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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 140/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a dar
em garantia cotas do Fundo de
Participação do Município - F.P.M.,
para a Fazenda Nacional, para
parcelamento de débitos
provenientes da C.L.T - Consolidação
das Leis Trabalhistas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em
garantia as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. à
Fazenda Nacional, para pagamento de débitos provenientes da C.L.T. -
Consolidação das Leis Trabalhistas de exercícios anteriores.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitu~cípio de Apucarana,
aos 25 dias do mês de [unho õe 2009.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çJov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e,
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora esta sendo submetido para
apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo
obter autorização Legislativa, para parcelamento de débitos
provenientes da C.L.T. - Consolidação das Leis Trabalhistas, dando em
garantia as cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Tais débitos referem-se a fiscalização efetuada pelo
Ministério do Trabalho junto a Prefeitura, no ano de 2005, sendo que é
facultado ao Município parcelar esse débito, para posteriormente poder
efetuar um levantamento que será realizado pela Procuradoria Jurídica
do Município, visando a sua contestação e a consequente reversão dos
valores recolhidos aos cofres públicos municipais.
Por ora, é necessário que o Município faça a adesão ao
parcelamento em função do prazo, e principalmente em razão da
necessidade de obtenção de Certidões Negativas de débitos perante a
União, que o Município necessita para estar adimplente visando a
liberação de recursos provenientes de transferências da União.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
na apreciação e a respectiva aprovação do Projeto de Lei em questão.
, em 2~ de junho de 2009.
J\PUCARJ\NJ\
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