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materia nº 134/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA EM CARÁTER DE URGÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EXTERNA ESPECIALIZADA COM O FITO DE BUSCAR RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA CRISE GLOBAL QUE REDUZIU DRASTICAMENTE AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4504

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 123/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 1 •• ' 
r;·'"·, 
,- }. . ~ 
. . Art. 12.- No intuito ·da ·agilidade e eficiência· das .ativtdades 
· :.º '. -~- adrntnlstratívase ·fazendárias, 'que devem se~ ·d~sé_nvolvi_das em regime d~ 
··/. ,,>~.'. ~ urgência para enfrentamentoda qrave crise 'munota! que se refteteno âmbito 
.. _, t~" · '.:' f rnunlcipal e que provoca, drástica redução .nas .. receitas, fica ó Chefe =. 
.. ,-. · ._. Executivo -autorizado - ·a - firmar Termo · de Cooperação e Parceria com 
· consultorias especializadaspare -apuraçâo de. possíveís receitas; .nos moldes 
das Leis.federais !lºs··s.666/9·3 ou 9.790/99, 'pelo prazo dê.2 (dois} anos. p.a~a 
· o fim d~: · · · - , . · "' . \ · '_: ".. 
· a).":',·. recupêração ·pos valores soneçados dé ISS 
- .. .Incidente sobre operações de leasing; · 
- . b)-- -recuperação · dos valores soneqados de 155 
.. ,· incidente nasvendascom cartãóde crédito; 
cr- ·. implantação de retribuição pelo l:150 do solo; '. i'·. " . 
· ·d)-. . FedUção: do parcelamento do INSS; · , . 
.. e) - recuperação de paqarnentos indevidos feitos ao 
. INS$~ _ . . ·. ·· ': ·' . , · ·,. > . . · 
f}. - - recuperação de valores supertaturados nas 
.contas de iluminação.pública: · .. · ·,~ . · . · 
: . 'g) -· aumento da: .arrecadaçâo .. do iss: devido pelos ".' 
· bàncos;. · . . · ~ · . · , 
h),·- repasse para União Federal das despesas extra- . 
, _ orçamentárias com.saúde: · · ' . , , .. ·· ,·, 
· i) -· recuperação do 15S não recolhido peloscartóriós .. < · 
e outros ofícios públicos; e· . .~ . ' . ' ' .. _ ,, , 
.j) - recuperação 'do . PIS'/CÓFINS ,- transferido ·, 
... ·_ :, / .- indevidamente para o Múnidpib nas contas' -de -. 
.. · · • enerqlae telefcrie: · , ' · .· · · · ·. / · · . : . · ' 
. 1) -, . recuperação ·de créditos tributários de carg·os' ' 
eletlvos: ·' . . . " . . ·';,. ' ... 
in) -_ recuperação : ·de . crédito ·cefé,::ente .- a ... ClpE·;.. ) .:-· 
· . (C.o~t:ib~iç~o .. de . · interv~~o ' dornfnio 
. . econôrnlco): 
.. ·-- .. ...: 
l 
''Pref~lt~ra. do\M~,n~c-ípio,de Apuca~à.na .. ·\,·:)~-~: 
. Centro e. José de.OliveiraRosa n￾0
. .· '\, . . 25-CEP 86800.•. 
-235 . . 
-Ãpuc9rana .- PR -www.apucarana. pr.qov.br 
PRO!ETO DE' LEI N2 134/09~ 
. Súrnula> Autoriza, :'em :caráter· de :u·rgência, o 
. . MÜn_iç:ípiç ~ de -Apucarana ·a firmar 
termo de Cooperação e Parceri·a córn ·. oi "fito "de : :·buscar RECEITAS. 
· EXTRAOROI_NÁRIAS _ne~ess~rias ao 
erifrentarnento. da crise global que.· 
reduziu 'drasticamente .as .. previsões _i · 
orçamentárias e . dá. ·. 'outras 
. P __ roviç!êl}cja·s. 
P.-' CÂMARA MUNICIPAL DE,APUCARANA, ESTADO 
. oo· PARANÁ, "APROVOU; 'E·. eu; . PREFEITO 
. ·:. .MUNICIPAt.>sANCIÓNO-A'SEGUiNTE.:-. · 
·- . ' 
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Af:UCARj\Ni\ 
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· _J,rtf~itur~~- élo' ™Jli~i-~,ípio de:,/:\ptlça_r,a-na 
, . 'Centro C. .José.deOllvelra Rosa-n!)25 CEP 8:6800-,235 
.. Apuéaran_a: ~ ~R - ·vv~.-apucarana~ pr:gov~t?_r-. ,. ... _·:·· \~ . · .. • • • • . . • . -i· • ' • • ) :, - ~i..:::.-. ·"" ~-4. - • 
:.-.n - . , .reçl{peraçãó de crédlto 1r~ter.e·nte ao !PJ (fmpcsto 
sobre produtcs-lndustriéllzados):", · ; -~ ,. · : ... · ,_ .. 
