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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 154/09
Súmula: - Cria o Conselho Municipal de Contribuintes,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE: -
L E I
Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo
colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em
segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos
tributários interpostos pelos Contribuintes do Município, contra atos
ou decisões sobre matéria fiscal, praticada pela autoridade
administrativa de Primeira instância por força de suas atribuições.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 07 (sete)
membros, sendo 03 (três) representantes do Executivo, 03 (três) dos
Contribuintes e 01 (um) membro indicado da Câmara Municipal, e reunirse-á nos prazos fixados em regulamento.
Parágrafo Único - Será nomeado 01 (um) suplente para cada Membro do Conselho,
convocado para suprir nas faltas e ou impedimentos dos Titulares.
Art. 3º - Os membros ti tu lares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus
respectivos Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§. 1º - Os membros representantes dos Contribuintes, tanto os titulares como
os Suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe,
devendo ser consultadas dentre outras a Associação Comercial e
Industrial de Apucarana - ACIA, o Conselho dos Contabilistas e a Ordem
dos Advogados do Brasil - Subseção de Apucarana.
§. 2º - Os membros representantes do Município, tanto os titulares, como os
respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da
Fazenda dentre os Servidores Efetivos do Município versados em
assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o
Membro que representará a Fazenda Municipal.
Art. 4º - A posse dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes dar-se-á
mediante Termo lavrado em Livro Próprio ao se instalar o Conselho ou,
posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos Membros,
perante o Prefeito Municipal.
Art. 5º - Perderá o mandato o Membro do Conselho dos Contribuintes que:
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I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6
(seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado
por escrito;
II - recusar, omitir ou retardar o exame, julgamento de processo sem
justo motivo;
III - contrariar as normas do Conselho, estabelecidas no Regimento
Interno.
§. lº - A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular
que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do Membro.
§. 2º - O Secretário da Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a
apuração dos fatos referidos neste artigo, após a determinação do
Prefeito Municipal.
Art. 6º - Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados, e os
serviços prestados são a título honorífico e considerados relevantes
para o Município de Apucarana.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Contribuintes se reunirá presentes, pelo menos
4 (quatro) de seus Membros e realizará 2 (duas) sessões mensais no
mínimo, e 4 (quatro) no máximo.
Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, serão convertidas
em Resoluções, tomar-se-ão por maioria de votos tendo o Presidente em
caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 9º - o Conselho de Contribuintes poderá convocar Servidores do Município
para auxiliarem no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar, caso
haja necessidade pessoal técnico para análise das matérias submetidas
à sua deliberação.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes escolherão entre si,
o Presidente, Secretário e o Relator.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Contribuintes, dentro do prazo maxirno de 30
(trinta) dias, elaborará o seu respectivo Regimento Interno, que será
aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 12 - Revogam-se as disposiçõ
data de sua publicaçã
entrando esta Lei em vigor, na
Município d junho de 2009.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A mensagem que ora estamos submetendo para apreciação dos
nobres Vereadores e Vereadoras, criando o Conselho Municipal de Contribuintes,
visa o cumprimento de disposições Legais e necessárias à analise de questões
Ligadas na área tributária, especificamente Municipais.
O Conselho Municipal de Contribuintes é de suma
importância não só para o Município, mas principalmente para o próprio
Contribuinte, que terá um órgão a que possa recorrer para sanar algum problema de
seu interesse e até de uma comunidade.
O Conselho tem um papel fundamental na analise dos
tributos municipais, cobrança, correção e até mesmo sobre isenções concedidas
pelo Município cuja analise terá a participação do Conselho que terá em sua
composição representantes da sociedade civil.
darão o seu apoio ao
os nobres Vereadores e Vereadoras,
culminando com a sua aprovação.
Município e junho de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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