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materia nº 91/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4584

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-17 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 141/2009.
2009-07-15 Segunda votação — Aprivado em primeira Extraordinária
2009-07-14 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE L E I Nº 091 /09 
SÚMULA: Estabelece as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §. 2º, da 
Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as diretrizes gerais 
para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2010, compreendendo: 
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais; 
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e; 
VI as disposições gerais. 
CAPÍTULO li 
DAS METAS E PRIORIDADES 
DA ADMINISTRAÇÂO MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas nesta 
Lei, farão parte do Plano Plurianual, em fase de elaboração, para os próximos 4 (quatro) anos e do 
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Apucarana. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO 
E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
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Art. 3º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu 
menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. 
§ 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades. os projetos 
e as operações especiais. 
§ 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos. 
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
li - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
Ili - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e, 
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital 
social com direito a voto. 
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, 
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: 
I - texto da lei; 
li - quadros orçamentários consolidados; 
Ili - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas; 
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da 
seguridade social. 
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art.22, incisos Ili, IV, e 
parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 
I - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econô 
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
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II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria 
econômica; 
III - fixação da despesa do município por função; 
IV - fixação da despesa do município por poderes; 
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se 
elaborou a proposta; 
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta: 
VII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; 
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente por categoria econômica; 
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica; 
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e, 
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit 
corrente total de cada um dos orçamentos; 
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; 
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos 
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. 
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento 
da Educação Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDEF, a partir da sua criação pela Medida Provisória nº 339/2006 e da 
legislação que dispõe sobre o assunto; 
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente por rubrica. 
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais 
finalidades com a respectiva legislação. 
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; 
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1 º, parágrafo 1 º, inciso IV da Lei 
Complementar nº 101/2000; 
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional nº 29; 
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010, em valores correntes e nos 
termos de percentual da re~e.ita corrente líquida, destacando-se pelo ~~relativa ~.~.~ ga~t?s 
com pessoal e encargos sociais, / "\ 4
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Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do 
projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com 
o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2010; 
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e 
encargos da dívida interna para 2010, indicando os prazos médios de vencimentos; 
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2009 e a 
estimativa para 2010, bem como a memória de cálculo dos principais itens de 
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício 
de 2010; 
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal e 
especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental; 
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos sociais, por 
Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2009 
e o programado para 2010, com a indicação da representatividade percentual do 
total e por Lei Complementar nº. 101, de 2000; 
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2009, será encaminhada à Câmara 
discriminada por elemento de despesa. 
Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão 
entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria da Fazenda e Secretaria de 
Planejamento e Controle Interno, até 31 de agosto de 2009, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. 
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de 2010, 
observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 
de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual, 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal. 
Art. 13 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabiliqq:9~9.,l!, 
atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação corn .. ~ 
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contingência", em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento 
de passivos contingentes e-outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda: 
Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos e entidades das administrações direta e indireta; 
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do 
exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos 
das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. 
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de 
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria 
Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2010, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição, discriminada 
por órgão da administração direta e autarquias. 
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2º desta 
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 43, da Lei 
Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma 
unidade completa; 
Parágrafo Único - Observado os dispostos no "caput" deste artigo, poderá ser incluído na 
Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o remanejamento de dotações orçamentárias, 
através de Decreto para o Executivo, ou de Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei 
nº 4.320/64. 
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: 
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que 
a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e 
financeiramente; 
II - clubes e associações de servidores, excetuadas creches, escolas para atendimento 
pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; 
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado 
de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive 
custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou 
privado. 
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho 
Municipal de Assistência Social - COMAS. 
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcíonamentoregularj 
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(três) anos, emitida no exercício de 2009, por 3 (três) autoridades locais e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a entidades 
públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas mensal, 
protocoladas junto a Prefeitura Municipal e encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Controle 
Interno, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o 
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei 
Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade 
social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica. 
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da 
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7Q, IV, da Constituição. 
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a 
atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os previstos na 
Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS 
À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes 
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. 
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do 
município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no 
artigo 167, inciso III da Constituição Federal. 
Art. 27 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação 
de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nQ 101/2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
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Art. 28 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto 
nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal 
nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. 
Art. 29 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, li, da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação 
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título. 
Art. 30 - O disposto no§ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicam￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do "caput": 
1 - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos 
administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da 
contratação; 
li - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a 
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à 
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer 
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os 
funcionários da contratada; 
Ili - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal 
do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às 
atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades 
indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; 
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem 
específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da 
Administração. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 31 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, 
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: 
1 - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
11 - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre 
as alíquotas nominais e as efetivas; 
Ili - a expansão do número de contribuintes; 
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal; 
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V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº. 101). 
Art. 32 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as 
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Parágrafo Único - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput", podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor 
equivalente. 
Art. 33 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças 
na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e para 
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do 
projeto de lei orçamentária de 2010. 
Art. 3 5 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se 
fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de 
custeio" ( exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos" de cada Poder. 
§ 1º - Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeiros. 
§ 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, 
publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput", caberão aos 
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. 
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do 
município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser 
superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da 
Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB. 
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os 
respectivos custos ultrapassar os limites fixados no "caput" deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos 
órgãos de controle interno e externo. 
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o 
artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão 
o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição. 
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que 
possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislatívq pªra 
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Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do 
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2010, a programação constante deste projeto encaminhado 
pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral 
do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da 
lei orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal. 
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, 
especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do 
orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. 
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município ,de Apucarana, aos 111: de abril de 2009. 
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Anexo II 
DAS PRIORIDADES 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Concurso público e de transposição, seleção e treinamento de pessoal, plano de cargos e 
salários. 
