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materia nº 140/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM GARANTIA, COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO – F.P.M., PARA A FAZENDA NACIONAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DA C.L.T., CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4575

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autografo N° 129/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinaria

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 140/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a dar 
em garantia cotas do Fundo de 
Participação do Município - F.P.M., 
para a Fazenda Nacional, para 
parcelamento de débitos 
provenientes da C.L.T - Consolidação 
das Leis Trabalhistas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em 
garantia as cotas do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. à 
Fazenda Nacional, para pagamento de débitos provenientes da C.L.T. - 
Consolidação das Leis Trabalhistas de exercícios anteriores. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitu~cípio de Apucarana, 
aos 25 dias do mês de [unho õe 2009. 
vf - \.'í/l(r sin: {"; t,t
11.J\ 1·,1~·t:1 
I\PUCARAN,\ 
Cidade ê,duW-(iin 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çJov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e, 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei, que ora esta sendo submetido para 
apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo 
obter autorização Legislativa, para parcelamento de débitos 
provenientes da C.L.T. - Consolidação das Leis Trabalhistas, dando em 
garantia as cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 
Tais débitos referem-se a fiscalização efetuada pelo 
Ministério do Trabalho junto a Prefeitura, no ano de 2005, sendo que é 
facultado ao Município parcelar esse débito, para posteriormente poder 
efetuar um levantamento que será realizado pela Procuradoria Jurídica 
do Município, visando a sua contestação e a consequente reversão dos 
valores recolhidos aos cofres públicos municipais. 
Por ora, é necessário que o Município faça a adesão ao 
parcelamento em função do prazo, e principalmente em razão da 
necessidade de obtenção de Certidões Negativas de débitos perante a 
União, que o Município necessita para estar adimplente visando a 
liberação de recursos provenientes de transferências da União. 
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras 
na apreciação e a respectiva aprovação do Projeto de Lei em questão. 
, em 2~ de junho de 2009. 
J\PUCARJ\NJ\ 
Cwuíe ed«uLÇá" 

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