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materia nº 130/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4502

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 121/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

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11 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!; 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 130/09 
SÚMULA: - Autoriza o Executivo Municipal, a doar os 
Lmóve í s que especifica, para o Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os 1moveis adiante 
descritos, para o Estado do Paraná, que será destinado para o Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, a saber:- 
1. Data de Terras nº 18, da Planta da Vila São José Reichert, neste 
nun ic ip io, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e sessenta e dois 
metros e cinqüenta decímetros quadrados), medindo 12, 50 metros de 
frente para a Ruya Ponta Grossa, por 37, 00 metros da frente aos 
fundos, confinando por um Lado com o Lote nQ 17 e de outro Lado com 
o Lote nQ 19, finalmente com 12,50 metros de Largura, fundos para o 
Lote nQ 10; Matricula 23.247 do CRI lQ Oficio desta Comarca; 
2. Data de terras nº 19, com área de 462,50 m2 (quatrocentos e 
sessenta e dois metros e cinqüenta decimetros quadrados, da planta 
da Vi.La São José, resultante da subdivisão do Lote nQ 159, da Gleba 
Patrimônio Apucarana, com as seguintes deL imitações e metragens: 
12,50 metros de frente para a Rua Ponta Grossa, por 37,0 metros da 
frente aos fundos, confinando de um Lado com a data nQ 18 e de 
outro, com a de nQ 20; e finalmente 12,50 metros de Largura, fundo 
com a data nQ 10; Matricula 4.108 do CRI, lQ Oficio, desta Comarca; 
3. Data de terras nQ 20, com área de 462, 50 m2, ( quatrocentos e 
sessenta e dois metros e cinqüenta decimetros quadrados) da Vi.La 
São José, resultante da subdivisão do Lote nQ 159, da Gleba 
Patrimônio Apucarana, com as seguintes de Li.mi. tações e metragens: - 
frente para a rua Ponta Grossa, onde mede 12, 50 metros; 37, 00 
metros da frente aos fundos, confinando, de um Lado, com a data nQ 
19 e, de outro, com as datas de nQ 7, 6 e 5, da quadra nQ 2/A, do 
quadro urbano desta cidade. E, finalmente 12,50 metros de Largura, 
fundo com a data nQ 10; Matricula 4.109 do CRI lQ Oficio, desta 
Comarca; e 
4.Data de terras nºs 15 e 16, da Quadra nº 88, do Patrimônio 
Apucarana, cada uma com a área de 639,90 m2 (seiscentos e trinta e 
nove metros e noventa decimetros quadrados) perfazendo um total de 
1.279,80 m2 (hum mi.L, duzentos e setenta e nove metros e oi.tenta 
decimetros quadrados), e dentro das seguintes divisas e 
confrontações: ao NE, com as datas n2s 2 e 3, numa Largura de 30,00 
metros; ao SE, com as datas nºs 17, 18 e 19, numa extensão de 42,66 
metros; ao 50, com a rua Pinhais, ~omi.nada de Noboru 
Fukushi.ma, numa frente de 30, 00 metrps; e finalmente ao NO com a 
Vida Sim - Drogas uao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
data n9 14, numa extensão, numa extensão de 42,66 metros, Matricula 
5.525 do CRI 19 Oficio, desta Comarca. 
Art. 29 - Os imóveis descritos no artigo anterior,são de propriedade do 
nuní.c ip io, destinam-se a ampliação da sede da corporação e a doação 
dar-se-á, sem restrições, sendo de responsabilidade da Municipalidade, 
a escrituração e o registro dos imóveis em nome da donatária. 
Art. 39 - Revogam-se as disposiµes em con~rio, especialmente a Lei Municipal 
n9 183/68, de 68 de/4etembro de 266~e esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de m 10 da junho de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei, que estamos submetendo para apreciação desta Casa de Leis, 
tem por objetivo a doação de imóveis ao Estado do Paraná, mais propriamente para 
o Corpo de Bombeiros da PoLicia MiLitar, que os destinará para ampLiação de sua 
sede centraL, oferecendo meLhores condições de atendimento para a Comunidade. 
A doação desses imóveis, visa também desburocratizar os procedimentos com 
referencia as obras e serviços de reformas e ou ampLiações que o Estado 
porventura queira reaLizar nesses imóveis, com maior rapidez e eficiência. 
Assim, esperamos poder contar com a apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, 
na aprovação do presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2889. 
João Carlos de OLiveira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vicia Sim - Drogas Nilo 
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