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PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº .
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cie Oliveira Rosa n
925 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 149/09
Súmula:- Autoriza o Executivo a adotar
medidas visando à participação
do Município de Apucarana no
PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, instituído pela MP nº 459
de 25 de março de 2009, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
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Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar
as providências necessárias e imprescindíveis à participação do
Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP
nº 459, de 25 de março de 2009, visando ao atendimento do problema
habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o
déficit habitacional no Município.
Art. 2º - A título de incentivo no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:-
1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, sobre os imóveis destinados ao Programa,
enquanto os mesmos não forem entregues aos seus
proprietários;
li - isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis,
incidente na transmissão de propriedade definitiva
do imóvel ao mutuário;
Ili - isenção do imposto sobre serviços de qualquer
natureza incidente sobre os serviços necessários a
construção dos empreendimentos vinculados ao
Programa.
§. 1º - A isenção dos incisos I e 11, aplicar-se-á uma
única vez no imóvel.
§. 2º - A isenção do inciso Ili aplicar-se-á somente
durante a execução da obra.
Art. 3º - A Secretaria de Infra estrutura Urbana, através
do Departamento de Engenharia, emitirá documento atestando que o
imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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Art. 4º - Fica ainda, o Executivo Municipal através da
Secretaria de Infra estrutura Urbana, autorizado a reconhecer e
aprovar os projetos de construção residencial unifamiliar e
multifamiliar, através do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a
serem implantados no Município de Apucarana.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif/cio da Prefeitura dó, Município de Apucarana,
aoi 25 dias do mês de j~nho de 2009.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José c!e Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei que ora estamos encaminhando para
apreciação dessa Casa de leis, tem por finalidade autorizar o Executivo
Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de
Apucarana no PROGRAMA MINMHA CASA MINHA VIDA, instituído pela
MP. Nº 459/09, de 25 de março de 2009.
Por este Projeto, o Executivo ficará autorizado a adotar as
providências necessárias e imprescindíveis,. Visando o atendimento ao
Programa, visando solucionar o problema habitacional da população de
baixa renda.
As medidas referem-se à desoneração fiscal relativa ao
ITBl,TAXAS e ISSQN e excepcionar formas de construções que visem
facilitar a obtenção de regularização dos projetos de construção dentro
do Programa.
Assim, acreditamos no imprescindível apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras ao presente projeto de Lei, cuja finalidade é
de grande alcance social.
Município de Apucarane, 25 d~ junho de 2009.
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