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materia nº 137/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/02, PARA A EMPRESA SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4576

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 128/2009.
2009-06-29 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa rf
125 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 137 /09 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar imóvel que especifica, dispõe 
sobre a concessão de dos incentivos 
.;-.,, previstos na Lei n. 009/02, de 
25.03.02, para a Empresa Sglass lnd. 
E Com. De Máquinas Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 04, da Quadra 03, do 
Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, com área de 5.000,00 m2 (cinco mil 
metros quadrados}, à Empresa "SGLASS IND. E COM. DE MÁQUINAS LTDA" - 
C.N.P.J. nº 07.445.682/0001-95; na conformidade da Lei nº 009/02, de 
25/03/2002, regulamentada pelos Decretos nºs 308/02, de 27/08/2002 e 
087 /03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado 
à Industria e Comercio Atacadista de Máquinas e Equipamentos para Uso 
Industrial. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os 
incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/02, de 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitur 
ao 19 dia do mês 
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APUCAl<AN,\ 
Culad.e Uu~o. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwwapucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
A alienação do imóvel à empresa Sglass lnd. E Com. De 
Máquinas Ltda, que esta sendo proposto por este Projeto de Lei, para o qual 
estamos solicitando a autorização Legislativa, atende a Lei Municipal nº 
09/02, de 25 de março de 2002, e a Empresa se enquadra dentro do 
programa do Município de Apucarana, de desenvolvimento econômico. 
A empresa requerente já faz parte do desenvolvimento 
econômico de nosso município e esta completa o grupo de um segmento 
forte, que gera empregos diretos e vem colocar mais uma parcela de 
contribuição do desenvolvimento econômico e a divulgação do Município 
através da alta tecnologia empregada na fabricação de maquinas e 
equipamentos. 
Esperamos assim, contra com;ó apoio dos n 
Vereadoras, na aprovação do presente pro(eto de lei. 
Município de f.pucaran'f, 9 deljunho de 2009. 
' 
ANEXO: 
1- Requerimento; 
2- Projeto de viabilidade Econômica; 
3- Ofício 138/2009-Sedescon; 
4- Ata de Reunião e de Deliberação nº 12/2009; 
5- Contrato Social; 
6- Certidão Conjunta Negativa; 
7- CND INSS; 
8- CND FGTS; 
9- CND Estadual; 
10-CICAD; 
11-CND Municipal; 
12-Lay Out de implantação. 
\' : . I . I Vf ~, ,t//11 ~,,.,, 1, th"rqr:_,.- U/!: · · 
I\PUC/\R\Ni\ 
Cidade e,du~M 

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