| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5/05 DE 17/03/2005, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA QUMICAMIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 428 |
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