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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°102/09
SÚMULA - Dispõe sobre a troca dos vales transportes
vendido aos usuários do Transporte Coletivo do
Município, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO (DECO) E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Arf. 1° - Com base no itemj do inciso 11do Artigo 14 da Lei n0162/07de 27 de
setembro de 2007, onde prevê a modicidade tarifária, fica a concessionária dos serviços
de transporte coletivo no município de Apucarana, obrigada a trocar em qualquer prazo,
os vales transportes vendidos antecipadamente aos usuários dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - O documento comprobatório da aquisição do VaIe
Transporte é somente o próprio vale, sendo vedada qualquer outra exigência para
sua troca.
Arf. 2" - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de
Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação, no que julgar
necessário, para o seu fiel cumprimento.
Arf. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
SaIa das Sessões, em 13 de abril de 2009.
JoséAirt~i (DECO)
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br-Site:wwwcma.pr.gov.br
EMENDA SUPRESSIV A E ADITIV A
EMENDA SUPRESSIV A E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°I02/09
AUTORIA DO PROJETO - Vereador José Airton de Araújo (DECO)
ASSUNTO DO PROJETO - Dispõe sobre a troca dos vaIes transportes vendido aos
usuários do Transporte Coletivo do Município, como especifica e dá outras
providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - Altera a redação do PÁRÁGRAFO ÚNICO do Artigo 1° e acrescenta
incisos a, b, e c no mesmo artigo como segue:
Art. 1°- .............
PARÁGRAFO ÚNICO - Os P"""'e5 poderão ser troeados
da seguinte forma:
a) - Até 18 (dez) passes. _te uma vez por mês. com
idf'-tifinçJA paroal e os paliaa serem trocados terão
que ser do mês anterior.
b) - De 10 (dez) a 4D(quarenta) passer. IIOmente uma vez
por mês. poderá ser feita a troca, _ apresentação do
holerite ou recibo de compra, no terminal ou na empresa,
também teado que ser , a do mês anterior.
c) - Acima de 41 (quarenta e _) passes, someote uma
vez por mês, poderá ser trocado com o recibo de compra
da empresa Viaçio Apucarana Ltda - VAL, e ser
trocade semente 8a empresa coneesMoária, com
validade para troca somente os passes do mês anterior.
Art. 2°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em II de maio de 2009.
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José Airton deAra~j~DECO)
VEREADOR
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