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materia nº 149/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUIDO PELA MP Nº. 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4570

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 134/2009.
2009-06-29 Primeira votação P Extraordinaria

Documents (1)

texto original #

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-1 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº . 
de a / ./ . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Oliveira Rosa n
925 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 149/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo a adotar 
medidas visando à participação 
do Município de Apucarana no 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA, instituído pela MP nº 459 
de 25 de março de 2009, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar 
as providências necessárias e imprescindíveis à participação do 
Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP 
nº 459, de 25 de março de 2009, visando ao atendimento do problema 
habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o 
déficit habitacional no Município. 
Art. 2º - A título de incentivo no PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:- 
1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, sobre os imóveis destinados ao Programa, 
enquanto os mesmos não forem entregues aos seus 
proprietários; 
li - isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, 
incidente na transmissão de propriedade definitiva 
do imóvel ao mutuário; 
Ili - isenção do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza incidente sobre os serviços necessários a 
construção dos empreendimentos vinculados ao 
Programa. 
§. 1º - A isenção dos incisos I e 11, aplicar-se-á uma 
única vez no imóvel. 
§. 2º - A isenção do inciso Ili aplicar-se-á somente 
durante a execução da obra. 
Art. 3º - A Secretaria de Infra estrutura Urbana, através 
do Departamento de Engenharia, emitirá documento atestando que o 
imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Art. 4º - Fica ainda, o Executivo Municipal através da 
Secretaria de Infra estrutura Urbana, autorizado a reconhecer e 
aprovar os projetos de construção residencial unifamiliar e 
multifamiliar, através do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, a 
serem implantados no Município de Apucarana. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edif/cio da Prefeitura dó, Município de Apucarana, 
aoi 25 dias do mês de j~nho de 2009. 
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Ci.dlule. &fu~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José c!e Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O projeto de Lei que ora estamos encaminhando para 
apreciação dessa Casa de leis, tem por finalidade autorizar o Executivo 
Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de 
Apucarana no PROGRAMA MINMHA CASA MINHA VIDA, instituído pela 
MP. Nº 459/09, de 25 de março de 2009. 
Por este Projeto, o Executivo ficará autorizado a adotar as 
providências necessárias e imprescindíveis,. Visando o atendimento ao 
Programa, visando solucionar o problema habitacional da população de 
baixa renda. 
As medidas referem-se à desoneração fiscal relativa ao 
ITBl,TAXAS e ISSQN e excepcionar formas de construções que visem 
facilitar a obtenção de regularização dos projetos de construção dentro 
do Programa. 
Assim, acreditamos no imprescindível apoio dos nobres 
Vereadores e Vereadoras ao presente projeto de Lei, cuja finalidade é 
de grande alcance social. 
Município de Apucarane, 25 d~ junho de 2009. 
3 
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Cidiik eruu:.o.çiio. 

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