Manutenção da Organização Administrativa - implantação do sistema de consulta de 
processos legislativos - implantação dos Gabinetes dos Vereadores; implantação de 
atendimento exclusivo ao Gabinete dos Vereadores. 
Treinamento, qualificação e capacitação profissional dos Servidores do Legislativo. 
Implantação do sistema de transmissão de imagem e som das Sessões Plenarias. 
Atualização do sistema de equipamento de som. 
Manutenção do Sistema de divulgação e publicidade dos atos do Poder Legislativo. 
Aquisição de 02 (dois) veículos. 
Atualização e aquisição de equipamentos de informática. 
Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal. 
Atualização dos subsídios dos Vereadores e Secretários do Poder Legislativo, conforme 
determina o percentual estabelecido na Constituição Federal 
Atualização dos salários dos Servidores, funcionários e cargos em Comissão do 
Legislativo, de acordo com os índices estabelecidos pela Constituição Federal. 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
Manutenção dos Projetos e ações adiante especificadas 
01 Gestão Pública Municipal 
01 Gestão Pública Municipal de atendimento ao público nos interesses coletivos; 
01 Controle e expedição dos atos administrativos submetidos a deliberação do Prefeito, 
controle de agenda, desenvolvimento de políticas de _governo; 
02 Manutenção das Atividades Administrativas de Governo 
02 Continuidade e melhoria no IDH através do manutenção da atividade do bem estar de 
atendimento prestado à comunidade, através das Células Comunitárias. 
02 Defesa do direitos do consumidor; 
02 Descentralização da administração através do atendimento dos apoios regionais; 
02 Aquisição de veículos; 
02 Manutenção com despesas correntes voltadas a administração e apoios regionais e de 
células comunitárias, a_quisição de equipamentos e materiais diversos; 
02 Ações através de parcerias públicas e privadas. 
02 Coordenadoria dá Juventude/Empregabilidade. 
Sentenças judiciais - manutenção da Atividade sentenças judiciais precatórios 
02 trabalhistas e cíveis, demais despesas governo ocasionadas decorrência de causas 
judiciárias; 
03 Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana 
03 Fiscalização de obras; 
03 Aprovação de projetos 
03 Emissão de documentos; 
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03 Elaboração de projetos e orçamentos de obras; 
03 Execução, manutenção, conservacão e fiscalização de obras de infra-estrutura urbana; 
03 Gerenciamento de equipamentos e veículos; 
03 Execucão das intalações de festas sazonais. 
04 Prónrios Públicos 
04 Continuidade na construção e manutenção dos próprios públicos; 
04 Manutenção de viadutos e passarelas. 
05 Infra-estrutura básica 
os Construção de viadutos e passarelas. 
os 
Empreender ações, visando a manutenção, conservação, restauração e pavimentação da 
malha viária; 
05 
Instalação de galerias e bueiros para captação de águas pluviais e manutenção de galerias 
existentes. 
06 Infra-estrutura viária 
06 Execução e melhorias no sistema de iluminação pública. 
06 Sinalização viária; 
06 Instalação e manutenção de semáforos; segurança e fiscalização eletrônica. 
06 Melhorias no sistema de sinalização viária. 
07 Revitalização da área urbana 
07 Continuidade na recuperação e urbanização dos fundos de vales; 
07 Manter os trabalhos de revitalização da área urbana; 
07 
Seqüência na revitalização de parques, praças, jardins e demais mobiliarias publicas 
unidades revitalizadas 
07 Elaboração de Projetos de Urbanização de Fundos de vales. 
08 Serviços Funerários 
08 
Elaboração de Projeto de Construção da sede administrativa da autarquia de serviços 
funerários, capelas mortuárias: 
08 Aauisicão de terreno e construção de cemitério. 
09 Limpeza Pública 
09 Limpeza Pública; 
09 Serviços de varrição, limpezas de praças e banheiros públicos. 
09 Coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares; 
10 Processo de Organização e Manutenção das Atividades Administrativas 
10 
Captação de Recursos Humanos através de concurso público, manutenção das atividades 
adminsitrativas, aquisição de materias de consumo; 
10 
Controle patrimonial, gerência geral, controle de frotas, equipamentos e instalações, 
modernizacão da administração pública; 
10 Aauisicão de veículos; 
10 Controle de documentação, Protocolo e arquivo geral, microfilmagem e digitalização; 
10 Capacitação e qualificação profissional; 
10 Manutenção do plano de cargos e salários; 
10 Readequação do edifício da Prefeitura; 
10 Continuidade dos serviços da Guarda Municinal. 
11 Planejamento estratéaico e Coordenadoria ~ 
11 Planejar estratégicamente usando as ferramen_tas de, trabalho PPA - LDO - LO '. : .. .,. 
alcançar metas propostas resultando em melhoria continua: e,,~~-~{,: 
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12 
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11 Elaboração do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2015. 
11 
Controlar os índices de distribuição de receita para Saúde e Educação investindo com 
eqüidade e transparência; 
11 Controlar os gastos públicos no intuito de melhor aplicabilidade; 
11 Controle de certidões e publicação de relatórios fiscais. 
11 Controle de convênios e acompanhamento das contas junto ao TC. 
11 
Desenvolvimento de estudos para elaboração de Projetos de Leis, Decretros e Atos 
Administrativos. 
