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materia nº 128/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 111/07, DE 02/07/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL E AS DIRETRIZES E NORMAS DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 119/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 128/09 
SÚMULA:- Altera disposições da Lei Municipal nº 
111/07, de 02/07/2007, que criou o 
Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social o Fundo Municipal de 
Habitação e de Interesse Social e as 
Diretrizes e normas da Política Municipal 
de Habitação, e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: - 
L E I 
Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação- 
"Art. 17 - O CMHIS será constituído por representantes do Poder 
Público, das entidades da Sociedade Civil indicados pelas respectivas 
entidades:- 
I - 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:- 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
01 (um) representante - Secretaria Municipal da Fazenda; 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Infra-estrutura 
Urbana; 
01 (um) representante - Secretara Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo; 
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Governo; e 
01 (um) representante - Idepplan. 
II - 06 (seis) representantes escolhidos diretamente pelas entidades 
envolvidas nos projetos e programas habitacionais das áreas de 
Interesse Social, sendo:- 
01 (um) representante da FAMAR - Federação das Associações de 
Moradores de Apucarana e Região; 
01 (um) representante da UMMA - União dos Moradores Mutuários; 
01 (um) representante da Associação dos Engenheiros; 
03 (três) representantes de Movimentos Sociais, ligados a questão 
de moradias de interesse social." 
Art. 22 - O Artigo 25 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 25 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - 
C.M.H.I.S. elaborará o seu regimento, num prazo de até 60 (sessenta) 
dias, e que será aprovado por Decreto do Exec - - 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na 
data de sua publicação. 
Município junho de 2009. 
e 
-o Cartoslde,,,-Oliveira 
'J;FEITO)MUNICIPAL 
Vida Sim - Drogas Nao 
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... 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O mun1c1p10 de Apucarana e o Estado do Paraná, firmaram Termo de Adesão ao 
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que foi publicado no Diário 
Oficial da União em 18/12/2667, de acordo com os termos da Resolução n9 24, de 18 
de fevereiro de 2669, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social, manifestando à Caixa Econômica Federal, Agente Operador do 
F.N.H.I.S, a vontade de prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações 
decorrentes do referido Termo de Adesão, cujo prazo é até 31 de dezembro de 2669. 
Pela Lei Municipal nº 111/2667, de 62 de julho de 2667, foi criado o 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como do respectivo Fundo 
e estabelecendo as diretrizes e normas da Politica Municipal de Habitação, 
todavia, é necessário que sejam alterados alguns de seus dispositivos, para que 
os membros integrantes tanto do Conselho como do Fundo, 1n1c1em os seus 
trabalhos, visando dar cumprimento aos Programas Habitacionais no nosso 
nutricip io . 
Assim, através deste Projeto de Lei, estamos propondo algumas alterações 
para agilizar o processo de organização tanto do Conselho como do Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social, no nosso Municipio. 
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Município de e junho de 2009. 
5 
Vida Sim - Drogas Nao 

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