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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wwv,1.apucarana.pr.gov. br
Art. 1º -
alterado pela Lei nº
seguinte redação:-
"Art. 1º -
PRO!ETO DE LEI Nº 135/09
Súmula:- Altera disposições do Artigo lº
da Lei nº 029/02, de 15/05/02,
alterada pela Lei nº 188/05, de
23/12/05, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
O Artigo lº da Lei nº 029/02, de 15/05/02,
188/05, de 23/12/05, passa a vigorar com a
Para os efeitos do disposto no Art. 100, §. 3º da
Constituição Federal, fica definido que obrigações
de pequeno valor serão aquelas que
correspondem até 10 (dez) vezes o valor do
salário mínimo, para os débitos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações do Município de
Apucarana, que tenham origem em sentença
judicial transitada em julgado".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitu/a do Município
aos 18 dias do mê/; de junho de 200
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.' Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa ri°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O presente projeto de lei, que ora estamos submetendo
para apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, tem por objetivo
definir as obrigações de pequeno valor, para que o Município venha a
quitar seus débitos referentes a sentenças judiciais transitadas em
julgado.
Esta medida com a redução do valor mtrumo, ira
possibilitar que o Município venha propiciar que um maior número de
pessoas possa vir a receber o quanto antes junto aos cofres públicos
dos seus créditos.
A outra questão se refere também a queda da receita, que
obriga o Município a tomar certas medidas de contenção de despesas,
para que possa cumprir com suas obrigações normais, com folha de
pagamento e despesas de custeio que fazem movimentar a máquina
Administrativa.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras, ao presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 18 de lunho de 2009.
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Al'UCAR/\NA
Cidade. ê.d«caçiul.
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