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materia nº 150/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 150 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 194/08, DE 24/09/2008, QUE AUTORIZOU A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA À FIRMA BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4569

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 135/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 150/09 
Súmula:- Altera disposições do Art. 1º da Lei 
nº 194/08, de 24/09/2008, que 
autorizou a conceder uso de Bem 
Público a título gratuito de imóvel 
pertencente ao Município de 
Apucarana, à firma BATERIAS 
RÉGIOS SCARP LTDA., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINT_E:- 
L E 
Art. lº - Fica alterado o Art. lº da Lei nº 194/08, de 
24/09/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uso de 
Bem Público, a título gratuito à firma BATERIAS RÉGIOS 
SCARP LTDA. - C.N.P.J. nº 03.461.960/0001-47, 
constituído pelo Lote de Terras nº 1-N2, subdivisão do 
Lote nº 1-A, da Planta da Vila Nova, com área de 
1.804,33 m2, nesta cidade, pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal, obedecidas as condições desta Lei". 
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais 
disposições constantes da Lei nº 194/08, de 24/09/2008. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
ária, entrando 
Edificio da Prefeitura do Municíri1 
aos 25 dias do mêslde junho d 
arana, 
/\PUC/\RAN,\ 
Cüúuie ê,duwçfui. 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Otiveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos com o presente projeto de lei, solicitando a 
necessária autorização Legislativa, para procedermos a alteração da Lei nº 
194/08, de 24 de setembro de 2008, cujo objetivo principal é o de corrigir o 
número do lote e a metragem total do imóvel, objeto dessa concessão 
gratuita de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal. 
A Empresa é tradicional em Apucarana, merecedora do nosso 
apoio, e o imóvel objeto desta cessão, tem por objetivo a sua expansão, 
criando mais empregos para os apucaranenses. 
Portanto, solicitamos o necessário apoio dessa Colenda Casa 
de Leis na apreciação deste Proift(Õdêt · 
25 de junho de 2009. 
/\PUC/\RAN,\ 
Cidade ê,dueaçiw. 

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