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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosê1 n';·2s CEP 86800-235
Apucarana - PR - INVV\/'.1.apucarana.pr.gov. br
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PRO!ETO DE LEI Nº 125/09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica, dispõe
sobre a concessão de dos incentivos
previstos na Lei n. 009/02, de
25.03.02, para a Empresa Jotape
Papéis Ltda., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 16-1, da Quadra 01, do
Parque Industrial Zona Norte - Gleba Três Bocas, com área de 1.245,40 m2
(hum mil duzentos e quarenta e cinco metros e quarenta decímetros
quadrados), à Empresa "Jotape Papéis Ltda." - C.N.P.J. nº 78.716.172/0001-53;
na conformidade da Lei nº 009/02, de 25/03/2002, regulamentada pelos
Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 087 /03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado
ao Comercio Atacadista de Papel e Papelão.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicaçã
Edificio dj3 Prefeitura do Munidpio de Apucarana,
ao lº did do mês dei.urrho de 2P09.
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Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A alienação do imóvel que esta sendo proposto por este Projeto de Lei,
para o qual estamos solicitando autorização Legislativa, atende a Lei
Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra
dentro do programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento
econômico.
A empresa requerente demonstra que já possui uma área naquele
local, e que o único acesso é através do seu imóvel, e a área que pretendem
adquirir pelo Prodea, tem a finalidade de ampliação de suas instalações.
Esperamos assim, contar com o apoio dos
Vereadoras, na aprovação do presente projeto de lei.
ANEXO:
1- Requerimento;
2- Projeto de viabilidade econômica;
3- Ofício 27 /2009-Sedescon;
4- Ata da reunião e de Deliberação nº 02/2009;
5- Contrato Social;
6- Cadastro CNPJ;
7- Certidão Conjunta Negativa;
8- CND INSS;
9- CND FGTS;
10-CND Estadual;
11-CICAD;
12-CND Municipal;
13-Lay Out.
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