.. - ,
/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 136/09
Súmula: - Concede remissão de multa e juros,
proveniente da Contribuição de
Melhoria aos Contribuintes inscritos
ou não em dívida ativa, autoriza o
parcelamento do débito como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 12 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão dos juros
e multas incidentes sobre os Créditos Tributários do
Município, advindos da Contribuição de Melhoria dos
Contribuintes inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a parcelar o
crédito da contribuição de melhoria, sem os juros e multas,
em até 60 (sessenta) meses e a reparcelar o saldo de valores
já parcelados pelo mesmo prazo e com os mesmos incentivos
previstos por esta Lei.
Parágrafo Único-Para o parcelamento ou o reparcelamento dos créditos
tributários advindos da contribuição de melhoria será
observado o valor m1n1mo, por parcela, de R$ 17,50
(dezessete reais e cinqüenta centavos)
Art. 32 - o parcelamento ou o reparcelamento será efetuado pelo
contribuinte através de requerimento a ser fornecido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 de novembro de 2009.
Parágrafo Único - Findo o prazo para o parcelamento ou
reparcelamento, a cobrança da contribuição de melhoria será
encaminhada para cobrança Judicial para as devidas
providências.
Art. 42 - o Contribuinte deverá realizar o pagamento da primeira
parcela do contrato no prazo.max1mo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data de assinatura do contc.a-t-o-cte--....oarcelamento
ou reparcelamento.
Vida Sim - Drogas Nao
...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. SQ - o Contribuinte que não efetivar o recolhimento do
Parcelamento ou o Reparcelamento, perderá os incentivos
previstos nesta Lei, mediante ato do Secretário Municipal da
Fazenda, quando ocorrer a inadimplência, por 03 (três) meses
consecutivos ou 06 (seis) alternados, o que primeiro
ocorrer, caso em que o crédito tributário será exigido
integralmente, com os acréscimos de juros e multas previstos
na Legislação Tributária Municipal.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de ~ção.
Município e junho de 2009.
'
\lida Sim - Drogas Nao
.,
. -
...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que ora esta sendo encaminhado para
apreciação desta Colenda Casa de Leis, tem por objetivo conceder
remissão de juros e multas para os Contribuintes inscritos ou não em
dívida ativa referentes a créditos tributários pertencentes ao
Município, advindos da Contribuição de Melhoria.
A Contribuição de melhoria é o tributo que incide sobre os
proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas que lhes
proporcionaram uma especial valorização.
O fato gerador desse tributo é, pois, a especial
valorização da propriedade particular pela obra pública. É um tributo
recuperatório do custo do empreendimento estatal, valorizante de
determinados imóveis.
Como existem vários contribuintes que estão com sua
· situação irregular perante o fisco municipal, e com o objetivo de
poder proporcionar aos mesmos uma oportunidade de quitar seus débitos
perante a Fazenda Municipal, optamos pela concessão dessa remissão e
com pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses.
Esse parcelamento e a remissão concedida, poderá
proporcionar um incremento de receita para o Município, haja visto,
que estamos atravessando por uma crise financeira, que afeta também
diretamente os Contribuintes, razão pela qual entendemos ser
necessária esta providência.
Contamos assim, µm o indispêf.:l._sável apoio dessa Casa de
leis, na apreciação e apro/ação deste Projet.o de Lei.
Municipio de iunho de 2009.
·,
\lida Sim - Drogas Nao