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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 118/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
do Art. 1º da Lei nº 164/08 de 18/08/2008, que
concede incentivos fiscais à empresa
GUIPLAST PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 164/08 de
18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 1/2/3-G , da quadra 02, subdivisão do
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Industrial GALAN, com área de 3.131,3lm2
, de propriedade
do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
164/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposi ões em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de a public o.
Edifício da Prefeitura 910 Município de Afii)ucarana,
aos 20 dias do mês dá maio de 2-00.9.
",. f . r I Vf - 1,• J/1(1 sim. fli'O;;aJ /1ú0.
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Culah ê,duw.ção.
.. --
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Tem o presente Projeto de Lei nº 118/09, o
objetivo de retificar a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº
164/08 de 18/08/2008, no tocante ao número do lote e denominação
do Parque Industrial, alienado à empresa GUIPLAST PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 07.626.066/0001-30.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a nomenclatura do lote alienado, em função da nova
subdivisão e adequação dos lotes do Loteamento Parque Industrial
Zona Sul "Galan", conforme solicitação contida no Of.
116/2009/lndCom da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico( doe. Anexo).
Pelos motivos expostos. confiàQ7os aos
Nobres Vereadores e Vereadoras a análise/e avaliação deste Projeto
de Lei para que, no final, possa merecer a/4evida aprovação.
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eira
unicipal
Vf - Vila sim, tftY1cps nào!
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