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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 119/09
SÚMULA: Dá nova redação à Sumula, e ao
:p Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 166/08 de
c?J<..'b(-;\ /'.: 18/08/2008, que concede incentivos fiscais à
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PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - A redação da Súmula e o Parágrafo Único do Art.
1º da Lei nº 166/08 de 18/08/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa J. C. ACOSTA - CONFECÇÕES, os incentivos
previstos na Lei nº 009/02, dando outras providencias".
Art. 1º - ...
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote 1/2/3-F, da quadra 02, subdivisão do
lote 1/2/3 da Gleba Nova Ukrania - Loteamento Parque
Industrial GALAN, com área de 3.861,77m2
, de propriedade
do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
166/08 de 18/08/2008, não alteradas por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município
aos 20 dias do mês de maio de 200
Vf - 'VJ'tfr,1 sim, rh'l'!JM nào!
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Tem o presente Projeto de Lei nº 119/09, o
objetivo de retificar a redação da Súmula e o Parágrafo único do Art.
lº da Lei nº 166/08 de 18/08/2008, no tocante ao número do lote e
denominação do Parque Industrial, alienado à empresa J. C. COSTA -
CONFECÇÕES, CNPJ 08.774.599/0001-22.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a Súmula, em virtude da Razão Social e a nomenclatura do
lote alienado, em função da nova subdivisão e adequação dos lotes
do Loteamento Parque Industrial Zona Sul "Galan", conforme
solicitação contida no Of. 116/2009/lndCom da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico( doe. Anexo).
Pelos motivos
Nobres Vereadores e Vereadoras a análjée e avaliação d
de Lei para que, no final, possa merecer/a devida apro_vaçã
APUCAR/\N/\
e~ U«~o.
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