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materia nº 138/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4507

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-25 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 126/2009.
2009-06-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-06-23 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2009-06-23 Primeira votação — Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 138/09 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de 
(atadores e Separadores de Materiais 
Recicláveis de Apucarana - COCAP, abre crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição na 
forma que especifica, para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção 
de catadores e separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - 
COCAP - CNPJ nº 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 5.250,00, (cinco 
mil e duzentos e cinqüenta reais). 
Parágrafo único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será 
disponibilizado mensalmente para a entidade acima, em 07 (sete) 
parcelas de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a partir do mês 
de junho de 2009. 
Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, 
de 18/12/2008) no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e 
cinqüenta reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei a 
saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.001 - Secretaria Municipal de Governo 
04.122.0001-2.001.000 - Manutenção das Ativid. Administrativas do 
Gabinete 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 5.250,00 
Total R$ 5.250,00 
Art. 3º - 
Art. 4º - 
o recurso para a abertura do Crédito Adicional Suplementar 
trata o Artigo anterior, é proveniente do cancelamento de 
igual valor, a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.008 - Secretaria Municipal de Governo 
02.062.0002-2.003.000 - Sentenças Judicias 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(016) 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais R$ 5.250,00 
5.250100 
de que 
dotação 
Total Ri 
A Entidade constante do Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas, na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho 
de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do - 
Vicia Sim - Drogas Nao 
.-., (. \. ... ·_-, ... . ;.• .. , -~~ .•..• 
>:,'.!°.<i:.d.u.d,u. 2::. s ,tr.~,l," . .v _ . 
. -, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art. Sº - Os efeitos desta Le:V, retroagem a 
disposições em contfário, entrando 
publicação. 
º de junho de 2009, revogadas as 
ta Lei em vigor, na data de sua 
14 de junho de 2009. 
r 
Vida Sim - Drogas Nao 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei, através do qual, estamos solicitando a necessária 
autorização Legislativa, para podermos conceder uma contribuição mensal, 
para a C0CAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e 
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana, no valor mensal de R$ 
750,00 (setecentos e cinqüenta reais), durante o período de junho a 
dezembro de 2009, perfazendo o valor total de R$ 5. 250, 00 ( cinco mil e 
duzentos e cinqüenta reais). 
Esta contribuição, tem por objetivo auxiliar aquela Instituição 
que sofreu preJu1zos de grande monta, em função do recente incêndio 
ocorrido em seu Barracão, e o Poder Público, está intervindo através desta 
e outras contribuições que já foram disponibilizadas para a C0CAP., como 
forma de atenuar e possibilitar que essa Cooperativa se recomponha e 
recomece a desenvolver o trabalho social que vinha fazendo em nosso 
Município. 
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao 
presente Projeto de lei, aprovando esta mensagem. 
Município de A junho de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 

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