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materia nº 158/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4585

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-17 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 144/2009.
2009-07-15 Segunda votação — Aprivado em primeira Extraordinária
2009-07-14 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n':·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvww.apucarana .pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 158/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a 
proceder à alienação de imóveis que 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 1 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à 
alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público, 
pelo maior lance dos lotes:- 
1} Lote 01 
Loteamento "Residencial Orlando Bacarin" a ser implantado no 
Lote 
P.M.A-111-A/111-B/2 da Gleba Pirapó -Apucarana - Paraná 
- Quadra 01 - Lotes de nºs 02 ao 05 
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 06 
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 06 
- Quadra 04 - Lotes de nºs 01 ao 05 
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 24 
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 12 e 14 ao 17 
- Quadra 08 - Lotes de nvs 01 ao 20 
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 22 
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 28 
- Quadra 11 - Lotes de nºs 01 ao 28 
11} Late 02 
Loteamento "Residencial Ouro Fino" a ser implantado no Lote 
1-A-l/A/1-REM Da Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três 
Bocas - 
Apucarana - Paraná 
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 24 
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 21 
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 19 
111} Lote 03 
Loteamento "Residencial Cidade Educação" a ser implantado no 
Lote 
Lote 7-B/REM - Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três Bocas 
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 05 
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 04 
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 03 
- Quadra 04 - Lotes de nvs 01 e 02 
- Quadra 05 - Lotes de nvs 01 ao 28 
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 28 
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 26 
Al.,UCAl,AN,\ 
Ci.dtui.e ê,d11w.çii1t 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.çov.br 
- Quadra 08 - Lotes de nºs 01 ao 13 
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 32 
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 14 
Art. 2º - O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que 
se destina, de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 
018/09 de 09/03/2009 é de: 
1- Lote 01 
- "Loteamento Residencial Orlando Bacarin" 
- Nº de lotes - 159 lotes 
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote 
li - Lote 02 
- "Loteamento Residencial Ouro Fino" 
- Nº de lotes - 64 lotes 
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote 
Ili -Lote 03 
- "Loteamento Residencial Cidade Educação" 
- Nº de lotes - 155 lotes 
- Lance mínimo por lote R$ 1.000,00 - (hum mil reais) por lote 
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, 
deverá ser destinado a Construção de construção de unidades habitacionais 
obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal - 
(Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março 
de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três) salários 
mínimos. 
1) - A proponente vencedora deverá comprovar 
a. Certificado no PBQP-H - (nível D) 
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de 
credito) 
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito 
imobiliário 
d. Executar as obras com os projetos e especificações do 
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 
459 de 25 de março de 2.009, para 
Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade 
descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de 
infraestruturas: 
1 - Rede de distribuição de água potável; 
li - Rede coletora de esgoto, se for o caso 
Ili -Rede de galerias de águas pluviais; 
IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública; 
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e 
V -execução de pavimentação (asfaltica e/ou paralelepípedos). 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Art. 5º - Considerando a destinação e finalidade, o lote 
deverá ser adquirido por uma única Empresa, para cumprimento do 
estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei. 
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o 
descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas 
no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de 
Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais. 
Art. 7º - A Empresa adquirente do imóvel, após análise e 
aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infra￾estrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do 
Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado 
por igual prazo, por Decreto do Executivo. 
Art. 8º - Revogam-se as di 
esta lei em vigor na data de sua publicaçã . 
contrário, entrando 
Edificio da Pfefeitura do Município\de Apucarana, 
aos 13 dias bo mês de iulhe.de 200 
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Cidade. ê,dueo.çiio- 
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos solicitando por intermédio deste, a necessana 
autorização Legislativa, para que possamos efetuar a alienação de imóveis 
que serão utilizados para o atendimento do Programa do Governo Federal 
intitulado como "Minha Casa - Minha Vida", que possibilitará a que as 
pessoas que recebem até 3 (três) salários mínimos, possam concretizar o 
sonho de ter uma casa própria. 
A doação desses imóveis não pode ser efetivada, mesmo 
porque as construções serão efetuadas por empresas Particulares 
credenciadas pela Caixa Econômica Federal, daí a necessidade da 
alienação, sendo que os valores dos imóveis foram avaliados pela Comissão 
de Avaliação do Executivo, dentro de um critério visando o atendimento 
social a que se propõe, para que o programa não seja comprometido. 
Assim, solicitamos o empenho dos nobres Vereadores e 
Vereadoras, na analise do Projeto de Lei em questão, visando a sua 
aprovação o mais rápido possível, para que as ~es sejam iniciadas e 
estas casas sejam destinadas aos tuturos-rfioradores ~ aguardam com 
ansiedade este projeto. 
MLmicípio 
2.009. 
arana, em 13 julho de 
4 
/\PUC/\RANA 
Cidak c,duwçiw. 

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