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materia nº 120/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 70/09, DE 27/04/09, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4443

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 116/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-15 Primeira votação — extra
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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·j .•. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov. br 
PRO!ETO DE LEI Nº 120/09 
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 070/09, de 
27/04/09, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Transforma o parágrafo único em Parágrafo 1º, 
acresce o parágrafo 2º ao Artigo 1º da Lei nº 070/09, de 27/04/2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º - ... 
§. 1º - O prazo de concessão será pelo período de 30 {trinta) 
anos, renovável por igual período, desde que a 
Empresa ou seus sucessores atuarem no mesmo ramo 
de atividade, por Decreto do Executivo que 
estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser 
atualizada à época e que a Empresa esteja 
promovendo os cuidados quanto á preservação e 
melhorias conforme o disposto nesta Lei. 
§. 2º - Considerando o interesse social e do próprio Município, 
quanto a manutenção daquela área, fica dispensada a 
exigência constante da Lei Federal nº 8.666/93, DE 
21/06/1993". 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 
070/09, de 27/04/2009 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do MunicíplQ de Apucarana, 
aos 22 dias d{Í mês de maio de 2\>09. 
/\l--'UCAR1\Nt\ 
CWcuie, e,1luctl.Çiul. 
-,• 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José ele Ollveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o projeto de lei, que propõe alterações na Lei nº 070/09, visando 
estabelecer um prazo para a Empresa utilizar o imóvel através do 
direito real de uso. 
Entendemos a preocupação e o zelo dos nobres Vereadores e 
Vereadoras, todavia a emenda proposta não fixa um prazo, o que torna 
a Lei inconstitucional. 
Assim, estamos remetendo o presente projeto de lei, fixando o 
prazo de 30 anos para a utilização daquele imóvel, renovável por igual 
período desde que a Empresa venha cumprindo com aquilo que foi 
estabelecido na Lei. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras ao projeto de lei, para que a Empresa tenha condições de 
iniciar o processo ali definido. 
aio de 2009. 
/\PUC1\R1\N/\ 
Cufok ê,du~o. 

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