texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 122/2009.
SÚMULA: Altera disposições do Artigo 119 e seu parágrafo
único da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo único do Artigo 119 da Lei nºl 79/03 de (Código de
Edificações), passará a vigorar como §.1 º e acrescenta §.2° com a seguinte redação:
Art. 119 - ···················
§.1º - ······ ·············
§.2° - Nos terrenos onde forem executados aterros e/ou cortes não
concomitantes a execução da obra, deverão ser acompanhados por
profissional de Engenharia e/ou Arquitetura.
Art. 2º - Revogam-se . as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009.
open original →