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PROJETO DE L E I Nº 091 /09
SÚMULA: Estabelece as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §. 2º, da
Constituição Federal, e no Artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2010, compreendendo:
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e;
VI as disposições gerais.
CAPÍTULO li
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÂO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, especificadas nesta
Lei, farão parte do Plano Plurianual, em fase de elaboração, para os próximos 4 (quatro) anos e do
Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Apucarana.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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Art. 3º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu
menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 1º - Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades. os projetos
e as operações especiais.
§ 2º - Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
li - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
Ili - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais,
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital
social com direito a voto.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
li - quadros orçamentários consolidados;
Ili - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da
seguridade social.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art.22, incisos Ili, IV, e
parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econô
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II - resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria
econômica;
III - fixação da despesa do município por função;
IV - fixação da despesa do município por poderes;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta:
VII- da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente por categoria econômica;
X - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos: fiscal e da seguridade social, isolada e,
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit
corrente total de cada um dos orçamentos;
XII - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XIII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão.
XIV - de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento
da Educação Fundamental e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEF, a partir da sua criação pela Medida Provisória nº 339/2006 e da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XV - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente por rubrica.
XVI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação.
XVII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1 º, parágrafo 1 º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XIX - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010, em valores correntes e nos
termos de percentual da re~e.ita corrente líquida, destacando-se pelo ~~relativa ~.~.~ ga~t?s
com pessoal e encargos sociais, / "\ 4
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Art. 8º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com
o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2010;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e
encargos da dívida interna para 2010, indicando os prazos médios de vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2009 e a
estimativa para 2010, bem como a memória de cálculo dos principais itens de
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício
de 2010;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal e
especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos sociais, por
Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2009
e o programado para 2010, com a indicação da representatividade percentual do
total e por Lei Complementar nº. 101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2009, será encaminhada à Câmara
discriminada por elemento de despesa.
Art. 9º - O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria da Fazenda e Secretaria de
Planejamento e Controle Interno, até 31 de agosto de 2009, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de 2010,
observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual,
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
Art. 13 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabiliqq:9~9.,l!,
atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação corn .. ~
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contingência", em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e-outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda:
Parágrafo Único - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta;
Art. 14 - As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do
exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos
das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Art. 15 - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria
Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2010, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição, discriminada
por órgão da administração direta e autarquias.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art. 2º desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 43, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma
unidade completa;
Parágrafo Único - Observado os dispostos no "caput" deste artigo, poderá ser incluído na
Lei Orçamentária limite em percentual, que permita o remanejamento de dotações orçamentárias,
através de Decreto para o Executivo, ou de Ato da Mesa Executiva para o Legislativo, nos termos da lei
nº 4.320/64.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que
a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e
financeiramente;
II - clubes e associações de servidores, excetuadas creches, escolas para atendimento
pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado
de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive
custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcíonamentoregularj
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(três) anos, emitida no exercício de 2009, por 3 (três) autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a entidades
públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas mensal,
protocoladas junto a Prefeitura Municipal e encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Controle
Interno, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei
Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 23 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7Q, IV, da Constituição.
Art. 24 - O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a
atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os previstos na
Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no
artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 - A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação
de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nQ 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 28 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal
nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente.
Art. 29 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, li, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 30 - O disposto no§ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplicamse exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do "caput":
1 - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº.8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
li - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
Ili - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal
do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às
atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades
indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem
específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:
1 - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11 - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
Ili - a expansão do número de contribuintes;
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
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V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 32 - Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no "caput", podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 33 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças
na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e para
tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do
projeto de lei orçamentária de 2010.
Art. 3 5 - Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se
fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "despesas de
custeio" ( exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e "investimentos" de cada Poder.
§ 1º - Da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeiros.
§ 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput", caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 36 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser
superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da
Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderá os
respectivos custos ultrapassar os limites fixados no "caput" deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 37 - As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o
artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão
o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 39 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislatívq pªra
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Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2010, a programação constante deste projeto encaminhado
pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral
do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 41 - O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 42 - O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20
(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do
orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município ,de Apucarana, aos 111: de abril de 2009.
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Anexo II
DAS PRIORIDADES
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Concurso público e de transposição, seleção e treinamento de pessoal, plano de cargos e
salários.
Manutenção da Organização Administrativa - implantação do sistema de consulta de
processos legislativos - implantação dos Gabinetes dos Vereadores; implantação de
atendimento exclusivo ao Gabinete dos Vereadores.
Treinamento, qualificação e capacitação profissional dos Servidores do Legislativo.
Implantação do sistema de transmissão de imagem e som das Sessões Plenarias.
Atualização do sistema de equipamento de som.
Manutenção do Sistema de divulgação e publicidade dos atos do Poder Legislativo.
Aquisição de 02 (dois) veículos.
Atualização e aquisição de equipamentos de informática.
Reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal.
Atualização dos subsídios dos Vereadores e Secretários do Poder Legislativo, conforme
determina o percentual estabelecido na Constituição Federal
Atualização dos salários dos Servidores, funcionários e cargos em Comissão do
Legislativo, de acordo com os índices estabelecidos pela Constituição Federal.
