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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 152/09
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008, conforme
especifica:
02. - Executivo Municipal
02.05. - Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011000 - Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
Fonte de Recursos:- 33.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 - E.A.
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.941,56
Fonte de Recursos:- 31.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.058.44
TOTAL. R$ 20.000,00
Art.2º - Os recursos para a abertura do Crédito de que trata o
artigo anterior parte corresponde ao excesso de arrecadação verificado no valor de
até R$ 1.058,44 (hum mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e o
saldo de R$ 18.941,56 (dezoito mil. novecentos e quarenta e hum reais e cinqüenta e
seis centavos), é correspondente ao superávit financeiro do exercício anterior,
mediante cancelamento de dotação criada pela Lei Municipal nº 017/09, de
14/028/2009, a saber:-
02. - Executivo Municipal
02.05. - Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011000 - Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
Fonte de Recursos:- 33.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 - E.A.
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.941,56
Excesso de arrecadação R$ 1.058.44
TOTAL. ~$ 20.000.00
7 ~
Art. 3º - Revogam-se as disposições
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitur
aos 25 dias do mês
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MTOIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, com o objetivo
de obtermos a necessária autorização Legislativa, para podermos movimentar
recursos provenientes do exercício anterior, e que para sua efetiva utilização é
necessário esta suplementação.
A princípio pela Lei ng 017/09, de 14/02/2009, os recursos foram
assegurados para pagamento de Serviços de Terceiros - Pessoa Física, e que seriam
utilizados para o transporte de alunos, todavia, em função da necessidade, os
mesmos serão utilizados em Material de Consumo, para suportar os gastos com
combustível, em vista do crescimento da frota de veículos utilizados para o
transporte de alunos.
O excesso de arrecadação no valor de até R$ 1. 058,44 (hum mil,
cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) é proveniente da aplicação dos
recursos de 2008.
Solicitamos assi
e aprovação desta mensagem.
J\PUCARANJ\
Cidluú ê.dm.tu;M