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materia nº 116/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 77/09, DE 06/05/2009, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA M. F. BIANCHI E COMPANHIA. LTDA – ME, COMO ESPECIFICA.
native_id4439

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 111/2009.
2009-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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• 
) 
·' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Otiveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PROJETO DE LEI Nº 116/09 
~1>"j~ P/2 - SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
~ç~"~ do Art. lº da Lei nº 077 /09 de 06/05/2009, que 
. w~ 00
. / concede incentivos fiscais à empresa M. F. 
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º'9- ~'<'\ BIANCHI E CIA LTDA - ME, como especifica. 
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\-'~ -9,~ V' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
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~ ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 077 /09 de 
06/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-8 , da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento· Parque 
Industrial GALAN, com área de 5.495,03m2
, de propriedade 
do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
077 /09 de 06/05/2009, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as dis 
entrando a presente Lei em vigor na dataksua publi 
Edifício da Prefeitura do Município de ~pucarana, 
aos 20 dias do mês d maio de/2()'(i)9. 
vt - 1/írla sim. 1fi,03m· ruio! 
APUCARAN1\ 
Cuúuíe~ 
~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 116/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. lº da Lei nº 
077 /08 de 06/05/2009, no tocante ao número do lote e denominação 
do Parque Industrial, alienado à empresa M. F. BIANCHI E CIA LTDA - 
ME, CNPJ 07 .588. 753/0001-09. 
A nova redação deste Projeto de Lei visa 
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova 
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial 
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of. 
116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico( doe. Anexo). 
Pelos motivos ipostos, confi 
Nobres Vereadores e Vereadoras a anáf e e avaliação dest 
de Lei para que, no final, possa mereceria devida aprovação. 
os aos 
Projeto 
APUCARANA 
Cüúuie. ê.dueo.çiúl. 

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