12 Centro de Tecnologia da Informação 
12 Acuisicões de Hardware; 
12 
Implantação de infra-estrutura em rede elétrica para informática, estrutura da rede 
lógica, rede WiFi; 
12 lnterlizacão da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através de fibra óptica; 
12 Aquisição de mobiliário; 
12 Capacitação e qualificação profissional; 
12 Prestação de serviços técnicos em consultorias; 
12 Apoio a inclusão digital; 
12 
Apoio a comunicação social e despesas decorrentes da manutenção co centro de 
tecnologia de informação, 
13 Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde 
13 Manter as atividades administrativas com materiais de consumo; 
13 Proporcionar apoio técnico, didático com aauisição de equipamentos; 
13 Desenvolver atividade de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde. 
14 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
14 Promover atividades de Melhoria profissional; 
14 Desenvolver novas atividades visando a qualidade de ensino fundamental; 
14 Capacitar, qualificar e formar profissionais da educação; 
14 
Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos e material escolar didático￾pedagógico ao ensino; 
14 Aquisição de terrenos, Ensino Atividade unidades escolares; 
14 Ampliação, reforma das Unidades Escolares; 
14 Promover a modernização das unidades reformadas e construção de quadras esportivas; 
14 Construção da nova Central de Distribuicão de alimentos; 
14 Promover a educação de Jovens e Adultos; 
Promover atividades de educação de jovens e adultos - Fase 1 (lª a 4ª séries) educação 
14 de adultos e alunos de 14 anos com freqüência desenvolvimento especiais obrigatória 
com avaliação Humano processual; 
14 
Educação Especial - Atendimento de deficiências: múltiplas, DM (Mental), DV (Visual), 
DA [Auditiva] e DF (Física). Atendimento das diversidades da comunidade escolar. 
14 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação. 
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a direção 
14 escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos alimentos pela 
nutricionista do Departamento da Merenda Escolar. 
14 Treinamentos e capacitações das merendeiras. ~-]\:\~ 
15 Atendimento à Educação Infantil 
15 Manutenção do ensino infantil; / ~ 
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13 
Dar atendimento às crianças de zero a seis anos com material escolar e didático￾15 
pedagógico, material de psico-motricidade, recreação, material de cama, mesa e banho, 
utensílios domésticos para refeições e manutenção administrativas e demais para o bom 
andamento das atividades; 
15 
Aquisição de Terrenos, construção, reformas e expansão de Centros Educacionais 
Infantis; 
15 
Modernização, aquisição de equipamentos e mobiliário para os centros educacionais 
infantis; 
15 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação. 
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a direção 
15 escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos alimentos pela 
nutricionista do Departamento da Merenda Escolar. 
15 Treinamentos e capacitações das merendeiras. 
16 
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Humano 
16 
Acompanhamento do Plano Municipal de educação e Implantação e Manutenção do 
Sistema Municipal de Ensino; 
16 
Manter as atividades administrativas, divulgação de atos oficiais, aquisição de material 
expediente e didático pedagógico; 
16 Zelar pelo bom funcionamento da secretaria. Consultorias e Divulgação de Atos Oficiais; 
16 Aquisição de novos veículos; 
Manutenção da frota e das atividades correlatas ao transporte escolar como: 
16 modernização (implantação de leitor optico para controle de freqüencia e GSP 
( rastreamento e localização) e segurança; 
16 Contratação de frota terceirizada; 
16 Manutenção das atividades administrativas do transporte escolar; 
16 Capaciatação de mão-de-obra própria e terceirizada. 
17 Centro de Estudos e Tecnologia 
17 (ursinho pré-vestibular municipal gratuito; 
17 
Instalação de laboratório de informática para atendimento aos alunos do ensino 
fundamental do tempo integral; 
Promover cursos técnicos em contabilidade e Administração Empresarial em parceria 
17 com a Universidade Federal do Paraná e ITDE (Instituto Tecnológico de Desenvolvimento 
Educacional); 
17 
Promover cursos de pós- graduação em parceria com o Instituto BAGOZI. Cursos de 
línguas. 
17 Construção, arnpliaçãc e/ou modernizacão de Centro de Tecnologia. 
18 Manutenção das Atividades Administrativas da SEDESCON 
Atendimentos a agronegocios, comercio, indústria e serviços, manutenção das atividades 
18 administrativas da secretaria e manutenção das atividades prestadas através do Banco 
Social. 
19 Família Rural 
19 
Fomento ao Plantio de cafe - Colocar a disposicao dos produtores mudas para incentivar 
o plantio do cafe a preços abaixo do valor de mercado; ·'"'Ili! 
19 
Disponibilizar mudas Florestais e Frutiferas - Reposicao de matas ciliares e r~BJ. 
legais e eucanitos para reflorestamentos economico; / 
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14 
19 Incentivar a fruticultura; 
19 
Pecuaria sadia - Ampliacao do programa na area de inseminacao das vacas leiteiras e 
inclusao tambem de raças de corte; 
19 
Utilização do programa para ajudar no combate e erradicacao de doencas infecto￾contagiosas; 
20 Patrulha Mecanizada 
20 
Caminhos para o progresso - Abertura e manutencao de estradas vicinais, acessos a 
propriedades, terraplenos e barragens; 
20 
Terra preparada - Melhorar o atendimento de forma atingir um maior número de 
produtores com aracão, gradagem, rocaaern, plantio, subsolagem e outros; 
20 
Realizar a manutenção de roçagem e limpeza dos parques, praças e campos de futebol 
plantio de hortas comunitárias; 
Aquisisição de novos tratores e implementas para otimizar o atendimento aos 
20 
produtores. 
