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Prefeitura do Munictpio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 117 /09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
o Art. 1º da Lei nº 163/08 de 18/08/2008, que
·oncede incentivos fiscais à empresa PONTE
ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 163/08 de
18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 1/2/3-E , da quadra 02, subdivisão do
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Industrial GALAN, com área de 5.128,16m2
, de propriedade
do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
163/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de~ação.
Edifício da Prefeiture/ do Município de
aos 20 dias do mês .éie maio de 2009.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Tem o presente Projeto de Lei nº 117 /09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. lº da Lei nº
163/08 de 18/08/2008, no tocante ao número do lote e denominação
do Parque Industrial, alienado à empresa PONTE ALTA PARTICPAÇÕES
LTDA, CNPJ 08.l 77.445/0001-53.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of.
116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico( doe. Anexo).
Pelos motivos ~ostos, con~mos aos
Nobres Vereadores e Vereadoras a anális e avaliação d~s_\e Projeto
de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação.
APUCARJ\N1\
e~ ê.fú,Cll{M-
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