EXECUTIVO MUNICIPAL
Manutenção dos Projetos e ações adiante especificadas
01 Gestão Pública Municipal
01 Gestão Pública Municipal de atendimento ao público nos interesses coletivos;
01 Controle e expedição dos atos administrativos submetidos a deliberação do Prefeito,
controle de agenda, desenvolvimento de políticas de _governo;
02 Manutenção das Atividades Administrativas de Governo
02 Continuidade e melhoria no IDH através do manutenção da atividade do bem estar de
atendimento prestado à comunidade, através das Células Comunitárias.
02 Defesa do direitos do consumidor;
02 Descentralização da administração através do atendimento dos apoios regionais;
02 Aquisição de veículos;
02 Manutenção com despesas correntes voltadas a administração e apoios regionais e de
células comunitárias, a_quisição de equipamentos e materiais diversos;
02 Ações através de parcerias públicas e privadas.
02 Coordenadoria dá Juventude/Empregabilidade.
Sentenças judiciais - manutenção da Atividade sentenças judiciais precatórios
02 trabalhistas e cíveis, demais despesas governo ocasionadas decorrência de causas
judiciárias;
03 Manutenção da Secretaria de Infra-estrutura Urbana
03 Fiscalização de obras;
03 Aprovação de projetos
03 Emissão de documentos;
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03 Elaboração de projetos e orçamentos de obras;
03 Execução, manutenção, conservacão e fiscalização de obras de infra-estrutura urbana;
03 Gerenciamento de equipamentos e veículos;
03 Execucão das intalações de festas sazonais.
04 Prónrios Públicos
04 Continuidade na construção e manutenção dos próprios públicos;
04 Manutenção de viadutos e passarelas.
05 Infra-estrutura básica
os Construção de viadutos e passarelas.
os
Empreender ações, visando a manutenção, conservação, restauração e pavimentação da
malha viária;
05
Instalação de galerias e bueiros para captação de águas pluviais e manutenção de galerias
existentes.
06 Infra-estrutura viária
06 Execução e melhorias no sistema de iluminação pública.
06 Sinalização viária;
06 Instalação e manutenção de semáforos; segurança e fiscalização eletrônica.
06 Melhorias no sistema de sinalização viária.
07 Revitalização da área urbana
07 Continuidade na recuperação e urbanização dos fundos de vales;
07 Manter os trabalhos de revitalização da área urbana;
07
Seqüência na revitalização de parques, praças, jardins e demais mobiliarias publicas
unidades revitalizadas
07 Elaboração de Projetos de Urbanização de Fundos de vales.
08 Serviços Funerários
08
Elaboração de Projeto de Construção da sede administrativa da autarquia de serviços
funerários, capelas mortuárias:
08 Aauisicão de terreno e construção de cemitério.
09 Limpeza Pública
09 Limpeza Pública;
09 Serviços de varrição, limpezas de praças e banheiros públicos.
09 Coleta, transportes e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e hospitalares;
10 Processo de Organização e Manutenção das Atividades Administrativas
10
Captação de Recursos Humanos através de concurso público, manutenção das atividades
adminsitrativas, aquisição de materias de consumo;
10
Controle patrimonial, gerência geral, controle de frotas, equipamentos e instalações,
modernizacão da administração pública;
10 Aauisicão de veículos;
10 Controle de documentação, Protocolo e arquivo geral, microfilmagem e digitalização;
10 Capacitação e qualificação profissional;
10 Manutenção do plano de cargos e salários;
10 Readequação do edifício da Prefeitura;
10 Continuidade dos serviços da Guarda Municinal.
11 Planejamento estratéaico e Coordenadoria ~
11 Planejar estratégicamente usando as ferramen_tas de, trabalho PPA - LDO - LO '. : .. .,.
alcançar metas propostas resultando em melhoria continua: e,,~~-~{,:
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12
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11 Elaboração do Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2015.
11
Controlar os índices de distribuição de receita para Saúde e Educação investindo com
eqüidade e transparência;
11 Controlar os gastos públicos no intuito de melhor aplicabilidade;
11 Controle de certidões e publicação de relatórios fiscais.
11 Controle de convênios e acompanhamento das contas junto ao TC.
11
Desenvolvimento de estudos para elaboração de Projetos de Leis, Decretros e Atos
Administrativos.
12 Centro de Tecnologia da Informação
12 Acuisicões de Hardware;
12
Implantação de infra-estrutura em rede elétrica para informática, estrutura da rede
lógica, rede WiFi;
12 lnterlizacão da Autarquia Municipal de Saúde com a Prefeitura através de fibra óptica;
12 Aquisição de mobiliário;
12 Capacitação e qualificação profissional;
12 Prestação de serviços técnicos em consultorias;
12 Apoio a inclusão digital;
12
Apoio a comunicação social e despesas decorrentes da manutenção co centro de
tecnologia de informação,
13 Manutencão das Atividades Administrativas da Saúde
13 Manter as atividades administrativas com materiais de consumo;
13 Proporcionar apoio técnico, didático com aauisição de equipamentos;
13 Desenvolver atividade de capacitação e qualificação dos profissionais de saúde.
14 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
14 Promover atividades de Melhoria profissional;
14 Desenvolver novas atividades visando a qualidade de ensino fundamental;
14 Capacitar, qualificar e formar profissionais da educação;
14
Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos e material escolar didáticopedagógico ao ensino;
14 Aquisição de terrenos, Ensino Atividade unidades escolares;
14 Ampliação, reforma das Unidades Escolares;
14 Promover a modernização das unidades reformadas e construção de quadras esportivas;
14 Construção da nova Central de Distribuicão de alimentos;
14 Promover a educação de Jovens e Adultos;
Promover atividades de educação de jovens e adultos - Fase 1 (lª a 4ª séries) educação
14 de adultos e alunos de 14 anos com freqüência desenvolvimento especiais obrigatória
com avaliação Humano processual;
14
Educação Especial - Atendimento de deficiências: múltiplas, DM (Mental), DV (Visual),
DA [Auditiva] e DF (Física). Atendimento das diversidades da comunidade escolar.
