Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwvi.i.apucarana.pr.gov. br
PRO!ETO DE LEI Nº 123/09
úmula:- Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no valor de até R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
crédito adicional especial, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de
18/12/08), no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para
pagamento de despesas referente a participação do Município de Apucarana
no Programa Terra Roxa Investimentos (Lei Municipal nº 120/07, de
16/07 /2007),como especifica:-
02. Poder Executivo
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
04.122.0018-2.016.000 - Manut.Ativ.Adm. da Industria, Comercio,
Agric.e Pecuária
Fonte de Recursos:- 01511- Taxas - Prestação de Serviços
3.3.70.00- Transferências a lnst.Multigovernamentais.Ri 12.500.00
Total. ............................................................................... R$ 12.500,00
Art. 2º - O recurso para suporte ao que dispõe o artigo
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do
orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20.601.0020-1.016.000 - Terra Preparada
Fonte de Recursos:- 01511- Taxas - Prestação de Serviços
(0100) - 3.3.90.30 - Material de Consumo ..................... Ri 12.500.00
Total ................................................................................ R$ 12.500,00
Art. 3º - Revogam-se as disposi
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Mun1'J1t~º de Apucarana.
aos 25 dias do mês de maio[de/21009 .
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvvv.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:-
O Município de Apucarana, integra e atua na Agência de
Desenvolvimento do Norte do Paraná - Terra Roxa Investimentos, juntamente
com os Municípios de Arapongas, Cambe, Cambira, lbiporã, Jandaia do Sul,
Londrina, Mandaguari, Marialva, Maringá, Paiçandu, Rolândia e Sarandi, que
tem por finalidade o desenvolvimento econômico desses Municípios
indistintamente, compreendendo entre outras, a atração de investimentos
nacionais e estrangeiros, a geração de empregos e de renda e visa ainda a
promoção do comercio exterior.
O Município firmou este Termo de Parceria em data de 18 de
março de 2009, e para a manutenção da entidade todos os participantes
arcam com uma mensalidade, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e
cinqüenta reais), perfazendo neste ano, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Todas as contribuições e repasses têm novas regras impostas pelo
Tribunal de contas, visando uma melhor transparência, e diante disso, os
Municípios ao repassar os valores correspondentes as suas contribuições
deverão fazê-lo na rubrica orçamentária criada por esta Lei.
Assim, solicitamos o apoio dessa Colenda Casa de Leis, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
vt - Virk: sirn, tÍm3os não!
APUCARAN/\
Ci.dak &/.uw.çà11-