21 Programa de Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA 
21 Aquisição de imóveis necessários a empresa mediante parcelamento de longo prazo; 
21 Implantação de infra-estrutura nos parques industriais; 
21 Incentivos aos empresários. 
22 Novidades e Oportunidades 
lmplantacao do museu do cafe, festa do cafe, show rural, feira do produtor, feira da lua, 
22 dias de campo - cultivares de verao e inverno. Cultura exportadora, APL - Arranjos 
Produtivos Locais, seminários, cursos, palestras, feiras, exposições; 
23 Geração de Emprego e Renda 
Escola da Oportunidade - oferecimento de cursos de qualificação profissional atendendo 
23 a área de vestuário oferecidos gratuitamente na sede e nos bairros:' 
(confecção de bonés, chinelos e sandálias, montagem de bolsas, costura de bolas, jeans, 
artesanato em couro, bijouterias}: 
23 Implantação de pequenas incubadoras; 
23 Organizar e assessorar as Associações e Cooperativas; 
23 Agência do Trabalhador; 
23 Promover o Cadastro de pessoas que necessitam de emprego, orientação e 
encaminhamento para o mercado de trabalho; 
23 Cadastro de seguro desemprego; 
23 Qualificação Profissional; . 
23 Intermediação entre o empregado e empregador; 
24 Manutenção das Atividades Administrativas da Fazenda 
24 Manutenção das atividades administrativas da Fazenda; 
24 Promovoer a arrecadação, cadastro de contribuintes, lançamento dos impostos, controle 
da receita e dívida ativa; 
24 Fiscalização - controle e fiscalização dos tributos municipais; 
24 Compras - mapa de cotação; Licitação - editais e licitação; 
24 Contabilidade - registro das contas publicas (Tesouraria - Pagamento e Controle das 
contas Públicas. 
25 Incentivo à Arrecadação 
25 Trabalho de incentivo junto ao contribuinte para diminuicãu.dã'Inadirrijrlência: jff
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25 Conscientizar o munícipe do dever de pagar impostos. / \ >• 
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26 Apucarana Turística 
26 Implantação do Caminho das Águas, Circuito da Fé: 
26 
Criação de um roteiro de peregrinação aproveitando as características biofísicas, 
paisagísticas, culturais e o potencial das águas que nascem e banham o município; 
26 Desenvolvimento turístico: turismo rural - ecoturismo - agroturismo e turismo de 
negócios. 
26 Elaboração e atualiações do Plano Diretor de Turismo 
27 Ambiente Sustentável e ICMS Ecolóaico 
27 Educação Ambiental - Educação de jovens, adultos e crianças visando a convivência no 
meio ambiente de forma saudável; 
27 Fiscalização-Atendimentode ocorrências relacionadas a danos provocados contra o meio 
ambiente; 
27 Gestão Ambiental - Execução da política ambiental do município; 
28 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente e Turismo 
28 Manter as Atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Turismo; 
29 Arborização Urbana - Fundos e Vales 
29 Arborização Urbana; 
29 Recuperação de áreas degradadas, paisagismo; 
30 Coordenadoria de Serviços Assistenciais 
Promover ações ao enfrentamento a pobreza e programas de inclusão social e pessoal, 
30 através das ações do leite de soja, sopão, setor de habitação, atendimento ao andarilho e 
Repasses às Entidades Assistenciais. 
31 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população 
carente; 
31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população 
carente; 
31 Organizar o fundo municipal da criança e do adolescente; 
31 Organizar o Fundo Municipal de Assistência Social; 
32 Coordenadoria ao Portador de Deficiência 
32 Promover a proteção integral na habilitação e reabilitação do portadores de deficiência 
através da implantação do Centro Dia; 
33 Moradias Populares 
33 Aquisição de terrenos para implantação de moradias populares, execução de infra￾estrutura e construção de unidades habitacionais; 
34 Centro Social Urbano 
34 Ampliação e reforma do Centro Social Urbano e manutenção das atividades; 
34 Manutenção das atividades administrativas da Assistência Social; 
35 Coordenadoria da Criança e do Adolescente 
35 Promover a proteção integral a infância e adolescência através das ações Família Guardiã, 
Casa da Gente, Conselho Tutelar e Fazendo Arte; Creches de vizinhaça; 
36 Coordenadoria do Idoso 
36 Promover a proteção integral ao idoso, através das ações dos grupos conviver, clube da 
sabedoria, centro dia, programa do leite em pó e auxílio a alimentação; 41 36 Mantenção do Clube da Sabedoria; ~ ~ 
36 Aquisição de Veículos para o Centro Dia; / \ 
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16 
37 Manutenção das Atividades dos Assuntos da Mulher e da Família 
37 
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão 
do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões; 
37 Manutenção com gastos correntes para andamento das atividades da Secretaria; 
37 
Aquisição de veículos e equipamentos, qualificação e capacitação profissional das equipes 
de trabalho. 
38 Clube da Família 
38 
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão 
do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões; 
39 Autonomia Financeira e Econômica das Mulheres 
39 Manutenção de uma Oficina para Geração de Renda; 
39 Capacitação e aperfeicoamentí de mulheres para o mercado de trabalho; 
39 Parcerias com ONGs e/ou OCIPs nas manutenções. 
40 Manutenção das Atividades Administrativas do Idenlan 
40 
Promover e gerir os Recursos Humanos, materias e financeiros para as áreas internas do 
Instituto, possibilitando o exercício de suas funções especificas; 
40 
Viabilizar o suprimento de recursos humanos através da realização de concursos 
públicos; 
40 Contratação de estagiários, mediante convênio. 
41 Planejamento Urbano e Ambiental 
41 
Atualização, Controle e aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor e suas Leis 
Complementares; 
41 Elaboração, Atualização e Controle da Legislação Urbana e Ambiental; 
41 Elaboração de pesquisas e Projetos Paisagísticos e urbanísticos; Promoção da 
participação popular e educação ambiental; 
41 Desenvolvimento e aplicação do Geoprocessamento; 
41 Atualização e incremento da base de dados cartográfica; 
42 Projetos em Ação 
42 Projetos em andamento de reforma, ampliação e construção de edificações; 
42 Desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mobiliários urbanos, comunicação 
visual e de preservação do patrimônio histórico cultural; 
42 Estudos, pesquisas e elaboração de projetos para captação de recursos e/ou 
implementação dos programas públicos; 
42 Atualização e incremento do banco de dados sócio- econômico; 
42 Fornecimento de serviços, bens e direitos; Estudos e projetos para festas sazonais; 
42 
Promoção de meios ou formas de participação externa no desenvolvimento de projetos e 
idéias. 
