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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!;
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PROJETO DE LEI N2 130/09
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal, a doar os
Lmóve í s que especifica, para o Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os 1moveis adiante
descritos, para o Estado do Paraná, que será destinado para o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, a saber:-
1. Data de Terras nº 18, da Planta da Vila São José Reichert, neste
nun ic ip io, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e sessenta e dois
metros e cinqüenta decímetros quadrados), medindo 12, 50 metros de
frente para a Ruya Ponta Grossa, por 37, 00 metros da frente aos
fundos, confinando por um Lado com o Lote nQ 17 e de outro Lado com
o Lote nQ 19, finalmente com 12,50 metros de Largura, fundos para o
Lote nQ 10; Matricula 23.247 do CRI lQ Oficio desta Comarca;
2. Data de terras nº 19, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e
sessenta e dois metros e cinqüenta decimetros quadrados, da planta
da Vi.La São José, resultante da subdivisão do Lote nQ 159, da Gleba
Patrimônio Apucarana, com as seguintes deL imitações e metragens:
12,50 metros de frente para a Rua Ponta Grossa, por 37,0 metros da
frente aos fundos, confinando de um Lado com a data nQ 18 e de
outro, com a de nQ 20; e finalmente 12,50 metros de Largura, fundo
com a data nQ 10; Matricula 4.108 do CRI, lQ Oficio, desta Comarca;
3. Data de terras nQ 20, com área de 462, 50 m2, ( quatrocentos e
sessenta e dois metros e cinqüenta decimetros quadrados) da Vi.La
São José, resultante da subdivisão do Lote nQ 159, da Gleba
Patrimônio Apucarana, com as seguintes de Li.mi. tações e metragens: -
frente para a rua Ponta Grossa, onde mede 12, 50 metros; 37, 00
metros da frente aos fundos, confinando, de um Lado, com a data nQ
19 e, de outro, com as datas de nQ 7, 6 e 5, da quadra nQ 2/A, do
quadro urbano desta cidade. E, finalmente 12,50 metros de Largura,
fundo com a data nQ 10; Matricula 4.109 do CRI lQ Oficio, desta
Comarca; e
4.Data de terras nºs 15 e 16, da Quadra nº 88, do Patrimônio
Apucarana, cada uma com a área de 639,90 m2 (seiscentos e trinta e
nove metros e noventa decimetros quadrados) perfazendo um total de
1.279,80 m2 (hum mi.L, duzentos e setenta e nove metros e oi.tenta
decimetros quadrados), e dentro das seguintes divisas e
confrontações: ao NE, com as datas n2s 2 e 3, numa Largura de 30,00
metros; ao SE, com as datas nºs 17, 18 e 19, numa extensão de 42,66
metros; ao 50, com a rua Pinhais, ~omi.nada de Noboru
Fukushi.ma, numa frente de 30, 00 metrps; e finalmente ao NO com a
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data n9 14, numa extensão, numa extensão de 42,66 metros, Matricula
5.525 do CRI 19 Oficio, desta Comarca.
Art. 29 - Os imóveis descritos no artigo anterior,são de propriedade do
nuní.c ip io, destinam-se a ampliação da sede da corporação e a doação
dar-se-á, sem restrições, sendo de responsabilidade da Municipalidade,
a escrituração e o registro dos imóveis em nome da donatária.
Art. 39 - Revogam-se as disposiµes em con~rio, especialmente a Lei Municipal
n9 183/68, de 68 de/4etembro de 266~e esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Município de m 10 da junho de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que estamos submetendo para apreciação desta Casa de Leis,
tem por objetivo a doação de imóveis ao Estado do Paraná, mais propriamente para
o Corpo de Bombeiros da PoLicia MiLitar, que os destinará para ampLiação de sua
sede centraL, oferecendo meLhores condições de atendimento para a Comunidade.
A doação desses imóveis, visa também desburocratizar os procedimentos com
referencia as obras e serviços de reformas e ou ampLiações que o Estado
porventura queira reaLizar nesses imóveis, com maior rapidez e eficiência.
Assim, esperamos poder contar com a apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras,
na aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2889.
João Carlos de OLiveira
PREFEITO MUNICIPAL
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