br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 136/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE MULTA E JUROS, PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4506

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 125/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.. - , 
/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 136/09 
Súmula: - Concede remissão de multa e juros, 
proveniente da Contribuição de 
Melhoria aos Contribuintes inscritos 
ou não em dívida ativa, autoriza o 
parcelamento do débito como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão dos juros 
e multas incidentes sobre os Créditos Tributários do 
Município, advindos da Contribuição de Melhoria dos 
Contribuintes inscritos ou não em dívida ativa. 
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a parcelar o 
crédito da contribuição de melhoria, sem os juros e multas, 
em até 60 (sessenta) meses e a reparcelar o saldo de valores 
já parcelados pelo mesmo prazo e com os mesmos incentivos 
previstos por esta Lei. 
Parágrafo Único-Para o parcelamento ou o reparcelamento dos créditos 
tributários advindos da contribuição de melhoria será 
observado o valor m1n1mo, por parcela, de R$ 17,50 
(dezessete reais e cinqüenta centavos) 
Art. 32 - o parcelamento ou o reparcelamento será efetuado pelo 
contribuinte através de requerimento a ser fornecido pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 de novembro de 2009. 
Parágrafo Único - Findo o prazo para o parcelamento ou 
reparcelamento, a cobrança da contribuição de melhoria será 
encaminhada para cobrança Judicial para as devidas 
providências. 
Art. 42 - o Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira 
parcela do contrato no prazo.max1mo de 10 (dez) dias úteis, 
contados da data de assinatura do contc.a-t-o-cte--....oarcelamento 
ou reparcelamento. 
Vida Sim - Drogas Nao 
... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. SQ - o Contribuinte que não efetivar o recolhimento do 
Parcelamento ou o Reparcelamento, perderá os incentivos 
previstos nesta Lei, mediante ato do Secretário Municipal da 
Fazenda, quando ocorrer a inadimplência, por 03 (três) meses 
consecutivos ou 06 (seis) alternados, o que primeiro 
ocorrer, caso em que o crédito tributário será exigido 
integralmente, com os acréscimos de juros e multas previstos 
na Legislação Tributária Municipal. 
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de ~ção. 
Município e junho de 2009. 
' 
\lida Sim - Drogas Nao 
., 
. - 
... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que ora esta sendo encaminhado para 
apreciação desta Colenda Casa de Leis, tem por objetivo conceder 
remissão de juros e multas para os Contribuintes inscritos ou não em 
dívida ativa referentes a créditos tributários pertencentes ao 
Município, advindos da Contribuição de Melhoria. 
A Contribuição de melhoria é o tributo que incide sobre os 
proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas que lhes 
proporcionaram uma especial valorização. 
O fato gerador desse tributo é, pois, a especial 
valorização da propriedade particular pela obra pública. É um tributo 
recuperatório do custo do empreendimento estatal, valorizante de 
determinados imóveis. 
Como existem vários contribuintes que estão com sua 
· situação irregular perante o fisco municipal, e com o objetivo de 
poder proporcionar aos mesmos uma oportunidade de quitar seus débitos 
perante a Fazenda Municipal, optamos pela concessão dessa remissão e 
com pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses. 
Esse parcelamento e a remissão concedida, poderá 
proporcionar um incremento de receita para o Município, haja visto, 
que estamos atravessando por uma crise financeira, que afeta também 
diretamente os Contribuintes, razão pela qual entendemos ser 
necessária esta providência. 
Contamos assim, µm o indispêf.:l._sável apoio dessa Casa de 
leis, na apreciação e apro/ação deste Projet.o de Lei. 
Municipio de iunho de 2009. 
·, 
\lida Sim - Drogas Nao 

open original →