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materia nº 135/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 29/02, DE 15/05/02, ALTERADA PELA LEI Nº. 188/05, DE 23/12/05, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4505

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 124/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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-f ..•• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwv,1.apucarana.pr.gov. br 
Art. 1º - 
alterado pela Lei nº 
seguinte redação:- 
"Art. 1º - 
PRO!ETO DE LEI Nº 135/09 
Súmula:- Altera disposições do Artigo lº 
da Lei nº 029/02, de 15/05/02, 
alterada pela Lei nº 188/05, de 
23/12/05, conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
O Artigo lº da Lei nº 029/02, de 15/05/02, 
188/05, de 23/12/05, passa a vigorar com a 
Para os efeitos do disposto no Art. 100, §. 3º da 
Constituição Federal, fica definido que obrigações 
de pequeno valor serão aquelas que 
correspondem até 10 (dez) vezes o valor do 
salário mínimo, para os débitos da Administração 
Direta, Autarquias e Fundações do Município de 
Apucarana, que tenham origem em sentença 
judicial transitada em julgado". 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitu/a do Município 
aos 18 dias do mê/; de junho de 200 
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Al'UCAR/\N,\ 
Cüúuie ê,dueru;ãa 
.' Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa ri°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O presente projeto de lei, que ora estamos submetendo 
para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, tem por objetivo 
definir as obrigações de pequeno valor, para que o Município venha a 
quitar seus débitos referentes a sentenças judiciais transitadas em 
julgado. 
Esta medida com a redução do valor mtrumo, ira 
possibilitar que o Município venha propiciar que um maior número de 
pessoas possa vir a receber o quanto antes junto aos cofres públicos 
dos seus créditos. 
A outra questão se refere também a queda da receita, que 
obriga o Município a tomar certas medidas de contenção de despesas, 
para que possa cumprir com suas obrigações normais, com folha de 
pagamento e despesas de custeio que fazem movimentar a máquina 
Administrativa. 
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres 
Vereadores e Vereadoras, ao presente projeto de lei. 
Município de Apucarana, em 18 de lunho de 2009. 
\ ,. ( . l ! vian ~.'H/ : (f l''Ol//f_\ J,/t(.1, 
Al'UCAR/\NA 
Cidade. ê.d«caçiul. 

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