Prefeitura do Munici.pio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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PRO!ETO DE LEI Nº 153/09
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição
para a Associação Cultural e Esportiva de
Apucarana - ACEA, como especifica, abre
crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição
para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), referente a participação do Município na 15ª Festa da Cerejeira, realizada entre
os dias 10 a 14 de junho do corrente ano.
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei. tem por objetivo
custear as despesas de divulgação e organização da Festa da Cerejeira, oficialmente
incluída no Calendário Turístico do Paraná.
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir o
competente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).para
reforço de dotações do orçamento vigente, como especifica.
02. - Executivo Municipal
02.01 - Secretaria de Governo
041220001.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do
Gabinete
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(19024) 3.3.50.41- Contribuições R$ 30.000.00
TOTAL. R$ 30.000,00
Art. 32 - O recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação do orçamento vigente, de igual valor,
a saber:-
02. - Executivo Municipal
02.01 - Secretaria de poverno
041220002.2.002000 - Manutenção das Atividades Administrativas do
G~erno
1
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(14) 3.3.90.39 - Serv.de Terceiros - P.Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL. I R$ 30.000,00
Art. 4º - A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA.
deverá prestar contas, na conformidade com o que disp~ção nº103/2006, de 27
de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do _paraná. '\_ 1
Art. 52 - Revogam-se as dispof;ições em contrári
em vigor na data de sua publicação.
entrando esta Lei
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2009.
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Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Festa da Cerejeira, já é um evento tradicional em nosso
Município, e a edição da 15ª festa, alcançou todos os objetivos superando todas as
expectativas.
Ao Município de Apucarana, compete como parceiro do
evento.todos os anos, custear determinadas despesas que serão comprovadas mediante
a prestação de contas que será encaminhada a Prefeitura, conforme preceitua a
Legislação.
A Contribuição é oficial, como também a Festa da Cerejeira que
consta do Calendário Turístico do Paraná, e que atrai um grande número de Empresários
que visitam a nossa cidade e com isso cria-se a expectativa de criação de novas
Empresas além de estarem levandg_..a_[J__ome de Apucarana, para outros estados e
provavelmente para outros países.
Acredité{mos assim, n(\ apoio dos nobres Vereadores e
Vereadoras, ao presente Projetq de lei, visando a s'h{a aprovação.
25 be junho de 2009.
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OF. GP -248/09
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Apucarana, 26 de junho de 2009.
Senhor Presidente:
Anexo, estamos encaminhando a Vossa
Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores e Vereadoras e
posterior aprovação, o PROJETO DE LEI Nº. 153/09, que concede uma
contribuição à ACEA e abre um credito adicional suplementar no valor de
até R$ 30.000,00, como especifica e dá outras providencias.
Agradecidos pelos trabalhos desenvolvidos
em prol do bem estar da comunidade, apresentamos nossos protestos de
apreço e consideração, sempre ao dispor.
llmº. Sr.
Mauro Bertoli
Presidente da Câmara de Vereadores
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