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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa nç25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 148/09
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 9.585,00 (nove mil
e quinhentos e oitenta e cinco
reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial no valor de até R$ 9.585,00 (nove mil e quinhentos
e oitenta e cinco reais), criando dotação orçamentária necessária, no
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), conforme
especifica:-
02. - Executivo Municipal
02.17 - Secretaria de Coordenação Geral
0412100011.2.008000 - Planejamento, Orçamento e Controle
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.585,00
TOTAL R$ 9.585.00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional
especial de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de
igual valor do orçamento vigente a saber:-
02. - Executivo Municipal
02.01. - Secretaria Municipal de Governo
041220002.2.002000 - Manut. das Atividades Administrativas de
Governo
Fone de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres
(014) - 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 9.585.00
TOTAL R$ 9.585.00
Art. 3º - Revogam-se as disposi -
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Pr
aos 25 dias d
nicípiq de Apucarana,
o de J009.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos solicitando, por intermédio deste Projeto de Lei, a
necessária autorização Legislativa, para a abertura de um crédito adicional
especial, no valor de R$ 9.585,00 (nove mil e quinhentos e oitenta e cinco
reais}, para criar dotação necessária, para a Secretaria de Coordenação
Geral, hoje transformada em Secretaria municipal de Planejamento e
Controle Interno, e que são necessários para atendimento de suas atividades.
É um procedimento normal, e decorre das necessidades de
cada Secretaria no atendimento de suas peculiaridades.
Pedimos assi~mpenho dos nobres Vereadores e
Vereadoras na apreciação de~ Projeto~ Lei, visando a sua aprovação.
em 25 d~ junho de 2009.
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