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materia nº 122/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 119 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 179/03 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES), COMO ESPECIFICA.
native_id4302

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 106/2009.
2009-06-15 Redação final (aprovado) — ausencia
2009-06-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-01 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-01 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 122/2009. 
SÚMULA: Altera disposições do Artigo 119 e seu parágrafo 
único da Lei nºl 79/03 de (Código de Edificações), como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - O Parágrafo único do Artigo 119 da Lei nºl 79/03 de (Código de 
Edificações), passará a vigorar como §.1 º e acrescenta §.2° com a seguinte redação: 
Art. 119 - ··················· 
§.1º - ······ ············· 
§.2° - Nos terrenos onde forem executados aterros e/ou cortes não 
concomitantes a execução da obra, deverão ser acompanhados por 
profissional de Engenharia e/ou Arquitetura. 
Art. 2º - Revogam-se . as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 22 de maio de 2009. 

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