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Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 129/09
Súmula:- Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, revoga a Lei nº
016/2000, de 10/05/2000 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana, é um órgão de
natureza consultivo, deliberativo, normativo vinculado a Secretaria da
Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade formular e propor
diretrizes de ação governamental, voltada à promoção da condição
feminina e atuar no controle social de políticas de igualdade de
gênero.
Art. 2º -Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana, compete:-
! - Propor políticas públicas que visem à garantia dos direitos da
mulher, a eliminação das discriminações que atingem a sua plena
inserção na vida econômica, política, social e cultural,
possibilitando a equidade;
II - participar junto aos órgãos da Administração Pública Municipal
no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas;
III - propor ações que possibilitem estudos, pesquisas e debates
relativos à condição da mulher nas diversas fases geracionais;
IV - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de
atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a
participação política da mulher;
V - potencializar a organização e a mobilização feminina visando
garantir a execução e o cumprimento do Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres;
VI - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos
nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o
objetivo de implementar políticas e programas;
VII - prestar assessoria ao Poder Executivo e Legislativo, emitindo
pareceres e acompanhando na elaboração e execução de programas
de Governo no âmbito municipal, nas questões relativas à
mulher, com vistas à defesa de seus direitos e a sua promoção.
Art. 3º -0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário, constituído
por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes,
sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil e 08 (oito) membros
do poder público, nomeados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois)
anos, com possibilidade de recondução para mais um mandato.
§. 1º -O Conselho terá assegurado em sua composição a participação dos grupos
autônomos de mulheres, dos movimentos femininos e das mulheres da
comunidade acadêmica vinculada ao estudo da ~inina, bem
como, as entidades civis ligadas ao atendiment
Vida Sim - Drogas Nao
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pluralidade com relação às tendências políticas partidárias, raça/etnia
e segmentos soc1a1s. Entende-se por movimentos femininos as
organizações ou grupos de mulheres cuja razão da associação seja a luta
em prol dos direitos da mulher.
§. 2º -As Conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas.
§. 3º - Para assegurar sua participação no Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, através de indicação de representantes, as entidades
devem estar legalmente constituídas junto ao CMDM, estando em pleno e
regular funcionamento.
Art. 4º - Os membros do Poder Público serão indicados pelas seguintes
Secretarias:-
a) - Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família;
b) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
e) - Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) - · Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
e) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) - Secretaria Municipal de Saúde;
g) - Secretaria Especial da Juventude; e
h) - Fundação Cultural de Apucarana. Yml1$fj•e1a•••:•&•••111
§.Único -O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será
sempre da Sociedade Civil.
Art. 6º - A Secretaria da Mulher e Assuntos da Família prestará ao Conselho o
necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia.
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a
gerar recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 9º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, a elaboração
do seu Regimen_to Interno, qu~ aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 10 - Revogam-se as diw'osições em 'E;:,_ontrário, em especial a Lei nº
016/2000, de 10bf}5/2000 entrando\ esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de pucaranf,')~ 09
CarL~e <OL/veira
EITO MUNKIPAL
iunho de 2009.
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