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materia nº 119/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 166/08, DE 18/08/2008, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA J. C. COSTA CONFECÇÕES, COM ESPECIFICA.
native_id4442

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 114/2009.
2009-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 119/09 
SÚMULA: Dá nova redação à Sumula, e ao 
:p Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 166/08 de 
c?J<..'b(-;\ /'.: 18/08/2008, que concede incentivos fiscais à 
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e t~- ) empr~s.a J. C. COSTA CONFECÇOES, como 
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0 
~o rf A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
.01, ~o-O ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
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PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - A redação da Súmula e o Parágrafo Único do Art. 
1º da Lei nº 166/08 de 18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa J. C. ACOSTA - CONFECÇÕES, os incentivos 
previstos na Lei nº 009/02, dando outras providencias". 
Art. 1º - ... 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo lote 1/2/3-F, da quadra 02, subdivisão do 
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque 
Industrial GALAN, com área de 3.861,77m2
, de propriedade 
do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
166/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município 
aos 20 dias do mês de maio de 200 
Vf - 'VJ'tfr,1 sim, rh'l'!JM nào! 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
João Carlos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 119/09, o 
objetivo de retificar a redação da Súmula e o Parágrafo único do Art. 
lº da Lei nº 166/08 de 18/08/2008, no tocante ao número do lote e 
denominação do Parque Industrial, alienado à empresa J. C. COSTA - 
CONFECÇÕES, CNPJ 08.774.599/0001-22. 
A nova redação deste Projeto de Lei visa 
corrigir a Súmula, em virtude da Razão Social e a nomenclatura do 
lote alienado, em função da nova subdivisão e adequação dos lotes 
do Loteamento Parque Industrial Zona Sul "Galan", conforme 
solicitação contida no Of. 116/2009/lndCom da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico( doe. Anexo). 
Pelos motivos 
Nobres Vereadores e Vereadoras a análjée e avaliação d 
de Lei para que, no final, possa merecer/a devida apro_vaçã 
APUCAR/\N/\ 
e~ U«~o. 

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