42 Desenvolver atividade pesquisas, projetos e parcerias compartilhada; 
42 Incrementar obras as ações do poder público; 
42 Estimular a participação da iniciativa privada; 
42 Criação de mecanismos institucionais que favoreçam a realização de parcerias público￾privada. 
42 Construção, manutenção, reforma e/ou modernização de ginásios, estádios, quadras e 
campos esportivo; 4 
42 C~nstrução, ~anutenção, reforma, modernização, de quadra/arrrpos, g~s, e ·' . 
pistas de atletismo, etc.. . . .--•··7---~, 
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42 
Aquisição de equipamentos esportivos para treinamento e manutenção das unidades 
esportivas, aquisicão de um ônibus para locomoção dos atletas. 
43 Trânsito Eficiente e Seauro 
43 Implantação, adequação e modernização da sinalização e vias urbanas; 
43 Implantação de sinalização e equipamentos de controle de trânsito; 
43 Controle da aplicação de legislação do sistema viário; 
43 Controle da Circulação, parada e estacionamento; Acompanhamento, controle e 
fiscalização do transporte público; 
43 Promoção da Educação no Trânsito; 
43 Ampliação, adequação e modernização do aeroporto; 
44 Manutenção do Pessoal Administrativo Desportivo 
44 Manutenção das atividades de atendimento esportivo; 
44 Aquisição de materiais de consumo esportivos; 
44 
Manutenção de despesas com jogos: jogos escolares; jogos da juventude fase regional e 
final; jogos abertos do Paraná fase regional e final; 
44 Organizar campeonatos de bocha e malha; jogos amistosos de várias modalidades; 
44 Prova pedestre 28 de janeiro; 
44 Promover campeonato veterano de futebol; 
44 
Torneio primeiro de maio; campeonato Varzeano; campeonato de futebol de salão; 
campeonatos interbairros; torneios de futebol nos bairros. 
44 
Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, despesas com locomoções dos 
atletas, apoio a eventos desportivos da comunidade; 
44 Organização e manutenção do esporte 24 horas; 
44 Promover atividades esportivas para a terceira idade. 
44 Continuidade das atividades administrativa e desportivas; 
45 Manutenção das Atividades Culturais 
45 Manutenção das atividades administrativas culturais; 
45 Promover melhorias em infra-estrutura, aquisição de imóveis e/ou construção, 
ampliação, reformas, modernização dos centros de cultura; 
45 Ampliação das ações culturais: 
45 Promover mostras, festivais, exposições, concursos, oficinas e outros. 
45 Preservação da memória, elaboração de projetos culturais 
45 Acervo para biblioteca e manutenção do museu. 
47 Jogos e Eventos Esportivos 
Promover Jogos eescolares da juventude, fase regional e final, jogos abertos do Paraná, 
fase regional e final, campeonatos de bochas e mnalha, jogos amistosos de várias 
47 modalidades, prova pedestre 28 de Janeiro, campeonato veterano e suiço de futebol, 
torneio 1 º de Maio, campeonato varzeano, campeonato de futebol de salão, campeonatos 
inter-bairros, torneios de futebol nos bairros; 
47 Manutenção da Piscina Olímpica; 
47 Premiações esportivas; 
47 Locomoções de Atletas; 
47 Apoio a eventos esportivos da camunidade. 
48 Manutenção das Atividades Administrativas do Corpo de Bombeiros ~ 
48 
Atendimentos e~ergen~iais e urgen~e~ como: afogamentos, artes, inc~s e ........ ·.·. 
casos que requeiram cuidados especiais, ·</"~':-·~ 
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49 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde 
49 Manter as atividades administrativas atendendo oa departamentos de RH, Jurídiéo, 
Tesouraria, contabilidade, Licitação e compras, Transporte, Serviços Gerais, Informática; 
49 
49 
Controle e avaliação, almoxarifado, laboratório municipal com suporte de materiais de 
consumo, materiais específicos para o desempenho das funções, capacitação e 
ualificacão profissiona: 
Realização de concurso público para contratação de novos profissionais com o objetivo 
de melhoria contínua e permanente; 
49 Manter atividades desenvolvidas na atenção básica, média e alta complexidade no 
ambulatório e internação e ações estratégicas do prestadores credenciados do SUS. 
50 MACVISA - Média e Alta Complexidade em Viailâncía Sanitária 
50 Realizar inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de 
inspeção; 
50 
51 
51 
51 
51 
Cadastramento das empresas de interesse à saúde 
Combate ao câncer uterino; 
51 Próteses dentárias e auditivas; 
51 
51 
51 
52 
52 
Atividades de reabilitação; 
ãos: 
Oficina de capacitação em sala Vigilância Atividade vacinação, agravos, pessoal de vacina 
e rede de frio, Epidemiológica campanhas da vigilância oficina de capacitação em 
preventivas tuberculose e hanseníase cumprimento das metas pactuadas estabelecidas 
através da programação. 
