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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cie Otiveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 116/09
~1>"j~ P/2 - SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
~ç~"~ do Art. lº da Lei nº 077 /09 de 06/05/2009, que
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. / concede incentivos fiscais à empresa M. F.
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º'9- ~'<'\ BIANCHI E CIA LTDA - ME, como especifica.
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\-'~ -9,~ V' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
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~ ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. lº da Lei nº 077 /09 de
06/05/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 1/2/3-8 , da quadra 02, subdivisão do
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento· Parque
Industrial GALAN, com área de 5.495,03m2
, de propriedade
do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
077 /09 de 06/05/2009, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as dis
entrando a presente Lei em vigor na dataksua publi
Edifício da Prefeitura do Município de ~pucarana,
aos 20 dias do mês d maio de/2()'(i)9.
vt - 1/írla sim. 1fi,03m· ruio!
APUCARAN1\
Cuúuíe~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Tem o presente Projeto de Lei nº 116/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. lº da Lei nº
077 /08 de 06/05/2009, no tocante ao número do lote e denominação
do Parque Industrial, alienado à empresa M. F. BIANCHI E CIA LTDA -
ME, CNPJ 07 .588. 753/0001-09.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of.
116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico( doe. Anexo).
Pelos motivos ipostos, confi
Nobres Vereadores e Vereadoras a anáf e e avaliação dest
de Lei para que, no final, possa mereceria devida aprovação.
os aos
Projeto
APUCARANA
Cüúuie. ê.dueo.çiúl.
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