14 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação.
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a direção
14 escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos alimentos pela
nutricionista do Departamento da Merenda Escolar.
14 Treinamentos e capacitações das merendeiras. ~-]\:\~
15 Atendimento à Educação Infantil
15 Manutenção do ensino infantil; / ~
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13
Dar atendimento às crianças de zero a seis anos com material escolar e didático15
pedagógico, material de psico-motricidade, recreação, material de cama, mesa e banho,
utensílios domésticos para refeições e manutenção administrativas e demais para o bom
andamento das atividades;
15
Aquisição de Terrenos, construção, reformas e expansão de Centros Educacionais
Infantis;
15
Modernização, aquisição de equipamentos e mobiliário para os centros educacionais
infantis;
15 Encaminhar a relação dos alimentos para a licitação.
Receber e distribuir os alimentos nas unidades escolares, fiscalizar e orientar a direção
15 escolar e as merendeiras quanto ao armazenamento e preparação dos alimentos pela
nutricionista do Departamento da Merenda Escolar.
15 Treinamentos e capacitações das merendeiras.
16
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desenvolvimento
Humano
16
Acompanhamento do Plano Municipal de educação e Implantação e Manutenção do
Sistema Municipal de Ensino;
16
Manter as atividades administrativas, divulgação de atos oficiais, aquisição de material
expediente e didático pedagógico;
16 Zelar pelo bom funcionamento da secretaria. Consultorias e Divulgação de Atos Oficiais;
16 Aquisição de novos veículos;
Manutenção da frota e das atividades correlatas ao transporte escolar como:
16 modernização (implantação de leitor optico para controle de freqüencia e GSP
( rastreamento e localização) e segurança;
16 Contratação de frota terceirizada;
16 Manutenção das atividades administrativas do transporte escolar;
16 Capaciatação de mão-de-obra própria e terceirizada.
17 Centro de Estudos e Tecnologia
17 (ursinho pré-vestibular municipal gratuito;
17
Instalação de laboratório de informática para atendimento aos alunos do ensino
fundamental do tempo integral;
Promover cursos técnicos em contabilidade e Administração Empresarial em parceria
17 com a Universidade Federal do Paraná e ITDE (Instituto Tecnológico de Desenvolvimento
Educacional);
17
Promover cursos de pós- graduação em parceria com o Instituto BAGOZI. Cursos de
línguas.
17 Construção, arnpliaçãc e/ou modernizacão de Centro de Tecnologia.
18 Manutenção das Atividades Administrativas da SEDESCON
Atendimentos a agronegocios, comercio, indústria e serviços, manutenção das atividades
18 administrativas da secretaria e manutenção das atividades prestadas através do Banco
Social.
19 Família Rural
19
Fomento ao Plantio de cafe - Colocar a disposicao dos produtores mudas para incentivar
o plantio do cafe a preços abaixo do valor de mercado; ·'"'Ili!
19
Disponibilizar mudas Florestais e Frutiferas - Reposicao de matas ciliares e r~BJ.
legais e eucanitos para reflorestamentos economico; /
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14
19 Incentivar a fruticultura;
19
Pecuaria sadia - Ampliacao do programa na area de inseminacao das vacas leiteiras e
inclusao tambem de raças de corte;
19
Utilização do programa para ajudar no combate e erradicacao de doencas infectocontagiosas;
20 Patrulha Mecanizada
20
Caminhos para o progresso - Abertura e manutencao de estradas vicinais, acessos a
propriedades, terraplenos e barragens;
20
Terra preparada - Melhorar o atendimento de forma atingir um maior número de
produtores com aracão, gradagem, rocaaern, plantio, subsolagem e outros;
20
Realizar a manutenção de roçagem e limpeza dos parques, praças e campos de futebol
plantio de hortas comunitárias;
Aquisisição de novos tratores e implementas para otimizar o atendimento aos
20
produtores.
21 Programa de Desenvolvimento de Apucarana - PRODEA
21 Aquisição de imóveis necessários a empresa mediante parcelamento de longo prazo;
21 Implantação de infra-estrutura nos parques industriais;
21 Incentivos aos empresários.
22 Novidades e Oportunidades
lmplantacao do museu do cafe, festa do cafe, show rural, feira do produtor, feira da lua,
22 dias de campo - cultivares de verao e inverno. Cultura exportadora, APL - Arranjos
Produtivos Locais, seminários, cursos, palestras, feiras, exposições;
23 Geração de Emprego e Renda
Escola da Oportunidade - oferecimento de cursos de qualificação profissional atendendo
23 a área de vestuário oferecidos gratuitamente na sede e nos bairros:'
(confecção de bonés, chinelos e sandálias, montagem de bolsas, costura de bolas, jeans,
artesanato em couro, bijouterias}:
23 Implantação de pequenas incubadoras;
23 Organizar e assessorar as Associações e Cooperativas;
23 Agência do Trabalhador;
23 Promover o Cadastro de pessoas que necessitam de emprego, orientação e
encaminhamento para o mercado de trabalho;
23 Cadastro de seguro desemprego;
23 Qualificação Profissional; .
23 Intermediação entre o empregado e empregador;
24 Manutenção das Atividades Administrativas da Fazenda
24 Manutenção das atividades administrativas da Fazenda;
24 Promovoer a arrecadação, cadastro de contribuintes, lançamento dos impostos, controle
da receita e dívida ativa;
24 Fiscalização - controle e fiscalização dos tributos municipais;
24 Compras - mapa de cotação; Licitação - editais e licitação;
24 Contabilidade - registro das contas publicas (Tesouraria - Pagamento e Controle das
contas Públicas.
