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materia nº 118/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 164/08, DE 18/08/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4441

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 113/2009.
2009-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — Lido

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PROJETO DE LEI Nº 118/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único 
do Art. 1º da Lei nº 164/08 de 18/08/2008, que 
concede incentivos fiscais à empresa 
GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 164/08 de 
18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-G , da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 3.131,3lm2
, de propriedade 
do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
164/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as disposi ões em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de a public o. 
Edifício da Prefeitura 910 Município de Afii)ucarana, 
aos 20 dias do mês dá maio de 2-00.9. 
",. f . r I Vf - 1,• J/1(1 sim. fli'O;;aJ /1ú0. 
/\PUC/\R/\N/\ 
Culah ê,duw.ção. 
.. -- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 118/09, o 
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 
164/08 de 18/08/2008, no tocante ao número do lote e denominação 
do Parque Industrial, alienado à empresa GUIPLAST PRODUTOS 
PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 07.626.066/0001-30. 
A nova redação deste Projeto de Lei visa 
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova 
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial 
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of. 
116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico( doe. Anexo). 
Pelos motivos expostos. confiàQ7os aos 
Nobres Vereadores e Vereadoras a análise/e avaliação deste Projeto 
de Lei para que, no final, possa merecer a/4evida aprovação. 
r 
eira 
unicipal 
Vf - Vila sim, tftY1cps nào! 
APUCARAN1\ 
Cidade.e~ 

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