br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 125/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/02, PARA A EMPRESA JOTAP PAPÉIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 118/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosê1 n';·2s CEP 86800-235 
Apucarana - PR - INVV\/'.1.apucarana.pr.gov. br 
,. 
PRO!ETO DE LEI Nº 125/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Jotape 
Papéis Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-1, da Quadra 01, do 
Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.245,40 m2 
(hum mil duzentos e quarenta e cinco metros e quarenta decímetros 
quadrados), à Empresa "Jotape Papéis Ltda." - C.N.P.J. nº 78.716.172/0001-53; 
na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos 
Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
ao Comercio Atacadista de Papel e Papelão. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicaçã 
Edificio dj3 Prefeitura do Munidpio de Apucarana, 
ao lº did do mês dei.urrho de 2P09. 
Vi 
-, f• ! . 
1, f <'J;r', ,_':· '!(' '!{ 
, 
.•.. Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
A alienação do imóvel que esta sendo proposto por este Projeto de Lei, 
para o qual estamos solicitando autorização Legislativa, atende a Lei 
Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra 
dentro do programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento 
econômico. 
A empresa requerente demonstra que já possui uma área naquele 
local, e que o único acesso é através do seu imóvel, e a área que pretendem 
adquirir pelo Prodea, tem a finalidade de ampliação de suas instalações. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos 
Vereadoras, na aprovação do presente projeto de lei. 
ANEXO: 
1- Requerimento; 
2- Projeto de viabilidade econômica; 
3- Ofício 27 /2009-Sedescon; 
4- Ata da reunião e de Deliberação nº 02/2009; 
5- Contrato Social; 
6- Cadastro CNPJ; 
7- Certidão Conjunta Negativa; 
8- CND INSS; 
9- CND FGTS; 
10-CND Estadual; 
11-CICAD; 
12-CND Municipal; 
13-Lay Out. 
APUCAl{J\N1\ 
Ciluuk ê.duuu;M 

open original →