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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 150/09
Súmula:- Altera disposições do Art. 1º da Lei
nº 194/08, de 24/09/2008, que
autorizou a conceder uso de Bem
Público a título gratuito de imóvel
pertencente ao Município de
Apucarana, à firma BATERIAS
RÉGIOS SCARP LTDA., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINT_E:-
L E
Art. lº - Fica alterado o Art. lº da Lei nº 194/08, de
24/09/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso de
Bem Público, a título gratuito à firma BATERIAS RÉGIOS
SCARP LTDA. - C.N.P.J. nº 03.461.960/0001-47,
constituído pelo Lote de Terras nº 1-N2, subdivisão do
Lote nº 1-A, da Planta da Vila Nova, com área de
1.804,33 m2, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, obedecidas as condições desta Lei".
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais
disposições constantes da Lei nº 194/08, de 24/09/2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
ária, entrando
Edificio da Prefeitura do Municíri1
aos 25 dias do mêslde junho d
arana,
/\PUC/\RAN,\
Cüúuie ê,duwçfui.
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Otiveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos com o presente projeto de lei, solicitando a
necessária autorização Legislativa, para procedermos a alteração da Lei nº
194/08, de 24 de setembro de 2008, cujo objetivo principal é o de corrigir o
número do lote e a metragem total do imóvel, objeto dessa concessão
gratuita de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
A Empresa é tradicional em Apucarana, merecedora do nosso
apoio, e o imóvel objeto desta cessão, tem por objetivo a sua expansão,
criando mais empregos para os apucaranenses.
Portanto, solicitamos o necessário apoio dessa Colenda Casa
de Leis na apreciação deste Proift(Õdêt ·
25 de junho de 2009.
/\PUC/\RAN,\
Cidade ê,dueaçiw.
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