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materia nº 115/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 74/09, DE 06/05/2009, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA NUTRIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4438

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 110/2009.
2009-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO ETO DE LEINQ115 09
. MULA:Dá nova redação ao Parágrafo Único
Art. 12 da Lei n2 074/09 de 06105/2009, que
concede incentivos fiscais à empresa
NUTRIERGINDUSTRIAE COMERCIODE RAÇÕES
LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 12 - O Parágrafo Único do Art. 12 da Lei n2 074/09 de
06105/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 1/2/3-C, da quadra 02, subdivisão do
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Industrial GALAN, com área de 8.295,96m2, de propriedade
do Município".
Art. 22 - São mantidas as demais disposições da Lei n2
074/09 de 06105/2009. não alteradas por esta.
Art. 32 - Revogam-se as dis em contrário.
entrando a presente Lei em vigor na data d sua public ão.
APUCARANA
Cidode ~
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, Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Tem o presente Projeto de Lei nQ 115/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1Q da Lei nQ
074/08 de 06/05/2009, no tocante ao número do lote e denominação
do Parque Industrial, alienado à empresa NUTRIERG INDÚSTRIA E
COMERCIO DE RAÇÕES LTDA, CNPJ 05.564.598/0001-65.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a nomenclatura e metragem de área do lote alienado, em
função da nova subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento
Parque Industrial Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no
Of. 116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico( doe. Anexo).
APUCARANA
C1da4e ~

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