Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n',25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucar ana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 124/09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica, dispõe
sobre a concessão de dos incentivos
previstos na Lei n. 009/02, de
25.03.02, para a Empresa São Borja
Transportes Ltda., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-REM, da Quadra 01,
do Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.297,80
m2 (hum mil duzentos e noventa e sete metros e oitenta decímetros
quadrados), à Empresa "São Borja Transportes Ltda." - C.N.P.J. n.
0l.105.440/0001-76; na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002,
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de
29/04/2003.
Parágrafo único - O imóvel objeto da alienação será destinado
ao Beneficiamento de Arroz e Cereais em Geral.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeiµrfá do Mun~o de Apucarana,
ao lº dia do m,és de junho de 20
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.. Prefeitura do Municipio de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
,..,,,.. ..
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, para a devida
apreciação de Vossas Excelências, solicitando permissão para podermos
efetuar da alienação de imóvel de propriedade do Município de Apucarana,
para a Empresa São Borja Transportes Ltda., na conformidade do que dispõe
a Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002
O imóvel está situado no Parque Industrial Zona Norte, e o acesso
somente é possível através do terreno que a Empresa já possui naquele local,
e a disponibilização dessa nova área irá permitir a ampliação das instalações
da mesma.
Da analise procedida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quanto a viabilidade sócio
econômico da empresa, esta se enquadra perfeitamente dentro das
exigências da Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e assim, esta
sendo solicitada a autorização Legislativa.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente projeto de lei, visando dar continuidade ao programa
de desenvolvimento econômico do nosso Município.
Município de Apucarana, em 01 de junho de 2009.
João Carlos de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO:
1- Requerimento;
2- Projeto de viabilidade Econômica;
3- Ofício 28/2009-Sedescon;
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 02/2009;
5- Cadastro CNPJ;
6- Certidão Conjunta Negativa;
7- CND Estadual;
8- CND INSS;
9- CND FGTS;
10-CND Municipal;
11-Lay Out de implantação.
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