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materia nº 145/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 145 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 69.862,00 (SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4574

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 130/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº . 
de a / ./...... 11 
PROlETO DE LEI Nº 145/09 
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de até R$ 69.862,00 
(sessenta e nove mil, oitocentos e 
sessenta e dois reais), conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 69.862,00 (sessenta e nove mil, 
oitocentos e sessenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações do 
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), conforme 
especifica:- 
02. - Executivo Municipal 
02.02 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
14.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico 
Fonte de Recürsos:- 33769 - Convênio 0214865-71/2006/MI/Caixa 
- C!C 644 7022-0 - Exercício Anterior 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 534,30 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 69.327.70 
TOTAL. R$ 69.862.00 
Art. 2º - o recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Suplementar de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de 
igual valor do orçamento vigente, a saber:- 
02. - Executivo Municipal 
02.02 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
14.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico 
Fonte de Recursos:- 33769 - Convênio 0214865-71/2006/MI/Caixa 
- C/C 644 7022-0 - Exercício Anterior 
(0289) - 4.4.90.51- Obras e lnstalações R$ 69.862.00 
TOTAL R$ 69.862.00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do 
aos 25 dias do mês de j 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qcv.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O projeto de Lei, que ora estamos encaminhando para apreciação 
dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo obter 
autorização Legislativa, para abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 69.862,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais}, para 
reforço de dotações do Orçamento vigente. 
O valor acima mencionado é para utilizar parte do saldo em 
material de consumo adquirido por conta do Convenio 0214865-71/2006, do 
Ministério do Interior, por intermédio da Caixa Econômica Federal, referente ao 
exercício anterior, sendo que o restante deverá ser devolvido ao Ministério do 
Interior, conforme Convênio. 
É oportuno ressaltar que o valor a ser devolvido não pode ser 
utilizado para qualquer outro fim, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e 
comprovada a conclusão da obra. 
Assim, esperamos po~ com o apoio dos nobres Vereadores 
e Vereadoras, ao presente Projetá de Lei. , 
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Cúúule ê.duC(J.Ç,lUI- 

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