25 Incentivo à Arrecadação
25 Trabalho de incentivo junto ao contribuinte para diminuicãu.dã'Inadirrijrlência: jff
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25 Conscientizar o munícipe do dever de pagar impostos. / \ >•
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15
26 Apucarana Turística
26 Implantação do Caminho das Águas, Circuito da Fé:
26
Criação de um roteiro de peregrinação aproveitando as características biofísicas,
paisagísticas, culturais e o potencial das águas que nascem e banham o município;
26 Desenvolvimento turístico: turismo rural - ecoturismo - agroturismo e turismo de
negócios.
26 Elaboração e atualiações do Plano Diretor de Turismo
27 Ambiente Sustentável e ICMS Ecolóaico
27 Educação Ambiental - Educação de jovens, adultos e crianças visando a convivência no
meio ambiente de forma saudável;
27 Fiscalização-Atendimentode ocorrências relacionadas a danos provocados contra o meio
ambiente;
27 Gestão Ambiental - Execução da política ambiental do município;
28 Manutenção das Atividades do Meio Ambiente e Turismo
28 Manter as Atividades relacionadas ao Meio Ambiente e ao Turismo;
29 Arborização Urbana - Fundos e Vales
29 Arborização Urbana;
29 Recuperação de áreas degradadas, paisagismo;
30 Coordenadoria de Serviços Assistenciais
Promover ações ao enfrentamento a pobreza e programas de inclusão social e pessoal,
30 através das ações do leite de soja, sopão, setor de habitação, atendimento ao andarilho e
Repasses às Entidades Assistenciais.
31 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população
carente;
31 Dar andamento nas atividades de prestação de serviços assistenciais a população
carente;
31 Organizar o fundo municipal da criança e do adolescente;
31 Organizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
32 Coordenadoria ao Portador de Deficiência
32 Promover a proteção integral na habilitação e reabilitação do portadores de deficiência
através da implantação do Centro Dia;
33 Moradias Populares
33 Aquisição de terrenos para implantação de moradias populares, execução de infraestrutura e construção de unidades habitacionais;
34 Centro Social Urbano
34 Ampliação e reforma do Centro Social Urbano e manutenção das atividades;
34 Manutenção das atividades administrativas da Assistência Social;
35 Coordenadoria da Criança e do Adolescente
35 Promover a proteção integral a infância e adolescência através das ações Família Guardiã,
Casa da Gente, Conselho Tutelar e Fazendo Arte; Creches de vizinhaça;
36 Coordenadoria do Idoso
36 Promover a proteção integral ao idoso, através das ações dos grupos conviver, clube da
sabedoria, centro dia, programa do leite em pó e auxílio a alimentação; 41 36 Mantenção do Clube da Sabedoria; ~ ~
36 Aquisição de Veículos para o Centro Dia; / \
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16
37 Manutenção das Atividades dos Assuntos da Mulher e da Família
37
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão
do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões;
37 Manutenção com gastos correntes para andamento das atividades da Secretaria;
37
Aquisição de veículos e equipamentos, qualificação e capacitação profissional das equipes
de trabalho.
38 Clube da Família
38
Sensibilização, mobilizaçao e organizaçõe de grupos de pais para orientação e discussão
do processo educativo de seus filhos. Palestras e manutenção das reuniões;
39 Autonomia Financeira e Econômica das Mulheres
39 Manutenção de uma Oficina para Geração de Renda;
39 Capacitação e aperfeicoamentí de mulheres para o mercado de trabalho;
39 Parcerias com ONGs e/ou OCIPs nas manutenções.
40 Manutenção das Atividades Administrativas do Idenlan
40
Promover e gerir os Recursos Humanos, materias e financeiros para as áreas internas do
Instituto, possibilitando o exercício de suas funções especificas;
40
Viabilizar o suprimento de recursos humanos através da realização de concursos
públicos;
40 Contratação de estagiários, mediante convênio.
41 Planejamento Urbano e Ambiental
41
Atualização, Controle e aplicação do Estatuto da Cidade, Plano Diretor e suas Leis
Complementares;
41 Elaboração, Atualização e Controle da Legislação Urbana e Ambiental;
41 Elaboração de pesquisas e Projetos Paisagísticos e urbanísticos; Promoção da
participação popular e educação ambiental;
41 Desenvolvimento e aplicação do Geoprocessamento;
41 Atualização e incremento da base de dados cartográfica;
42 Projetos em Ação
42 Projetos em andamento de reforma, ampliação e construção de edificações;
42 Desenvolvimento de projetos, estudos e pesquisas de mobiliários urbanos, comunicação
visual e de preservação do patrimônio histórico cultural;
42 Estudos, pesquisas e elaboração de projetos para captação de recursos e/ou
implementação dos programas públicos;
42 Atualização e incremento do banco de dados sócio- econômico;
42 Fornecimento de serviços, bens e direitos; Estudos e projetos para festas sazonais;
42
Promoção de meios ou formas de participação externa no desenvolvimento de projetos e
idéias.
