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materia nº 154/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4565

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 139/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 154/09 
Súmula: - Cria o Conselho Municipal de Contribuintes, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: - 
L E I 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Contribuintes é o órgão administrativo 
colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em 
segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos 
tributários interpostos pelos Contribuintes do Município, contra atos 
ou decisões sobre matéria fiscal, praticada pela autoridade 
administrativa de Primeira instância por força de suas atribuições. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 07 (sete) 
membros, sendo 03 (três) representantes do Executivo, 03 (três) dos 
Contribuintes e 01 (um) membro indicado da Câmara Municipal, e reunir￾se-á nos prazos fixados em regulamento. 
Parágrafo Único - Será nomeado 01 (um) suplente para cada Membro do Conselho, 
convocado para suprir nas faltas e ou impedimentos dos Titulares. 
Art. 3º - Os membros ti tu lares do Conselho Municipal de Contribuintes e seus 
respectivos Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com 
mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez. 
§. 1º - Os membros representantes dos Contribuintes, tanto os titulares como 
os Suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe, 
devendo ser consultadas dentre outras a Associação Comercial e 
Industrial de Apucarana - ACIA, o Conselho dos Contabilistas e a Ordem 
dos Advogados do Brasil - Subseção de Apucarana. 
§. 2º - Os membros representantes do Município, tanto os titulares, como os 
respectivos suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da 
Fazenda dentre os Servidores Efetivos do Município versados em 
assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles o 
Membro que representará a Fazenda Municipal. 
Art. 4º - A posse dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes dar-se-á 
mediante Termo lavrado em Livro Próprio ao se instalar o Conselho ou, 
posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns dos Membros, 
perante o Prefeito Municipal. 
Art. 5º - Perderá o mandato o Membro do Conselho dos Contribuintes que: 
Vida Sim - Drogas Nao 
, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
I - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 
(seis) alternadas, no mesmo exercício, sem motivo justificado 
por escrito; 
II - recusar, omitir ou retardar o exame, julgamento de processo sem 
justo motivo; 
III - contrariar as normas do Conselho, estabelecidas no Regimento 
Interno. 
§. lº - A perda do mandato será precedida de processo administrativo regular 
que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do Membro. 
§. 2º - O Secretário da Fazenda ou o Presidente do Conselho determinará a 
apuração dos fatos referidos neste artigo, após a determinação do 
Prefeito Municipal. 
Art. 6º - Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados, e os 
serviços prestados são a título honorífico e considerados relevantes 
para o Município de Apucarana. 
Art. 7º - O Conselho Municipal de Contribuintes se reunirá presentes, pelo menos 
4 (quatro) de seus Membros e realizará 2 (duas) sessões mensais no 
mínimo, e 4 (quatro) no máximo. 
Art. 8º - As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes, serão convertidas 
em Resoluções, tomar-se-ão por maioria de votos tendo o Presidente em 
caso de empate, o voto de qualidade. 
Art. 9º - o Conselho de Contribuintes poderá convocar Servidores do Município 
para auxiliarem no seu funcionamento, podendo ainda, requisitar, caso 
haja necessidade pessoal técnico para análise das matérias submetidas 
à sua deliberação. 
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes escolherão entre si, 
o Presidente, Secretário e o Relator. 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Contribuintes, dentro do prazo maxirno de 30 
(trinta) dias, elaborará o seu respectivo Regimento Interno, que será 
aprovado por Decreto do Executivo. 
Art. 12 - Revogam-se as disposiçõ 
data de sua publicaçã 
entrando esta Lei em vigor, na 
Município d junho de 2009. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A mensagem que ora estamos submetendo para apreciação dos 
nobres Vereadores e Vereadoras, criando o Conselho Municipal de Contribuintes, 
visa o cumprimento de disposições Legais e necessárias à analise de questões 
Ligadas na área tributária, especificamente Municipais. 
O Conselho Municipal de Contribuintes é de suma 
importância não só para o Município, mas principalmente para o próprio 
Contribuinte, que terá um órgão a que possa recorrer para sanar algum problema de 
seu interesse e até de uma comunidade. 
O Conselho tem um papel fundamental na analise dos 
tributos municipais, cobrança, correção e até mesmo sobre isenções concedidas 
pelo Município cuja analise terá a participação do Conselho que terá em sua 
composição representantes da sociedade civil. 
darão o seu apoio ao 
os nobres Vereadores e Vereadoras, 
culminando com a sua aprovação. 
Município e junho de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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