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materia nº 153/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE APUCARANA - ACEA, COMO ESPECIFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 138/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Munici.pio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana .pr.gov. br 
PRO!ETO DE LEI Nº 153/09 
SÚMULA:- Dispõe sobre a concessão de contribuição 
para a Associação Cultural e Esportiva de 
Apucarana - ACEA, como especifica, abre 
crédito adicional suplementar no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição 
para a Associação Cultural e Esportiva de Apucarana, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), referente a participação do Município na 15ª Festa da Cerejeira, realizada entre 
os dias 10 a 14 de junho do corrente ano. 
Parágrafo Único - A Contribuição de que trata esta Lei. tem por objetivo 
custear as despesas de divulgação e organização da Festa da Cerejeira, oficialmente 
incluída no Calendário Turístico do Paraná. 
Art. 22 - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir o 
competente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).para 
reforço de dotações do orçamento vigente, como especifica. 
02. - Executivo Municipal 
02.01 - Secretaria de Governo 
041220001.2.001000 - Manutenção das Atividades Administrativas do 
Gabinete 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(19024) 3.3.50.41- Contribuições R$ 30.000.00 
TOTAL. R$ 30.000,00 
Art. 32 - O recurso para a abertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação do orçamento vigente, de igual valor, 
a saber:- 
02. - Executivo Municipal 
02.01 - Secretaria de poverno 
041220002.2.002000 - Manutenção das Atividades Administrativas do 
G~erno 
1 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(14) 3.3.90.39 - Serv.de Terceiros - P.Jurídica R$ 30.000,00 
TOTAL. I R$ 30.000,00 
Art. 4º - A Associação Cultural e Esportiva de Apucarana - ACEA. 
deverá prestar contas, na conformidade com o que disp~ção nº103/2006, de 27 
de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do _paraná. '\_ 1 
Art. 52 - Revogam-se as dispof;ições em contrári 
em vigor na data de sua publicação. 
entrando esta Lei 
I 
de Apucarana, ( 
2009. 
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V/(((/ )·;m, (/IYJ{J?IY nao! 
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Al-'UC/\R/\N,\ 
C,iúu!e üit1C(I.Ç-M 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A Festa da Cerejeira, já é um evento tradicional em nosso 
Município, e a edição da 15ª festa, alcançou todos os objetivos superando todas as 
expectativas. 
Ao Município de Apucarana, compete como parceiro do 
evento.todos os anos, custear determinadas despesas que serão comprovadas mediante 
a prestação de contas que será encaminhada a Prefeitura, conforme preceitua a 
Legislação. 
A Contribuição é oficial, como também a Festa da Cerejeira que 
consta do Calendário Turístico do Paraná, e que atrai um grande número de Empresários 
que visitam a nossa cidade e com isso cria-se a expectativa de criação de novas 
Empresas além de estarem levandg_..a_[J__ome de Apucarana, para outros estados e 
provavelmente para outros países. 
Acredité{mos assim, n(\ apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras, ao presente Projetq de lei, visando a s'h{a aprovação. 
25 be junho de 2009. 
APUCARAN1\ 
Cuuute ~ 
OF. GP -248/09 
vf 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
Apucarana, 26 de junho de 2009. 
Senhor Presidente: 
Anexo, estamos encaminhando a Vossa 
Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores e Vereadoras e 
posterior aprovação, o PROJETO DE LEI Nº. 153/09, que concede uma 
contribuição à ACEA e abre um credito adicional suplementar no valor de 
até R$ 30.000,00, como especifica e dá outras providencias. 
Agradecidos pelos trabalhos desenvolvidos 
em prol do bem estar da comunidade, apresentamos nossos protestos de 
apreço e consideração, sempre ao dispor. 
llmº. Sr. 
Mauro Bertoli 
Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
vr '\/ici/-1 s.in, r/iY;r;as nao! 
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APUCARJ\NA 
Cidade uú,w.ç.iw. 

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