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materia nº 151/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaINCORPORA AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4568

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 136/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa nc·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº . 
de a ./ / . 
PRO!ETO DE LEI Nº 151/09 
Súmula:- Incorpora ao Patrimônio Publico 
Municipal, imóvel que especifica, e 
dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incorporar 
imóvel com todas as suas benfeitorias, constituído pela área de terras com 
2.450,39 m2, situado no Loteamento "Vila Vitória Régia'~ resultante do 
desmembramento dos Lotes nºs 62/C e 62/C/2, da Gleba Patrimônio 
Apucarana, Quadro urbano desta cidade, medindo 46,80 metros de frente 
para a Rua Guararapes, por 58, 70 metros da frente aos fundos, limitando de 
um lado, com o Lote nº 63, e de outro, com o de nº 62/C-REM., e, finalmente, 
44,00 metros de largura, fundos para o Lote nº 62/C-REM., conforme 
matrícula sob o nº 2.813, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 
1º Ofício. 
Art. 2º - O imóvel objeto da incorporação, fora doado 
condicionalmente para o ALBERGUE NOTURNO - CASA DO CAMINHO de 
Apucarana, que em face da extinção da entidade, retorna ao Patrimônio 
Público Municipal, com todas as suas benfeitorias. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura/ do Municí 
aos 25 dias do mês ~e junho 
carana, 
\ 
1\PUCARANA 
Culcu!e ê,cln~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A finalidade do presente Projeto de Lei: que ora esta 
sendo submetido para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, é para 
regularizar um imóvel que já esta sendo utilizado pelo Município, e 
onde está funcionando a Escola Municipal João Batista. 
Com a desativação infelizmente do Albergue 
Noturno - Casa do Caminho, não nos resta alternativa senão a que 
estamos propondo através deste Projeto de Lei, com a incorporação 
novamente do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. 
Assim, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores 
e Senhoras Vereadoras na apreciação do Projeto de Lei, cujo objetivo é 
regularizar o imóvel para o Mupiêíii!õ: 
Município de Apucarana, 5 de Iunho de 2009. 
1/f · - 'vírfrr sim, rt·r;(fúS nao! 
J 
APUCARAN/\ 
Citúuk ec1.«cacãn 

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