52 
Capacitação profisssional, contratação de novos servidores, fortalecimento técnico 
instituicional, vigilância ambiental e análise da situação dos agravos não transmissíveis, 
coleta e processamento de dados, análise e interpretação das medidas apropriadas, 
promoções das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das 
medidas adotadas e divulgação das informações pertinentes; 
52 
Visita aos hospitais, visita domiciliar, codificação de declaração de nascidos vivos e de 
óbito, vistagem de óbitos, liberação de exames e entrega de resultados, monitoramento 
das diarréias, notificação negativa do sarampo, vacinação exigida por Lei, e vacinação 
contra gripe em crianças de O a 6 anos; 
52 
52 
53 
Reestruturar e modernizar Vigilância Atividade reformas, ampliações, equipamen com 
compras de Epidemiológica reestruração de equipamentos e material equipamentos e 
educativo, construir, ampliar materiais educativos. e reformar o departamento de 
vigilância epidemiológica. Combate a dengue - Vigilância Atividade combate a dengue 
modernização Divulgação do controle de Epidemiológica não/funcion vetores, 
revencão, coleta de varas larvas, identificação do mosquito; 
Aquisição de materiais de apoio, compra de equipamentos permanentes, aquisição de um 
veículo, capacitação técnica, materiais de campo e didático. 
53 1 Atividades de atendimento a pessoas acompanhamento a rescêrn-nascídos; 
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peso, acompanhamento da mãe, continuidade com controle alimentar as crianças até 5 
anos de idade, vacinação, atendimento preventivo e curativo nas unidades; 
53 
Atendimentos a adultos em consulta e procedimentos (injeção, curativo, inalação, sutura, 
terapia de reidratação oral, retirada de pontos), verificação e controle da hipertensão 
arterial, controle da glicemia em diabético; 
53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e edução 
da saúde. 
53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e 
educas_ão da saúde; 
53 Aquisifão de veículos; 
53 Contratação de profissionais; 
53 Coleta de exame preventivo. 
53 Reoorganização das práticas de trabalho das equipes da saúde da Família visando uma 
melhoria na qualid~de e efetividade no atendimento a comunidade; 
53 Diagnosticar os problemas enfrentados pela comunidade de cada micro-área coberta pela 
equipe Saúde da Família; 
53 
53 
Planejar e programar ações preventivas de acordo com dados levantados no diagnóstico 
populacional, trabalhar em parceria com grupos comunitários (pastorais, ONGs, 
conselhos, associações de bairro, etc.), Humanização das relações internas do trabalho; 
Estimular a ação jntersetorial no âmbito municiQal; 
53 Fomentar a educação continuada e permanente (capacitação, qualificação e motivação 
profissional); 
53 
53 
Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo Programa Saúde da Família; 
Divulgação das ações realizadas pelas equipes de Programa da Saúde da Família; 
53 
Introduzir equipe multiprofissional para capacitar os funcionários a atuarem junto à 
comunidade (nutricionista, fonaudióloga, preparador físico, assistente social, 
fisioterapeuta, psicólogas). etc.; 
53 Manutenção dos atendimentos administrativos, aquisição de materiais de apoio e 
didático, aquisição de equipamentos; 
54 Manutenção das Atividades de Serviços Funerários 
54 Sepultamentos, preparação de corpos e manuten~o das atividades administrativas; 
54 
Construção, aquisição, ampliação, reforma, reetruturação e/ou modernização das 
instalações da Autarquia dos Serviços Funerários, dos cemitérios e das capelas 
mortuárias; 
54 1 Aquis~o de materiais de consumo e equipamentos, aquisição de veículos. 
55 1 Manutenção das Atividades L~islativas 
55 1 Concurso Público, Seleção e treinamento de pessoal,JJ_§no de cargos e salário; 
55 1 Manutenção da organização administrativa; 
55 1 Implantação do sistema de transmissão de imagem das sessões legislativas. 
55 I Atu~lizar o desenv?lvimento de consultas e tramitação do processo legislativo com 
equipamentos atualizados. 
55 1 Atualização do equipamento de som. 
55 1 Treinamentos, qualificação e capacitação profissional. 
55 
55 
56 Incidência Bucal -------====----- 
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56 Monitoramento e avaliação dos serviços em saúde bucal em especial a obtenção de dados 
epidemioló_g_icos; 
56 Controle de entrada e saída de medicamento, controle de procedimentos, levantamentos 
epidemiológicos; 
56 Reuniões com equipes visando o planejamento, capacitação, avaliação e pactuação das 
pesquisa de avaliação do serviço e do grau de satisfa_ç_ão do usuário; 
56 Oferecer atenção em saúde bucal em todos os níveis; 
56 Estabelecer ações intersetoriais; 
56 Manutenção das atividades administrativas e odontológicas; 
56 Aquisição de material de consumo e medicamentos; 
56 Aquisição de instrumentais e equipamentos odontológicos; 
56 Construção, ampliação, reforma reestruturação e/ou modernização das unidades; 
56 
56 
Institucionalizar ~ráticas de controle de infecção e biossegurança e odontolo_g_ia; 
Aquisição de veículos 
56 
CEO - Implantação e implementação do Centro de Especialidades Odontológicas com as 
seguintes especialidades: endodontia; periodontia especializada; diagnóstico bucal, com 
ênfase ao câncer; 
56 Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; atendimento a portadores de 
necessidades es_geciais; prótese dentária. 
57 Agente Comunitário de Saúde - PACS 
57 Visitas domiciliares, acompanhmento e controle de gestantes hipertensas, diabética, 
doentes mentais, etc. 
58 Assistência Farmacêutica Básica 
58 Aumentar a eficiência no atendimento ao paciente, principalmente no sistema de 
cadastro de medicamentos de uso contínuo; 
58 Reciclar a forma de entrega dos balancetes de psicotrópicos para a vigilância sanitária; 
58 
Facilitar os processos de trabalhos, através da informatização, tornando-os mais ágeis, 
efetivos e eficientes, ajudando o bom gerenciamento, acompanhamento, controle e 
avaliação do serv!fo. 
