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• Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 147/09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica, dispõe
sobre a concessão de dos incentivos
previstos na Lei n. 009/02, de
25.03.02, para a Empresa Miranda
Indústria e Comercio de Confecções
Ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras B/W-10, do Parque
Industrial Zona Oeste 11, com área de 2.006,00 m2 (dois mil e seis metros
quadrados), à Empresa "MIRANDA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES
LTDA." - C.N.P.J. nº 02.336.547/0001-98; na conformidade da Lei nº 009/02,
de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e
087 /03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado
à Industria e Comercio de Confecções, Camisetas e Bonés.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeiturg,doMu~ de Apucarana,
aos 25 dia do mês,e(e junho de 20
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A alienação do imóvel que esta sendo proposto por este Projeto de Lei,
para o qual estamos solicitando a autorização Legislativa, atende a Lei
Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra
dentro do programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento
econômico.
A empresa requerente atualmente esta instalada em um barracão
alugado na Avenida Governador Roberto da Silveira, gerando em torno de 50
empregos diretos, necessitado com urgência, ad_gy,irjr um novo terreno
industrial, pelo PRODEA, para a sua expansão.
Esperamos assim, contra com o apoio dos nobres \Xereadores e
Vereadoras, na aprovação do presente projito de lei.
ho de 2009.
ANEXO:
1- Requerimento;
2- Projeto de viabilidade Econômica;
3- Ofício 2 7 /2009-Sedescon;
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 02/2009;
5- Contrato Social;
6- Certidão Conjunta Negativa;
7- CND INSS;
8- CND FGTS;
9- CND Estadual;
10-CICAD;
11-CND Municipal;
12-Lay Out de implantação.
APUCAR1\N/\
Cüuu!e &u,~
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