.recuperaçêo a~.- créditos' ·referentes ao : iéMs.·~ 
(Imposto .sobre:1.apura:é;ão relativos a çiÍ-culação 
d~. mercadorias . e\ sobre, serviços de-' transporte 
.interestadual, trttermunlcipal.ede comunicação: . ; 
p)-. _: recuperação'de créditos .. referentes. ao grâu- de. 
· indd~nc!ª· e tncapactdade de-,_~-i~éós -d~ Aryibf~te · 
d~ Trabélho ""'.' GHRAT. ~ - . :" . . -· :·.V. ·. . -- 
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_·-.:prefeitura·dç.:_Muri,icipio de_Apt~ca_r~rtá _ -~'_:'>.r--.~_\'. 
'Centro' C. José deOtlveira Rosa-nº25 CEP 8-6800 ... 235· . ·)" , ,\··':..._ f: . • ' 4 . . . ~ . . ' .. • .,,.. -'I..: . ,1, 
. · - . Apüear.ar.ia e PR _- www. apucar~na:pr:gov .. b,r ,. · _ . · .;;~/, : ' ,; ,, ·~~ \ 
'· • •. - .- • - , ,..; __ ,1 ., 1, .\ • •• ,:~, • •. • ·\· '1 . ~ ,;.._. r·· • 
', ·,EXP0~1~0"0E-MOTIVOS .. _. 
· \ . SenhorPresidente. . 
. :, ' . Serihotes'Vereadojes e· 
:Y,.: · '.::-Senhoras Vereadoras>' 
! ~ " ·- _-f 
, Al.meja· o.,. Poder __ Executi.vo, com o · envio, .. deste Projeto de lei . à . 
elevada consideração do 'ébl.énd.o Poder Le·gfslati.vo, obter ·autqrizaçãà' pára .. 
-buscar ·,. urqente :' àux[liÓ_··_ 'em _ç9nsultóri9s.' __ .éxtern9S(,· com _._'·.comprov~.da/ 
especiaiização ·em ad_ministração da- .tríbutação rnuntcípal, para encontrar 
in,postergâveis ,e,:eficazes, soluções pára,:,r recuperação de-vàlores qastós, 
J?fr <'."~'i',' ~' Indevidamente. berre.corno para ·O 'combate 'à' soneqação do ISS ·e no mais 
· ·: /!. :_)J~.- "curto prazo obter; as· receitas éxtraordínártas ao -enfréntamento da crise· 
·:):\) -:,\.1· -' · qloba: que 91
~ modo .reflexo reduziu drasticamente as.receltas r:t:it:micipa_is·., · . 
.'J. \•:--, - ,, .•..•. . . • . .•. ~ .•. )-. , . ' • ..• ' (· ' 
.- . , . -Se apravaºda-,:_/ n~JVa J-~i' Municipal 6 Munícípi9 moderrilzará t_orn, ~- 
'rieces~árias.1/i:l.Pid.ez-as atividades ,çle controle.. fis~alii~ção e atr~cadaçã_o do 
; ., l~S, assi\rí corno oti111iza(g dispêndio de seus. recursos. 'o.que certarnente ltá 
. -~;:C"· incrementar · ·e_rh - ~uito a · receita · do_·_ -rnuniclpio> qerando". recursos 
extraordlnárlos para enfrentar a gravé'_. crise mundial que. ora. s~ reflete .tje' 
. · f9rma· cç__ru~I nas fi_trançàs públicas tocais. . · · , _- . . , . · · · · 1 
· 
.., ' - ·_ ~. J' ,, . - • • .. :.. .· ,., -~ ,. ··.- - .• • •. - .•...• .!1, • -·· _,:·; .·_ ·:. -~ -~-1'. • ' • f ': 
Relevante ·_ ter- presente ·que,' como .: a ~ pretendida contratação 
• • ', ,,.e resultará. em . transferência; de :·expertis'e ,·aos .quadros locais, que . se , 
. -.\.-j,-.;·,>'ú::;'; , quàljficarã_G· ._ CÓm o· treinamento: -recebido l· em reqlrne. -de 1pàrujrias: 1esse 
''·· '\l: ,:·,'·/~ ',i,~d~ta;lhe fará com que, nofuturo, as especializadas tarefasda espécie passem· 
- ._t.:. ~ . ·- ,, - ,. ): - . • .;. . . .t, . • \. • i;;:;::(,:- __ ' .,ª s~.rex~~utadas-se,rn,a ne~essida_d:;drat/xílio externo.', . ·, '. . . ''; 
/"=.-;..·:) : •. ' • .., .. . - . ,•_.- . /. ~- . ' .. ,,; .. ,_ . . - 
~ .,1 rjV~{:· .. -_· . · -.- Em··_'.5e, tratando ,ae ·próvidênéiaJndisp~n$áVel- pará minimizar â , . 
t<t.~.:· /; / lnevitável., redução das ·verbas' det-::tusteió' é'tinv~stimento' constante'. do . :•Í', 
· ,. -~' '· ·:· ,. orçamento- ern curso.: espera-se -que .não .encontrará qualquer tipo de'-' · 
.. ,àpo-siç§o do Egrégio CoÍeg·iado-~e~s. ' · ·: · · 
/. 

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