42 Desenvolver atividade pesquisas, projetos e parcerias compartilhada;
42 Incrementar obras as ações do poder público;
42 Estimular a participação da iniciativa privada;
42 Criação de mecanismos institucionais que favoreçam a realização de parcerias públicoprivada.
42 Construção, manutenção, reforma e/ou modernização de ginásios, estádios, quadras e
campos esportivo; 4
42 C~nstrução, ~anutenção, reforma, modernização, de quadra/arrrpos, g~s, e ·' .
pistas de atletismo, etc.. . . .--•··7---~,
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42
Aquisição de equipamentos esportivos para treinamento e manutenção das unidades
esportivas, aquisicão de um ônibus para locomoção dos atletas.
43 Trânsito Eficiente e Seauro
43 Implantação, adequação e modernização da sinalização e vias urbanas;
43 Implantação de sinalização e equipamentos de controle de trânsito;
43 Controle da aplicação de legislação do sistema viário;
43 Controle da Circulação, parada e estacionamento; Acompanhamento, controle e
fiscalização do transporte público;
43 Promoção da Educação no Trânsito;
43 Ampliação, adequação e modernização do aeroporto;
44 Manutenção do Pessoal Administrativo Desportivo
44 Manutenção das atividades de atendimento esportivo;
44 Aquisição de materiais de consumo esportivos;
44
Manutenção de despesas com jogos: jogos escolares; jogos da juventude fase regional e
final; jogos abertos do Paraná fase regional e final;
44 Organizar campeonatos de bocha e malha; jogos amistosos de várias modalidades;
44 Prova pedestre 28 de janeiro;
44 Promover campeonato veterano de futebol;
44
Torneio primeiro de maio; campeonato Varzeano; campeonato de futebol de salão;
campeonatos interbairros; torneios de futebol nos bairros.
44
Manutenção da piscina olímpica, premiações esportivas, despesas com locomoções dos
atletas, apoio a eventos desportivos da comunidade;
44 Organização e manutenção do esporte 24 horas;
44 Promover atividades esportivas para a terceira idade.
44 Continuidade das atividades administrativa e desportivas;
45 Manutenção das Atividades Culturais
45 Manutenção das atividades administrativas culturais;
45 Promover melhorias em infra-estrutura, aquisição de imóveis e/ou construção,
ampliação, reformas, modernização dos centros de cultura;
45 Ampliação das ações culturais:
45 Promover mostras, festivais, exposições, concursos, oficinas e outros.
45 Preservação da memória, elaboração de projetos culturais
45 Acervo para biblioteca e manutenção do museu.
47 Jogos e Eventos Esportivos
Promover Jogos eescolares da juventude, fase regional e final, jogos abertos do Paraná,
fase regional e final, campeonatos de bochas e mnalha, jogos amistosos de várias
47 modalidades, prova pedestre 28 de Janeiro, campeonato veterano e suiço de futebol,
torneio 1 º de Maio, campeonato varzeano, campeonato de futebol de salão, campeonatos
inter-bairros, torneios de futebol nos bairros;
47 Manutenção da Piscina Olímpica;
47 Premiações esportivas;
47 Locomoções de Atletas;
47 Apoio a eventos esportivos da camunidade.
48 Manutenção das Atividades Administrativas do Corpo de Bombeiros ~
48
Atendimentos e~ergen~iais e urgen~e~ como: afogamentos, artes, inc~s e ........ ·.·.
casos que requeiram cuidados especiais, ·</"~':-·~
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49 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
49 Manter as atividades administrativas atendendo oa departamentos de RH, Jurídiéo,
Tesouraria, contabilidade, Licitação e compras, Transporte, Serviços Gerais, Informática;
49
49
Controle e avaliação, almoxarifado, laboratório municipal com suporte de materiais de
consumo, materiais específicos para o desempenho das funções, capacitação e
ualificacão profissiona:
Realização de concurso público para contratação de novos profissionais com o objetivo
de melhoria contínua e permanente;
49 Manter atividades desenvolvidas na atenção básica, média e alta complexidade no
ambulatório e internação e ações estratégicas do prestadores credenciados do SUS.
50 MACVISA - Média e Alta Complexidade em Viailâncía Sanitária
50 Realizar inspeções anuais em estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de
inspeção;
50
51
51
51
51
Cadastramento das empresas de interesse à saúde
Combate ao câncer uterino;
51 Próteses dentárias e auditivas;
51
51
51
52
52
Atividades de reabilitação;
ãos:
Oficina de capacitação em sala Vigilância Atividade vacinação, agravos, pessoal de vacina
e rede de frio, Epidemiológica campanhas da vigilância oficina de capacitação em
preventivas tuberculose e hanseníase cumprimento das metas pactuadas estabelecidas
através da programação.
52
Capacitação profisssional, contratação de novos servidores, fortalecimento técnico
instituicional, vigilância ambiental e análise da situação dos agravos não transmissíveis,
coleta e processamento de dados, análise e interpretação das medidas apropriadas,
promoções das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das
medidas adotadas e divulgação das informações pertinentes;
52
Visita aos hospitais, visita domiciliar, codificação de declaração de nascidos vivos e de
óbito, vistagem de óbitos, liberação de exames e entrega de resultados, monitoramento
das diarréias, notificação negativa do sarampo, vacinação exigida por Lei, e vacinação
contra gripe em crianças de O a 6 anos;
52
52
53
Reestruturar e modernizar Vigilância Atividade reformas, ampliações, equipamen com
compras de Epidemiológica reestruração de equipamentos e material equipamentos e
educativo, construir, ampliar materiais educativos. e reformar o departamento de
vigilância epidemiológica. Combate a dengue - Vigilância Atividade combate a dengue
modernização Divulgação do controle de Epidemiológica não/funcion vetores,
revencão, coleta de varas larvas, identificação do mosquito;
Aquisição de materiais de apoio, compra de equipamentos permanentes, aquisição de um
veículo, capacitação técnica, materiais de campo e didático.
