Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 128/09
SÚMULA:- Altera disposições da Lei Municipal nº
111/07, de 02/07/2007, que criou o
Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social o Fundo Municipal de
Habitação e de Interesse Social e as
Diretrizes e normas da Política Municipal
de Habitação, e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE: -
L E I
Art. 1º - O Artigo 17 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação-
"Art. 17 - O CMHIS será constituído por representantes do Poder
Público, das entidades da Sociedade Civil indicados pelas respectivas
entidades:-
I - 06 (seis) - representantes do Poder Público, sendo:-
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Assistência
Social;
01 (um) representante - Secretaria Municipal da Fazenda;
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Infra-estrutura
Urbana;
01 (um) representante - Secretara Municipal de Meio Ambiente e
Turismo;
01 (um) representante - Secretaria Municipal de Governo; e
01 (um) representante - Idepplan.
II - 06 (seis) representantes escolhidos diretamente pelas entidades
envolvidas nos projetos e programas habitacionais das áreas de
Interesse Social, sendo:-
01 (um) representante da FAMAR - Federação das Associações de
Moradores de Apucarana e Região;
01 (um) representante da UMMA - União dos Moradores Mutuários;
01 (um) representante da Associação dos Engenheiros;
03 (três) representantes de Movimentos Sociais, ligados a questão
de moradias de interesse social."
Art. 22 - O Artigo 25 da Lei Municipal nº 111/07, de 02/07/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 25 - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
C.M.H.I.S. elaborará o seu regimento, num prazo de até 60 (sessenta)
dias, e que será aprovado por Decreto do Exec - -
Vida Sim - Drogas Nao
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Município junho de 2009.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O mun1c1p10 de Apucarana e o Estado do Paraná, firmaram Termo de Adesão ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que foi publicado no Diário
Oficial da União em 18/12/2667, de acordo com os termos da Resolução n9 24, de 18
de fevereiro de 2669, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, manifestando à Caixa Econômica Federal, Agente Operador do
F.N.H.I.S, a vontade de prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações
decorrentes do referido Termo de Adesão, cujo prazo é até 31 de dezembro de 2669.
Pela Lei Municipal nº 111/2667, de 62 de julho de 2667, foi criado o
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como do respectivo Fundo
e estabelecendo as diretrizes e normas da Politica Municipal de Habitação,
todavia, é necessário que sejam alterados alguns de seus dispositivos, para que
os membros integrantes tanto do Conselho como do Fundo, 1n1c1em os seus
trabalhos, visando dar cumprimento aos Programas Habitacionais no nosso
nutricip io .
Assim, através deste Projeto de Lei, estamos propondo algumas alterações
para agilizar o processo de organização tanto do Conselho como do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, no nosso Municipio.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação
do presente Projeto de Lei.
Município de e junho de 2009.
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