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materia nº 124/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/02, PARA A EMPRESA SÃO BORJA TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 117/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n',25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucar ana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 124/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa São Borja 
Transportes Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-REM, da Quadra 01, 
do Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.297,80 
m2 (hum mil duzentos e noventa e sete metros e oitenta decímetros 
quadrados), à Empresa "São Borja Transportes Ltda." - C.N.P.J. n. 
0l.105.440/0001-76; na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 
29/04/2003. 
Parágrafo único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
ao Beneficiamento de Arroz e Cereais em Geral. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeiµrfá do Mun~o de Apucarana, 
ao lº dia do m,és de junho de 20 
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APUCAR/\N1\ 
C~üf.uw,çáo. 
.. Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
,..,,,.. .. 
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, para a devida 
apreciação de Vossas Excelências, solicitando permissão para podermos 
efetuar da alienação de imóvel de propriedade do Município de Apucarana, 
para a Empresa São Borja Transportes Ltda., na conformidade do que dispõe 
a Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002 
O imóvel está situado no Parque Industrial Zona Norte, e o acesso 
somente é possível através do terreno que a Empresa já possui naquele local, 
e a disponibilização dessa nova área irá permitir a ampliação das instalações 
da mesma. 
Da analise procedida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico 
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quanto a viabilidade sócio 
econômico da empresa, esta se enquadra perfeitamente dentro das 
exigências da Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e assim, esta 
sendo solicitada a autorização Legislativa. 
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na 
aprovação do presente projeto de lei, visando dar continuidade ao programa 
de desenvolvimento econômico do nosso Município. 
Município de Apucarana, em 01 de junho de 2009. 
João Carlos de Oliveira 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO: 
1- Requerimento; 
2- Projeto de viabilidade Econômica; 
3- Ofício 28/2009-Sedescon; 
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 02/2009; 
5- Cadastro CNPJ; 
6- Certidão Conjunta Negativa; 
7- CND Estadual; 
8- CND INSS; 
9- CND FGTS; 
10-CND Municipal; 
11-Lay Out de implantação. 
v: \ :1iÍ:: ·i.V,, 11·~,.(i/1(•\' .iao! 
' APUCARAN,\ 
Culaik e,dueo.çii" 

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