53 1 Atividades de atendimento a pessoas acompanhamento a rescêrn-nascídos;
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peso, acompanhamento da mãe, continuidade com controle alimentar as crianças até 5
anos de idade, vacinação, atendimento preventivo e curativo nas unidades;
53
Atendimentos a adultos em consulta e procedimentos (injeção, curativo, inalação, sutura,
terapia de reidratação oral, retirada de pontos), verificação e controle da hipertensão
arterial, controle da glicemia em diabético;
53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e edução
da saúde.
53 Solicitação de exames complementares, visitas domiciliares, reuniões de estudo e
educas_ão da saúde;
53 Aquisifão de veículos;
53 Contratação de profissionais;
53 Coleta de exame preventivo.
53 Reoorganização das práticas de trabalho das equipes da saúde da Família visando uma
melhoria na qualid~de e efetividade no atendimento a comunidade;
53 Diagnosticar os problemas enfrentados pela comunidade de cada micro-área coberta pela
equipe Saúde da Família;
53
53
Planejar e programar ações preventivas de acordo com dados levantados no diagnóstico
populacional, trabalhar em parceria com grupos comunitários (pastorais, ONGs,
conselhos, associações de bairro, etc.), Humanização das relações internas do trabalho;
Estimular a ação jntersetorial no âmbito municiQal;
53 Fomentar a educação continuada e permanente (capacitação, qualificação e motivação
profissional);
53
53
Acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelo Programa Saúde da Família;
Divulgação das ações realizadas pelas equipes de Programa da Saúde da Família;
53
Introduzir equipe multiprofissional para capacitar os funcionários a atuarem junto à
comunidade (nutricionista, fonaudióloga, preparador físico, assistente social,
fisioterapeuta, psicólogas). etc.;
53 Manutenção dos atendimentos administrativos, aquisição de materiais de apoio e
didático, aquisição de equipamentos;
54 Manutenção das Atividades de Serviços Funerários
54 Sepultamentos, preparação de corpos e manuten~o das atividades administrativas;
54
Construção, aquisição, ampliação, reforma, reetruturação e/ou modernização das
instalações da Autarquia dos Serviços Funerários, dos cemitérios e das capelas
mortuárias;
54 1 Aquis~o de materiais de consumo e equipamentos, aquisição de veículos.
55 1 Manutenção das Atividades L~islativas
55 1 Concurso Público, Seleção e treinamento de pessoal,JJ_§no de cargos e salário;
55 1 Manutenção da organização administrativa;
55 1 Implantação do sistema de transmissão de imagem das sessões legislativas.
55 I Atu~lizar o desenv?lvimento de consultas e tramitação do processo legislativo com
equipamentos atualizados.
55 1 Atualização do equipamento de som.
55 1 Treinamentos, qualificação e capacitação profissional.
55
55
56 Incidência Bucal -------====-----
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20
56 Monitoramento e avaliação dos serviços em saúde bucal em especial a obtenção de dados
epidemioló_g_icos;
56 Controle de entrada e saída de medicamento, controle de procedimentos, levantamentos
epidemiológicos;
56 Reuniões com equipes visando o planejamento, capacitação, avaliação e pactuação das
pesquisa de avaliação do serviço e do grau de satisfa_ç_ão do usuário;
56 Oferecer atenção em saúde bucal em todos os níveis;
56 Estabelecer ações intersetoriais;
56 Manutenção das atividades administrativas e odontológicas;
56 Aquisição de material de consumo e medicamentos;
56 Aquisição de instrumentais e equipamentos odontológicos;
56 Construção, ampliação, reforma reestruturação e/ou modernização das unidades;
56
56
Institucionalizar ~ráticas de controle de infecção e biossegurança e odontolo_g_ia;
Aquisição de veículos
56
CEO - Implantação e implementação do Centro de Especialidades Odontológicas com as
seguintes especialidades: endodontia; periodontia especializada; diagnóstico bucal, com
ênfase ao câncer;
56 Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; atendimento a portadores de
necessidades es_geciais; prótese dentária.
57 Agente Comunitário de Saúde - PACS
57 Visitas domiciliares, acompanhmento e controle de gestantes hipertensas, diabética,
doentes mentais, etc.
58 Assistência Farmacêutica Básica
58 Aumentar a eficiência no atendimento ao paciente, principalmente no sistema de
cadastro de medicamentos de uso contínuo;
58 Reciclar a forma de entrega dos balancetes de psicotrópicos para a vigilância sanitária;
58
Facilitar os processos de trabalhos, através da informatização, tornando-os mais ágeis,
efetivos e eficientes, ajudando o bom gerenciamento, acompanhamento, controle e
avaliação do serv!fo.
