Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa rf
125 CEP 86800-235
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PRO!ETO DE LEI Nº 137 /09
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóvel que especifica, dispõe
sobre a concessão de dos incentivos
.;-.,, previstos na Lei n. 009/02, de
25.03.02, para a Empresa Sglass lnd.
E Com. De Máquinas Ltda., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 04, da Quadra 03, do
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 5.000,00 m2 (cinco mil
metros quadrados}, à Empresa "SGLASS IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA" -
C.N.P.J. nº 07.445.682/0001-95; na conformidade da Lei nº 009/02, de
25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e
087 /03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado
à Industria e Comercio Atacadista de Máquinas e Equipamentos para Uso
Industrial.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitur
ao 19 dia do mês
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Prefeitura do Município de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A alienação do imóvel à empresa Sglass lnd. E Com. De
Máquinas Ltda, que esta sendo proposto por este Projeto de Lei, para o qual
estamos solicitando a autorização Legislativa, atende a Lei Municipal nº
09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra dentro do
programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento econômico.
A empresa requerente já faz parte do desenvolvimento
econômico de nosso município e esta completa o grupo de um segmento
forte, que gera empregos diretos e vem colocar mais uma parcela de
contribuição do desenvolvimento econômico e a divulgação do Município
através da alta tecnologia empregada na fabricação de maquinas e
equipamentos.
Esperamos assim, contra com;ó apoio dos n
Vereadoras, na aprovação do presente pro(eto de lei.
Município de f.pucaran'f, 9 deljunho de 2009.
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ANEXO:
1- Requerimento;
2- Projeto de viabilidade Econômica;
3- Ofício 138/2009-Sedescon;
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 12/2009;
5- Contrato Social;
6- Certidão Conjunta Negativa;
7- CND INSS;
8- CND FGTS;
9- CND Estadual;
10-CICAD;
11-CND Municipal;
12-Lay Out de implantação.
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