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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov. br
PRO!ETO DE LEI Nº 120/09
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 070/09, de
27/04/09, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Transforma o parágrafo único em Parágrafo 1º,
acresce o parágrafo 2º ao Artigo 1º da Lei nº 070/09, de 27/04/2009, que
passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º - ...
§. 1º - O prazo de concessão será pelo período de 30 {trinta)
anos, renovável por igual período, desde que a
Empresa ou seus sucessores atuarem no mesmo ramo
de atividade, por Decreto do Executivo que
estabelecerá também a contrapartida, que deverá ser
atualizada à época e que a Empresa esteja
promovendo os cuidados quanto á preservação e
melhorias conforme o disposto nesta Lei.
§. 2º - Considerando o interesse social e do próprio Município,
quanto a manutenção daquela área, fica dispensada a
exigência constante da Lei Federal nº 8.666/93, DE
21/06/1993".
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
070/09, de 27/04/2009
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do MunicíplQ de Apucarana,
aos 22 dias d{Í mês de maio de 2\>09.
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CWcuie, e,1luctl.Çiul.
-,•
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José ele Ollveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o projeto de lei, que propõe alterações na Lei nº 070/09, visando
estabelecer um prazo para a Empresa utilizar o imóvel através do
direito real de uso.
Entendemos a preocupação e o zelo dos nobres Vereadores e
Vereadoras, todavia a emenda proposta não fixa um prazo, o que torna
a Lei inconstitucional.
Assim, estamos remetendo o presente projeto de lei, fixando o
prazo de 30 anos para a utilização daquele imóvel, renovável por igual
período desde que a Empresa venha cumprindo com aquilo que foi
estabelecido na Lei.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras ao projeto de lei, para que a Empresa tenha condições de
iniciar o processo ali definido.
aio de 2009.
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Cufok ê,du~o.
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