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materia nº 147/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, PARA A EMPRESA MIRANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4572

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 132/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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• Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 147/09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Miranda 
Indústria e Comercio de Confecções 
Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras B/W-10, do Parque 
Industrial Zona Oeste 11, com área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros 
quadrados), à Empresa "MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA." - C.N.P.J. nº 02.336.547/0001-98; na conformidade da Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 
087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
à Industria e Comercio de Confecções, Camisetas e Bonés. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeiturg,doMu~ de Apucarana, 
aos 25 dia do mês,e(e junho de 20 
• Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
A alienação do imóvel que esta sendo proposto por este Projeto de Lei, 
para o qual estamos solicitando a autorização Legislativa, atende a Lei 
Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra 
dentro do programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento 
econômico. 
A empresa requerente atualmente esta instalada em um barracão 
alugado na Avenida Governador Roberto da Silveira, gerando em torno de 50 
empregos diretos, necessitado com urgência, ad_gy,irjr um novo terreno 
industrial, pelo PRODEA, para a sua expansão. 
Esperamos assim, contra com o apoio dos nobres \Xereadores e 
Vereadoras, na aprovação do presente projito de lei. 
ho de 2009. 
ANEXO: 
1- Requerimento; 
2- Projeto de viabilidade Econômica; 
3- Ofício 2 7 /2009-Sedescon; 
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 02/2009; 
5- Contrato Social; 
6- Certidão Conjunta Negativa; 
7- CND INSS; 
8- CND FGTS; 
9- CND Estadual; 
10-CICAD; 
11-CND Municipal; 
12-Lay Out de implantação. 
APUCAR1\N/\ 
Cüuu!e &u,~ 

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