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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO ETO DE LEI NQ114 09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 1Qda Lei nQ072/09 de 06/05/2008, que
concede incentivos fiscais à empresa
COMMANDERS IND. COM. DE CONFECÇÕES
LTDA - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1Q - O Parágrafo Único do Art. 1Q da Lei nQ 072/09 de
06/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote l/2/3-Rem, da quadra 02, subdivisão
do lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Industrial GALAN, com área de 9.520,62 m2, de
propriedade do Município".
Art. 2Q - São mantidas as demais disposições da Lei nQ
072/08 de 06/05/2009, não alteradas por esta.
Art. 32 - Revogam-se as
entrando a presente Lei em vigor na da
APUCARANA
C1dode EduwçM.
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, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Tem o presente Projeto de Lei nQ 114/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1Q da Lei nQ
072/09 de 06/05/2009, no tocante ao número do lote e denominação
do Parque Industrial, alienado à empresa COMMANDERS IND.COM. DE
CONFECÇÕES LTDA -ME, CNPJ 01.699.525/0001-20.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of.
116/2009/1ndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico( doe. Anexo).
Pelos motivos xpostos, con 'amos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a anál' e e avaliação des e Projeto
de Lei para que, no final, possa merec a devida aprovação
I/i VitlÍl . .
f/roqMj' tidO:
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APUCARAr--.'A
Cido4ee~
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