59 Vigilância Sanitária
59 Saneamento Básico e Vigilância Sanitária;
59 Atividade vigilância sanitária;
59 Contratação de Recursos Humanos;
59 Capacitação e qualificação profissional;
59 Vistorias em estabelecimentos comerciais e residenciais, quanto ao destino final de
resíduos sólidos, líquidos e _gasosos;
59
59
Análise de água de fontes alternativas individuais ou coletivas;
Vigilância de animais agressores;
59 Implantação de um centro de controle zoonoses;
59 Estabelecimentos de Serviço Vigilância Sanitária;
59 Atividade inspeções de denúncias;
59
59
59
Inspeções anuais em todos estabelecimentos no murucipio com roteiro de inspeção,
liberação de alvarás sanitários e atualização e aplicação de novas normas repassadas pela
ANVISA;
ermanente;
21
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59 Vigilância Sanitária;
Atividade inspeções e controle capacitação - realizando inspeções anuais em
59 estabelecimentos cadastrados com aplicação do roteiro de inspeção. Cadastramento das
empresas de interesse à saúde que contemplam a ficha do SINAVISA.
60 Alta e Média Complexidade - SAI/SIH
60 Atendimentos hospitalares e Ambulatorial, com exames, internamentos e cirurgias.
61 HIV /AIDS
61 Prevenção: Campanhas sazonais;
61 Prevenção nas escolas;
61 Capacitação e orientação de monitores;
Aumento da cobertura das ações de prevenção em HSH (Homens que fazem sexo com
61 outros homens);PS (Prostitutas), UD (Usuários de Drogas), Transgêneros (Travestis e
Transsexuais), PV-HIV (Pessoas vivendo com AIDS), mulheres em maior vulnerabilidade
etc.;
61 Redução da transmissão vertical do HIV e sífilis;
61 Atividade diminuição do número de casos do portador de HIV e de gravidez na
adolescência;
61 Tratamento e Assistência;
61 lmplantc:r protocolo de biossegurança em todos os serviços da rede pública no
município;
61 Disponibilizar Fórmula Infantil para atender crianças de até 6 meses de idade, filhas de
mães soro-positivas;
61 Fornecimento de cesta básica e vale- transporte;
Ter disponibilizado todo tipo de medicamento que não são fornecidos pelo Estado ou
61 União para atender os pacientes HIV+ em condições sócio-econômica desfavorável,
mediante relatório da área de assistência social;
61 Fornecer medicamentos para portadores de DST;
61 Atendimento e assistência aos portadores de DST /H IV portadores de DST /HIV;
61 Gestão: Estabelecimento de parcerias;
61 Manutenção de sistemas de informações;
61 Ter sistema automatizado de suporte a gestão do programa, poder realizar vigilância
epidemiológica DST / AIDS;
61 Implantar sistema de referência e contra- referência, ter estrutura física adequada para o
funcionamento do NATT A;
61 Ter regulamentada a rede de serviços para DST / AIDS, ter um PAM (Plano de Ações e
Metas) para cada ciclo com duração de 12 meses;
61 Aquisição de material permanente e de consumo;
61 Capacitação e contratação de técnicos especializados.
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento pré61 hospitalar de urgência e emergência, transferência inter-institucionais de saúde,
levantamento estatísticode situações de urgência e emergência no município;
61 Manutenção das atividades administrativas e de atendimento do SAMU;
61 Aquisição de materiais de apoio e permanente, compras de equipamentos;
61 Aquisição de veículos; 1ª' 61 Capacitação e qualificação da equipe profissional;
61 Construção, ampliação, reformas, reestruturação e modernização d-óSAMU;'--,.._ .
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61 Manutenção dos equipamentos.
62 PROESF - Expansão da Saúde Familiar
62 Ampliação das equipes com estruturas nas unidades de saúde;
62 Reformas e aquisição de bens.
64 Farmácia Popular do Brasil
64
Política de assistência em vendas de medicamentos básicos e essenciais à saúde a baixo
custo e de assistência farmacêutica;
65 Centro de Especialidade Odontolóaica - CEO
65 Periodontia, endodontia, cirurgias, lesões bucais e atendimentos à pacientes especiais.
66 SAMU - Atendimento Móvel de Urgência - Federal
66
Serviços de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento préhospitalar de urgência e emergência;
66 Transferência inter-institucionais de saúde;
66 Levantamento estatístico de situações de urgência e emergência no Município.
67 CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial AD
67 Construção, ampliação, reforma e/ou modernização do CAPS;
67 Aquisição de mobiliários e equipamentos para implantação do CAPS;
67 Aquisição de materiais de consumo, de apoio e didático para orientação e educação dos
usuários do programa;
67 Capacitação e qualificação dos profissionais no atendimento ao CAPS;
Estruturar espaço específico para atendimento com transtornos decorrentes do uso e/ou
67 dependência de substâncias psicoativas, considerando a necessidade terapêutica, os
procedimentos preventivos e de emergência;
Proporcionar a interdisciplinaridade entre os profissionais atuantes no CAPS Ad, através
67 de capacitação e treinamentos, seminários, buscando um atendimento humanizado de
qualidade;
67 Estabelecer parcerias para efetivação do Centro de Atendimento Psico Social Ad com os
diversos segmentos da sociedade;
67 Buscar credenciamento do Centro de Apoio Biopsicossocial Ad junto à Secretaria
Estadual de Saúde Mental e Ministério.
68 FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação
Desenvolver atividades e serviços educacionais, tecnológicos, ambientais, culturais e de
68 lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e
social;
68 Desenvolver atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editoração ou outros
meios de divulgação;
Desenvolvimento e manutenção do ensino a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de
68 assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e privados nas áreas de sua
atuação.
