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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº142/09
ÚMULA - Dispõe sobre a atualização do endereço de
sponsável por empresa no Município, corno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Com a finalidade de identificar o responsávelpelaEmpresa que estiver
instalada. ou se instalar no Município com Alvará de localização e funcionamento
regular, deverá incluir o endereço residencial do responsável pela empresa na ficha
cadastral da Prefeitura Municipal, tendo como finalidade o compartilhamento com os
órgãos de segurança existentes no Município, com o objetivo de prestarem serviços de
comunicação quando necessário.
Art. 2º - O cadastro onde constar o endereço exigido pelo Artigo anterior, deverá
ser disponibilizado somente para os órgãos de Segurança Pública, através da internet, e
com senha de segurança para a sua consulta.
Art. 3° - O Executivo Municipal deverá no decorrer do presente Exercício,
estruturar o setor competente para o cumprimento desta Lei.
§.1° - No presente Exercíõio., o~órgãô competênte da Prefeitura deverá dispor
atribuições necessárias para 'atende{ a; contido neste Lei, quando do
fornecimento do Alvará de Funcionamento.
§.2° - Na renovação do Alvará de funcionamento, no Exercício de 2010, a
Prefeitura Municipal através do setor competente, regularizará todos os
estabelecimentos existentes no Município, com a finalidade de atualizar o
cadastro.
§.3º - Em cada renovação de Alvará de funcionamento, o endereço deverá ser
verificado para sua atualização.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 3° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, através de
Decreto, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 4° - Revogam .• se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação .
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2009.
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Alcides Ramos Junior
VEREADOR
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