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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cie Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
EDIÇÃO Nº .
de a / ./...... 11
PROlETO DE LEI Nº 145/09
Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar,
no valor de até R$ 69.862,00
(sessenta e nove mil, oitocentos e
sessenta e dois reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 69.862,00 (sessenta e nove mil,
oitocentos e sessenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações do
Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18/12/2008), conforme
especifica:-
02. - Executivo Municipal
02.02 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana
14.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte de Recürsos:- 33769 - Convênio 0214865-71/2006/MI/Caixa
- C!C 644 7022-0 - Exercício Anterior
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 534,30
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 69.327.70
TOTAL. R$ 69.862.00
Art. 2º - o recursos para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar de que trata esta Lei, é proveniente do cancelamento de dotação de
igual valor do orçamento vigente, a saber:-
02. - Executivo Municipal
02.02 - Secretaria de Infra-estrutura Urbana
14.451.0005-1.003.000 - Pavimentação e Recape Asfáltico
Fonte de Recursos:- 33769 - Convênio 0214865-71/2006/MI/Caixa
- C/C 644 7022-0 - Exercício Anterior
(0289) - 4.4.90.51- Obras e lnstalações R$ 69.862.00
TOTAL R$ 69.862.00
Art. 3º - Revogam-se as disposições
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do
aos 25 dias do mês de j
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Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei, que ora estamos encaminhando para apreciação
dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo obter
autorização Legislativa, para abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 69.862,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais}, para
reforço de dotações do Orçamento vigente.
O valor acima mencionado é para utilizar parte do saldo em
material de consumo adquirido por conta do Convenio 0214865-71/2006, do
Ministério do Interior, por intermédio da Caixa Econômica Federal, referente ao
exercício anterior, sendo que o restante deverá ser devolvido ao Ministério do
Interior, conforme Convênio.
É oportuno ressaltar que o valor a ser devolvido não pode ser
utilizado para qualquer outro fim, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e
comprovada a conclusão da obra.
Assim, esperamos po~ com o apoio dos nobres Vereadores
e Vereadoras, ao presente Projetá de Lei. ,
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