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,.· Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 131/09
Súmula: - Abre Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 157.431,65 (cento e
cinqüenta e sete mil, quatrocentos e
trinta e um reais e sessenta e cinco
centavos), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de até R$ 157. 431, 65 ( cento e
cinqüenta e· sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e
sessenta e cinco centavos), para reforço de dotação do orçamento
vigente (Lei Municipal n2 218/08, de 18 de dezembro de 2008), como
especifica:-
02. Poder Executivo
02.002 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura Urbana
15.451.0004-1001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de
Próprios Públicos
Fonte de Recursos:- 41.674 - Quarteirão da Cultura - C/C 43.277-6 -
Contrato n2 1703/08
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 157.431,65
Total ............................................... R$ 157.431,65
Art. 22 - O recurso para abertura do crédito adicional suplementar de que trata
o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação verificado
na dotação especifica.
Art. 32 - Revogam-se as disposições
data de sua publicação.
entrando esta Lei em vigor na
Município de ~pucarana, 4 de ju~ho de 2009.
JOÃO 'EIRA
Vida Sim - Drogas Não
~-
.. Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 157 .431,65 (cento e cinqüenta e sete
mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que
correspondente ao excesso de arrecadação verificado na dotação especifica.
É um recurso não utilizado no exercício anterior em face de que não havia
possibilidade de aquisição dos equipamentos e material permanente, tendo em vista
que a construção ainda não foi concluída.
Esperamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, apreciem o projeto
de Lei em questão, manifestando o voto favorável, para que possamos concluir as
aquisições dos equipamentos necessários para o funcionamento do Quarteirão da
Cultura.
Município de (ucarana,
10.AO CARL
EFEITO
ho de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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