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materia nº 117/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 163/08, DE 18/08/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PONTE ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4440

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 112/2009.
2009-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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' 
Prefeitura do Munictpio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 117 /09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
o Art. 1º da Lei nº 163/08 de 18/08/2008, que 
·oncede incentivos fiscais à empresa PONTE 
ALTA PARTICIPAÇÕES LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 163/08 de 
18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-E , da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 5.128,16m2
, de propriedade 
do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
163/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de~ação. 
Edifício da Prefeiture/ do Município de 
aos 20 dias do mês .éie maio de 2009. 
\/' - VͰc/41 SÍnJ, d;YJ(jtü IJC/(I.
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/\PUC/\RANA 
Cúúuie ê.duuu;.iia 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 117 /09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. lº da Lei nº 
163/08 de 18/08/2008, no tocante ao número do lote e denominação 
do Parque Industrial, alienado à empresa PONTE ALTA PARTICPAÇÕES 
LTDA, CNPJ 08.l 77.445/0001-53. 
A nova redação deste Projeto de Lei visa 
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova 
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial 
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of. 
116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico( doe. Anexo). 
Pelos motivos ~ostos, con~mos aos 
Nobres Vereadores e Vereadoras a anális e avaliação d~s_\e Projeto 
de Lei para que, no final, possa merecer a devida aprovação. 
APUCARJ\N1\ 
e~ ê.fú,Cll{M- 

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