br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 129/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REVOGA A LEI Nº. 16/2000, DE 10/05/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4501

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 120/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 129/09 
Súmula:- Dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher, revoga a Lei nº 
016/2000, de 10/05/2000 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana, é um órgão de 
natureza consultivo, deliberativo, normativo vinculado a Secretaria da 
Mulher e Assuntos da Família, tendo por finalidade formular e propor 
diretrizes de ação governamental, voltada à promoção da condição 
feminina e atuar no controle social de políticas de igualdade de 
gênero. 
Art. 2º -Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Apucarana, compete:- 
! - Propor políticas públicas que visem à garantia dos direitos da 
mulher, a eliminação das discriminações que atingem a sua plena 
inserção na vida econômica, política, social e cultural, 
possibilitando a equidade; 
II - participar junto aos órgãos da Administração Pública Municipal 
no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas; 
III - propor ações que possibilitem estudos, pesquisas e debates 
relativos à condição da mulher nas diversas fases geracionais; 
IV - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de 
atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a 
participação política da mulher; 
V - potencializar a organização e a mobilização feminina visando 
garantir a execução e o cumprimento do Plano Nacional de 
Políticas para as Mulheres; 
VI - promover intercâmbio e firmar convênios com organismos 
nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o 
objetivo de implementar políticas e programas; 
VII - prestar assessoria ao Poder Executivo e Legislativo, emitindo 
pareceres e acompanhando na elaboração e execução de programas 
de Governo no âmbito municipal, nas questões relativas à 
mulher, com vistas à defesa de seus direitos e a sua promoção. 
Art. 3º -0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário, constituído 
por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
sendo 08 (oito) representantes da sociedade civil e 08 (oito) membros 
do poder público, nomeados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) 
anos, com possibilidade de recondução para mais um mandato. 
§. 1º -O Conselho terá assegurado em sua composição a participação dos grupos 
autônomos de mulheres, dos movimentos femininos e das mulheres da 
comunidade acadêmica vinculada ao estudo da ~inina, bem 
como, as entidades civis ligadas ao atendiment 
Vida Sim - Drogas Nao 
,_ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
pluralidade com relação às tendências políticas partidárias, raça/etnia 
e segmentos soc1a1s. Entende-se por movimentos femininos as 
organizações ou grupos de mulheres cuja razão da associação seja a luta 
em prol dos direitos da mulher. 
§. 2º -As Conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas. 
§. 3º - Para assegurar sua participação no Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM, através de indicação de representantes, as entidades 
devem estar legalmente constituídas junto ao CMDM, estando em pleno e 
regular funcionamento. 
Art. 4º - Os membros do Poder Público serão indicados pelas seguintes 
Secretarias:- 
a) - Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família; 
b) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; 
e) - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
d) - · Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo; 
e) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
f) - Secretaria Municipal de Saúde; 
g) - Secretaria Especial da Juventude; e 
h) - Fundação Cultural de Apucarana. Yml1$fj•e1a•••:•&•••111 
§.Único -O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será 
sempre da Sociedade Civil. 
Art. 6º - A Secretaria da Mulher e Assuntos da Família prestará ao Conselho o 
necessário suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais 
órgãos nele representados, bem como, prevalecendo sua autonomia. 
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, destinado a 
gerar recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher - CMDM. 
Art. 9º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, a elaboração 
do seu Regimen_to Interno, qu~ aprovado por Decreto do Executivo. 
Art. 10 - Revogam-se as diw'osições em 'E;:,_ontrário, em especial a Lei nº 
016/2000, de 10bf}5/2000 entrando\ esta Lei em vigor, na data de 
sua publicação. 
Município de pucaranf,')~ 09 
CarL~e <OL/veira 
EITO MUNKIPAL 
iunho de 2009. 
... , ~. '- _ _.' _ ;.· '. •' -·-. 
>::'.!'-i,t,J\..u, ,1.l.,u. 2::. .• r ..•... ....:,.,t,.,;.ú.,v . 

open original →