59 Vigilância Sanitária 
59 Saneamento Básico e Vigilância Sanitária; 
59 Atividade vigilância sanitária; 
59 Contratação de Recursos Humanos; 
59 Capacitação e qualificação profissional; 
59 Vistorias em estabelecimentos comerciais e residenciais, quanto ao destino final de 
resíduos sólidos, líquidos e _gasosos; 
59 
59 
Análise de água de fontes alternativas individuais ou coletivas; 
Vigilância de animais agressores; 
59 Implantação de um centro de controle zoonoses; 
59 Estabelecimentos de Serviço Vigilância Sanitária; 
59 Atividade inspeções de denúncias; 
59 
59 
59 
Inspeções anuais em todos estabelecimentos no murucipio com roteiro de inspeção, 
liberação de alvarás sanitários e atualização e aplicação de novas normas repassadas pela 
ANVISA; 
ermanente; 
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59 Vigilância Sanitária; 
Atividade inspeções e controle capacitação - realizando inspeções anuais em 
59 estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção. Cadastramento das 
empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha do SINAVISA. 
60 Alta e Média Complexidade - SAI/SIH 
60 Atendimentos hospitalares e Ambulatorial, com exames, internamentos e cirurgias. 
61 HIV /AIDS 
61 Prevenção: Campanhas sazonais; 
61 Prevenção nas escolas; 
61 Capacitação e orientação de monitores; 
Aumento da cobertura das ações de prevenção em HSH (Homens que fazem sexo com 
61 outros homens);PS (Prostitutas), UD (Usuários de Drogas), Transgêneros (Travestis e 
Transsexuais), PV-HIV (Pessoas vivendo com AIDS), mulheres em maior vulnerabilidade 
etc.; 
61 Redução da transmissão vertical do HIV e sífilis; 
61 Atividade diminuição do número de casos do portador de HIV e de gravidez na 
adolescência; 
61 Tratamento e Assistência; 
61 lmplantc:r protocolo de biossegurança em todos os serviços da rede pública no 
município; 
61 Disponibilizar Fórmula Infantil para atender crianças de até 6 meses de idade, filhas de 
mães soro-positivas; 
61 Fornecimento de cesta básica e vale- transporte; 
Ter disponibilizado todo tipo de medicamento que não são fornecidos pelo Estado ou 
61 União para atender os pacientes HIV+ em condições sócio-econômica desfavorável, 
mediante relatório da área de assistência social; 
61 Fornecer medicamentos para portadores de DST; 
61 Atendimento e assistência aos portadores de DST /H IV portadores de DST /HIV; 
61 Gestão: Estabelecimento de parcerias; 
61 Manutenção de sistemas de informações; 
61 Ter sistema automatizado de suporte a gestão do programa, poder realizar vigilância 
epidemiológica DST / AIDS; 
61 Implantar sistema de referência e contra- referência, ter estrutura física adequada para o 
funcionamento do NATT A; 
61 Ter regulamentada a rede de serviços para DST / AIDS, ter um PAM (Plano de Ações e 
Metas) para cada ciclo com duração de 12 meses; 
61 Aquisição de material permanente e de consumo; 
61 Capacitação e contratação de técnicos especializados. 
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré￾61 hospitalar de urgência e emergência, transferência inter-institucionais de saúde, 
levantamento estatísticode situações de urgência e emergência no município; 
61 Manutenção das atividades administrativas e de atendimento do SAMU; 
61 Aquisição de materiais de apoio e permanente, compras de equipamentos; 
61 Aquisição de veículos; 1ª' 61 Capacitação e qualificação da equipe profissional; 
61 Construção, ampliação, reformas, reestruturação e modernização d-óSAMU;'--,.._ . 
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' ... 
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61 Manutenção dos equipamentos. 
62 PROESF - Expansão da Saúde Familiar 
62 Ampliação das equipes com estruturas nas unidades de saúde; 
62 Reformas e aquisição de bens. 
64 Farmácia Popular do Brasil 
64 
Política de assistência em vendas de medicamentos básicos e essenciais à saúde a baixo 
custo e de assistência farmacêutica; 
65 Centro de Especialidade Odontolóaica - CEO 
65 Periodontia, endodontia, cirurgias, lesões bucais e atendimentos à pacientes especiais. 
66 SAMU - Atendimento Móvel de Urgência - Federal 
66 
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré￾hospitalar de urgência e emergência; 
66 Transferência inter-institucionais de saúde; 
66 Levantamento estatístico de situações de urgência e emergência no Município. 
67 CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial AD 
67 Construção, ampliação, reforma e/ou modernização do CAPS; 
67 Aquisição de mobiliários e equipamentos para implantação do CAPS; 
67 Aquisição de materiais de consumo, de apoio e didático para orientação e educação dos 
usuários do programa; 
67 Capacitação e qualificação dos profissionais no atendimento ao CAPS; 
Estruturar espaço específico para atendimento com transtornos decorrentes do uso e/ou 
67 dependência de substâncias psicoativas, considerando a necessidade terapêutica, os 
procedimentos preventivos e de emergência; 
Proporcionar a interdisciplinaridade entre os profissionais atuantes no CAPS Ad, através 
67 de capacitação e treinamentos, seminários, buscando um atendimento humanizado de 
qualidade; 
67 Estabelecer parcerias para efetivação do Centro de Atendimento Psico Social Ad com os 
diversos segmentos da sociedade; 
67 Buscar credenciamento do Centro de Apoio Biopsicossocial Ad junto à Secretaria 
Estadual de Saúde Mental e Ministério. 
68 FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação 
Desenvolver atividades e serviços educacionais, tecnológicos, ambientais, culturais e de 
68 lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e 
social; 
68 Desenvolver atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editoração ou outros 
meios de divulgação; 
Desenvolvimento e manutenção do ensino a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de 
68 assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e privados nas áreas de sua 
atuação. 
