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materia nº 123/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-22 Redação final — Fim
2009-06-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-06-08 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvi.i.apucarana.pr.gov. br 
PRO!ETO DE LEI Nº 123/09 
úmula:- Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 
12.500,00 (doze mil e quinhentos 
reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, no orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 
18/12/08), no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para 
pagamento de despesas referente a participação do Município de Apucarana 
no Programa Terra Roxa Investimentos (Lei Municipal nº 120/07, de 
16/07 /2007),como especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
04.122.0018-2.016.000 - Manut.Ativ.Adm. da Industria, Comercio, 
Agric.e Pecuária 
Fonte de Recursos:- 01511- Taxas - Prestação de Serviços 
3.3.70.00- Transferências a lnst.Multigovernamentais.Ri 12.500.00 
Total. ............................................................................... R$ 12.500,00 
Art. 2º - O recurso para suporte ao que dispõe o artigo 
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do 
orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.006 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
20.601.0020-1.016.000 - Terra Preparada 
Fonte de Recursos:- 01511- Taxas - Prestação de Serviços 
(0100) - 3.3.90.30 - Material de Consumo ..................... Ri 12.500.00 
Total ................................................................................ R$ 12.500,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposi 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Mun1'J1t~º de Apucarana. 
aos 25 dias do mês de maio[de/21009 . 
.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvvv.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras:- 
O Município de Apucarana, integra e atua na Agência de 
Desenvolvimento do Norte do Paraná - Terra Roxa Investimentos, juntamente 
com os Municípios de Arapongas, Cambe, Cambira, lbiporã, Jandaia do Sul, 
Londrina, Mandaguari, Marialva, Maringá, Paiçandu, Rolândia e Sarandi, que 
tem por finalidade o desenvolvimento econômico desses Municípios 
indistintamente, compreendendo entre outras, a atração de investimentos 
nacionais e estrangeiros, a geração de empregos e de renda e visa ainda a 
promoção do comercio exterior. 
O Município firmou este Termo de Parceria em data de 18 de 
março de 2009, e para a manutenção da entidade todos os participantes 
arcam com uma mensalidade, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e 
cinqüenta reais), perfazendo neste ano, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e 
quinhentos reais). 
Todas as contribuições e repasses têm novas regras impostas pelo 
Tribunal de contas, visando uma melhor transparência, e diante disso, os 
Municípios ao repassar os valores correspondentes as suas contribuições 
deverão fazê-lo na rubrica orçamentária criada por esta Lei. 
Assim, solicitamos o apoio dessa Colenda Casa de Leis, na 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
vt - Virk: sirn, tÍm3os não! 
APUCARAN/\ 
Ci.dak &/.uw.çà11- 

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