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materia nº 152/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4567

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 137/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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I 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 152/09 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008, conforme 
especifica: 
02. - Executivo Municipal 
02.05. - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
123610014.2.011000 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recursos:- 33.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 - E.A. 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.941,56 
Fonte de Recursos:- 31.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.058.44 
TOTAL. R$ 20.000,00 
Art.2º - Os recursos para a abertura do Crédito de que trata o 
artigo anterior parte corresponde ao excesso de arrecadação verificado no valor de 
até R$ 1.058,44 (hum mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), e o 
saldo de R$ 18.941,56 (dezoito mil. novecentos e quarenta e hum reais e cinqüenta e 
seis centavos), é correspondente ao superávit financeiro do exercício anterior, 
mediante cancelamento de dotação criada pela Lei Municipal nº 017/09, de 
14/028/2009, a saber:- 
02. - Executivo Municipal 
02.05. - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
123610014.2.011000 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental 
Fonte de Recursos:- 33.249 Conv.PNATE SEED 2007 - C/C 26.266-8 - E.A. 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 18.941,56 
Excesso de arrecadação R$ 1.058.44 
TOTAL. ~$ 20.000.00 
7 ~ 
Art. 3º - Revogam-se as disposições 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitur 
aos 25 dias do mês 
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APUCARJ\N,\ 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n()25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MTOIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, com o objetivo 
de obtermos a necessária autorização Legislativa, para podermos movimentar 
recursos provenientes do exercício anterior, e que para sua efetiva utilização é 
necessário esta suplementação. 
A princípio pela Lei ng 017/09, de 14/02/2009, os recursos foram 
assegurados para pagamento de Serviços de Terceiros - Pessoa Física, e que seriam 
utilizados para o transporte de alunos, todavia, em função da necessidade, os 
mesmos serão utilizados em Material de Consumo, para suportar os gastos com 
combustível, em vista do crescimento da frota de veículos utilizados para o 
transporte de alunos. 
O excesso de arrecadação no valor de até R$ 1. 058,44 (hum mil, 
cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) é proveniente da aplicação dos 
recursos de 2008. 
Solicitamos assi 
e aprovação desta mensagem. 
J\PUCARANJ\ 
Cidluú ê.dm.tu;M 

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