69 Fundo da Criança e do Adolescente 
69 Promover a proteção integral à infância e adolescência. 
70 IAMA - Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense 
70 
Atendimento psicológico social e jurídico as mulheres vítimas de violência e 
discrimanação; li 70 Ações de equidade de gênero; ,,.,...- --...._ &f)'- 
70 Campanhas educativas de combate à violência / \ ... ,- .. _.,_ ..•. : 
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71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas 
71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas 
71 Criação de políticas públicas voltadas a questão da mulher; 
72 
Construção, Manutenção, Reforma e/ou Moderniz.de Ginásios, Quadras e Campos 
Esportivos 
72 Construção, Manutenção, Reforma, Modernização de quadras, campos, ginásios, estádios, 
pistas de atletismo, etc. 
72 Aquisição de esquipamentos esportivos para treinamento e manutenção das Unidades 
Esportivas. 
72 Aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas. 
73 Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde 
Manter as atividades adminstrativas atendendo os Departamentos de Recursos 
Humanos, Jurídico, Tesouraria, Contabilidade, Licitação, Controle Interno, Compras, 
73 Transporte, Serviços Gerais, Informática, Controle e Avaliação, Almoxarifado, sala de 
Exames e Serviço Social, farmácia municipal, laboratório municipal, com suporte de 
materiais de consumo; 
73 Capacitação e qualificação com materiais específicos para o desempenho da função; 
73 Treinamentos; 
73 Realização de Consurso Público; 
73 Contratação de novos Profissionais e Melhoria contínua e permanente; 
73 Manutenção das Células de Apoio às USB; 
73 Instituição do Programa Apucarana Saudável; 
73 Implantação de Farmácia de manipulação com ênfase em fitoterapia. 
74 Fundef- Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério 
74 Manter, ampliar e desenvolver novas atividades para o bom funcionamento do ensino 
fundamental; 
74 Capacitar, qualificar e formar profissionais em educação; 
74 Obter como resultado o aprendizado. 
75 Provias 
75 Intervenções viárias. 
76 Escola da Gestante 
76 Planejamento familiar, vacinação a gestantes; 
76 Visitas domiciliares e hospitalares; 
76 Consultas médicas e de enfermagem; 
76 Orientações - distribuição de enxovais, agendamentos de exames; 
76 Acompanhamentos aos recém nato e puérpera. 
76 Relaxamento e atividades físicas. 
77 PAM - Pronto Atendimento Municipal 
77 Atendimento emergência urgência na área de clínica médica, emergência pediatria, 
ortopedia e cirurgia; 
77 Executar serviços como: curativos, inalações, injeções, pressão arterial, verificação de 
temperatura, suturas, talas e gessos; 
77 Proceder a exames como: Hemograma, urina, glicose, raio X, eletrocardiograma. 
77 
Aquisição de ma'.edais e equipamentos de apoio e hospitalar, aquisição equipam~ 
veículos: ambulâncias, e com isto proporcionar continuidade nos atendime ··· 
melhoria constante para promover o acesso e o bom atendimento a J0dõs; --....______ .,:····---;-:-':;:; 
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Construção, ampliação, reforma do PAM Projeto Construção, ampliação , edificação 
77 reestruturação e modernização reforma, reetruturação do Pronto Atendimento e 
modernização. 
78 Centro Infantil de Saúde 
78 Orientações às mães, dispensação de medicamentos; 
78 Atendimento odontológico; 
78 Atendimentos diferenciado de alto risco e puericultura. 
79 Atos Oficiais 
79 Divulgação de Atos Oficiais. 
79 Publicações de Decretos, Leis, Portarias, editais de concorrência pública, Relatórios e 
prestação de contas. 
80 Resolvi 
80 Fornecimento de cestas básicas; 
80 Fornecimento de material de construção para famílias carentes 
81 Fundo Municipal de Assistência Social 
81 Atendimento à familias carentes em medidas emergenciais no combate à fome. 
82 FNDE 
82 Atendimento de ações educativas complementares. 
83 FNDE - Manutenção das Atividades de Educação Especial 
83 Atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais. 
84 IGD - Bolsa Família 
84 Compra de equipamentos. 
85 Apoio Reaional 
85 Reparos e manutenção dos próprios públicos; 
85 Limpeza, conservação de praças, vias públicas e bueiros. 
Município delápucar s 14 dd abril de 2009. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e Senhoras Vereadoras: 
Em cumprimento às disposições constitucionais legais, estamos encaminhando 
para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras o incluso Projeto de Lei, que 
estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro de 2010. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento, pois, 
define tudo aquilo que será consignado no Orçamento para o próximo exercício, todavia neste 
primeiro ano de mandato, o seu ordenamento antecede a Lei que estabelecerá o Plano Plurianual para 
os próximos 4 (quatro) anos, e portanto, será passível de reformulação até mesmo antes de sua 
apreciação nessa Colenda Casa de Leis. 
Estamos em pleno estudo para a elaboração do Plano Plurianual que definirá 
todos os projetos que serão contemplados com recursos para sua execução nos anos que se sucedem e 
as ações previstas também na Lei que definiu o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Apucarana, portanto já existe uma definição quanto aos projetos que serão executados a partir da 
fonte de recursos que serão consignadas na próxima Lei Orçamentária. 
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores e Vereadoras, a necessária 
compreensão na votação do presente Projeto de Lei, que é um instrumento obrigatório para o futuro 
Orçamento. - 
de abril de 2007 
.•.•. ,,_.,.-_.A(•:,~-•....:.-, 
.(!) .• ~(•. { :·.,:r .•.••• :.·~::.<(((. 

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