69 Fundo da Criança e do Adolescente
69 Promover a proteção integral à infância e adolescência.
70 IAMA - Instituto de Atenção à Mulher Apucaranense
70
Atendimento psicológico social e jurídico as mulheres vítimas de violência e
discrimanação; li 70 Ações de equidade de gênero; ,,.,...- --...._ &f)'-
70 Campanhas educativas de combate à violência / \ ... ,- .. _.,_ ..•. :
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71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
71 Gestão da Transversalidade de Gênero nas Políticas Públicas
71 Criação de políticas públicas voltadas a questão da mulher;
72
Construção, Manutenção, Reforma e/ou Moderniz.de Ginásios, Quadras e Campos
Esportivos
72 Construção, Manutenção, Reforma, Modernização de quadras, campos, ginásios, estádios,
pistas de atletismo, etc.
72 Aquisição de esquipamentos esportivos para treinamento e manutenção das Unidades
Esportivas.
72 Aquisição de um ônibus para locomoção dos atletas.
73 Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde
Manter as atividades adminstrativas atendendo os Departamentos de Recursos
Humanos, Jurídico, Tesouraria, Contabilidade, Licitação, Controle Interno, Compras,
73 Transporte, Serviços Gerais, Informática, Controle e Avaliação, Almoxarifado, sala de
Exames e Serviço Social, farmácia municipal, laboratório municipal, com suporte de
materiais de consumo;
73 Capacitação e qualificação com materiais específicos para o desempenho da função;
73 Treinamentos;
73 Realização de Consurso Público;
73 Contratação de novos Profissionais e Melhoria contínua e permanente;
73 Manutenção das Células de Apoio às USB;
73 Instituição do Programa Apucarana Saudável;
73 Implantação de Farmácia de manipulação com ênfase em fitoterapia.
74 Fundef- Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério
74 Manter, ampliar e desenvolver novas atividades para o bom funcionamento do ensino
fundamental;
74 Capacitar, qualificar e formar profissionais em educação;
74 Obter como resultado o aprendizado.
75 Provias
75 Intervenções viárias.
76 Escola da Gestante
76 Planejamento familiar, vacinação a gestantes;
76 Visitas domiciliares e hospitalares;
76 Consultas médicas e de enfermagem;
76 Orientações - distribuição de enxovais, agendamentos de exames;
76 Acompanhamentos aos recém nato e puérpera.
76 Relaxamento e atividades físicas.
77 PAM - Pronto Atendimento Municipal
77 Atendimento emergência urgência na área de clínica médica, emergência pediatria,
ortopedia e cirurgia;
77 Executar serviços como: curativos, inalações, injeções, pressão arterial, verificação de
temperatura, suturas, talas e gessos;
77 Proceder a exames como: Hemograma, urina, glicose, raio X, eletrocardiograma.
77
Aquisição de ma'.edais e equipamentos de apoio e hospitalar, aquisição equipam~
veículos: ambulâncias, e com isto proporcionar continuidade nos atendime ···
melhoria constante para promover o acesso e o bom atendimento a J0dõs; --....______ .,:····---;-:-':;:;
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Construção, ampliação, reforma do PAM Projeto Construção, ampliação , edificação
77 reestruturação e modernização reforma, reetruturação do Pronto Atendimento e
modernização.
78 Centro Infantil de Saúde
78 Orientações às mães, dispensação de medicamentos;
78 Atendimento odontológico;
78 Atendimentos diferenciado de alto risco e puericultura.
79 Atos Oficiais
79 Divulgação de Atos Oficiais.
79 Publicações de Decretos, Leis, Portarias, editais de concorrência pública, Relatórios e
prestação de contas.
80 Resolvi
80 Fornecimento de cestas básicas;
80 Fornecimento de material de construção para famílias carentes
81 Fundo Municipal de Assistência Social
81 Atendimento à familias carentes em medidas emergenciais no combate à fome.
82 FNDE
82 Atendimento de ações educativas complementares.
83 FNDE - Manutenção das Atividades de Educação Especial
83 Atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais.
84 IGD - Bolsa Família
84 Compra de equipamentos.
85 Apoio Reaional
85 Reparos e manutenção dos próprios públicos;
85 Limpeza, conservação de praças, vias públicas e bueiros.
Município delápucar s 14 dd abril de 2009.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e Senhoras Vereadoras:
Em cumprimento às disposições constitucionais legais, estamos encaminhando
para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras o incluso Projeto de Lei, que
estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro de 2010.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento, pois,
define tudo aquilo que será consignado no Orçamento para o próximo exercício, todavia neste
primeiro ano de mandato, o seu ordenamento antecede a Lei que estabelecerá o Plano Plurianual para
os próximos 4 (quatro) anos, e portanto, será passível de reformulação até mesmo antes de sua
apreciação nessa Colenda Casa de Leis.
Estamos em pleno estudo para a elaboração do Plano Plurianual que definirá
todos os projetos que serão contemplados com recursos para sua execução nos anos que se sucedem e
as ações previstas também na Lei que definiu o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município de
Apucarana, portanto já existe uma definição quanto aos projetos que serão executados a partir da
fonte de recursos que serão consignadas na próxima Lei Orçamentária.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores e Vereadoras, a necessária
compreensão na votação do presente Projeto de Lei, que é um instrumento obrigatório para o futuro
Orçamento. -
de abril de 2007
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