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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 138/09
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
(atadores e Separadores de Materiais
Recicláveis de Apucarana - COCAP, abre crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição na
forma que especifica, para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção
de catadores e separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana -
COCAP - CNPJ nº 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 5.250,00, (cinco
mil e duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será
disponibilizado mensalmente para a entidade acima, em 07 (sete)
parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a partir do mês
de junho de 2009.
Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08,
de 18/12/2008) no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e
cinqüenta reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei a
saber:-
02. Executivo Municipal
02.001 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0001-2.001.000 - Manutenção das Ativid. Administrativas do
Gabinete
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.50.41 - Contribuições R$ 5.250,00
Total R$ 5.250,00
Art. 3º -
Art. 4º -
o recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar
trata o Artigo anterior, é proveniente do cancelamento de
igual valor, a saber:-
02. Executivo Municipal
02.008 - Secretaria Municipal de Governo
02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judicias
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(016) 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 5.250,00
5.250100
de que
dotação
Total Ri
A Entidade constante do Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas, na
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho
de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do -
Vicia Sim - Drogas Nao
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Art. Sº - Os efeitos desta Le:V, retroagem a
disposições em contfário, entrando
publicação.
º de junho de 2009, revogadas as
ta Lei em vigor, na data de sua
14 de junho de 2009.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, através do qual, estamos solicitando a necessária
autorização Legislativa, para podermos conceder uma contribuição mensal,
para a C0CAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, no valor mensal de R$
750,00 (setecentos e cinqüenta reais), durante o período de junho a
dezembro de 2009, perfazendo o valor total de R$ 5. 250, 00 ( cinco mil e
duzentos e cinqüenta reais).
Esta contribuição, tem por objetivo auxiliar aquela Instituição
que sofreu preJu1zos de grande monta, em função do recente incêndio
ocorrido em seu Barracão, e o Poder Público, está intervindo através desta
e outras contribuições que já foram disponibilizadas para a C0CAP., como
forma de atenuar e possibilitar que essa Cooperativa se recomponha e
recomece a desenvolver o trabalho social que vinha fazendo em nosso
Município.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao
presente Projeto de lei, aprovando esta mensagem.
Município de A junho de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao