Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa nc·25 CEP 86800-235
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PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº .
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PRO!ETO DE LEI Nº 151/09
Súmula:- Incorpora ao Patrimônio Publico
Municipal, imóvel que especifica, e
dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incorporar
imóvel com todas as suas benfeitorias, constituído pela área de terras com
2.450,39 m2, situado no Loteamento "Vila Vitória Régia'~ resultante do
desmembramento dos Lotes nºs 62/C e 62/C/2, da Gleba Patrimônio
Apucarana, Quadro urbano desta cidade, medindo 46,80 metros de frente
para a Rua Guararapes, por 58, 70 metros da frente aos fundos, limitando de
um lado, com o Lote nº 63, e de outro, com o de nº 62/C-REM., e, finalmente,
44,00 metros de largura, fundos para o Lote nº 62/C-REM., conforme
matrícula sob o nº 2.813, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício.
Art. 2º - O imóvel objeto da incorporação, fora doado
condicionalmente para o ALBERGUE NOTURNO - CASA DO CAMINHO de
Apucarana, que em face da extinção da entidade, retorna ao Patrimônio
Público Municipal, com todas as suas benfeitorias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura/ do Municí
aos 25 dias do mês ~e junho
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A finalidade do presente Projeto de Lei: que ora esta
sendo submetido para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, é para
regularizar um imóvel que já esta sendo utilizado pelo Município, e
onde está funcionando a Escola Municipal João Batista.
Com a desativação infelizmente do Albergue
Noturno - Casa do Caminho, não nos resta alternativa senão a que
estamos propondo através deste Projeto de Lei, com a incorporação
novamente do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Assim, solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores
e Senhoras Vereadoras na apreciação do Projeto de Lei, cujo objetivo é
regularizar o imóvel para o Mupiêíii!õ:
Município de Apucarana, 5 de Iunho de 2009.
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