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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n':·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvww.apucarana .pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 158/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a
proceder à alienação de imóveis que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E 1
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
alienação mediante processo licitatório, na modalidade de leilão público,
pelo maior lance dos lotes:-
1} Lote 01
Loteamento "Residencial Orlando Bacarin" a ser implantado no
Lote
P.M.A-111-A/111-B/2 da Gleba Pirapó -Apucarana - Paraná
- Quadra 01 - Lotes de nºs 02 ao 05
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 06
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 06
- Quadra 04 - Lotes de nºs 01 ao 05
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 24
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 12 e 14 ao 17
- Quadra 08 - Lotes de nvs 01 ao 20
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 22
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 28
- Quadra 11 - Lotes de nºs 01 ao 28
11} Late 02
Loteamento "Residencial Ouro Fino" a ser implantado no Lote
1-A-l/A/1-REM Da Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três
Bocas -
Apucarana - Paraná
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 24
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 21
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 19
111} Lote 03
Loteamento "Residencial Cidade Educação" a ser implantado no
Lote
Lote 7-B/REM - Colonização Fazenda Gaucha - Gleba Três Bocas
- Quadra 01 - Lotes de nºs 01 ao 05
- Quadra 02 - Lotes de nºs 01 ao 04
- Quadra 03 - Lotes de nºs 01 ao 03
- Quadra 04 - Lotes de nvs 01 e 02
- Quadra 05 - Lotes de nvs 01 ao 28
- Quadra 06 - Lotes de nºs 01 ao 28
- Quadra 07 - Lotes de nºs 01 ao 26
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- Quadra 08 - Lotes de nºs 01 ao 13
- Quadra 09 - Lotes de nºs 01 ao 32
- Quadra 10 - Lotes de nºs 01 ao 14
Art. 2º - O preço mínimo por lote, dado a finalidade a que
se destina, de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria
018/09 de 09/03/2009 é de:
1- Lote 01
- "Loteamento Residencial Orlando Bacarin"
- Nº de lotes - 159 lotes
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote
li - Lote 02
- "Loteamento Residencial Ouro Fino"
- Nº de lotes - 64 lotes
- Lance mínimo por lote R$ 600,00 - (seiscentos reais) por lote
Ili -Lote 03
- "Loteamento Residencial Cidade Educação"
- Nº de lotes - 155 lotes
- Lance mínimo por lote R$ 1.000,00 - (hum mil reais) por lote
Art. 3º - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote,
deverá ser destinado a Construção de construção de unidades habitacionais
obedecendo as normas da política habitacional do Governo Federal -
(Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº 459 de 25 de março
de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três) salários
mínimos.
1) - A proponente vencedora deverá comprovar
a. Certificado no PBQP-H - (nível D)
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de
credito)
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito
imobiliário
d. Executar as obras com os projetos e especificações do
Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nº
459 de 25 de março de 2.009, para
Art. 4º - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade
descrita no artigo anterior, deverá executar as seguintes obras de
infraestruturas:
1 - Rede de distribuição de água potável;
li - Rede coletora de esgoto, se for o caso
Ili -Rede de galerias de águas pluviais;
IV - Rede de Energia elétrica e iluminação pública;
IV - execução de meio-fio e sarjeta; e
V -execução de pavimentação (asfaltica e/ou paralelepípedos).
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Art. 5º - Considerando a destinação e finalidade, o lote
deverá ser adquirido por uma única Empresa, para cumprimento do
estabelecido nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 6º - O desvio da finalidade previsto no artigo 3º e o
descumprimento das obrigações com as obras de infra-estrutura previstas
no Art. 4º desta Lei, implicará na aplicação de multas previstas no Código de
Posturas do Município de Apucarana, além de outras cominações legais.
Art. 7º - A Empresa adquirente do imóvel, após análise e
aprovação do órgão financiador, deverá dar início nas obras de infraestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir assinatura do
Contrato e da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo ser prorrogado
por igual prazo, por Decreto do Executivo.
Art. 8º - Revogam-se as di
esta lei em vigor na data de sua publicaçã .
contrário, entrando
Edificio da Pfefeitura do Município\de Apucarana,
aos 13 dias bo mês de iulhe.de 200
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos solicitando por intermédio deste, a necessana
autorização Legislativa, para que possamos efetuar a alienação de imóveis
que serão utilizados para o atendimento do Programa do Governo Federal
intitulado como "Minha Casa - Minha Vida", que possibilitará a que as
pessoas que recebem até 3 (três) salários mínimos, possam concretizar o
sonho de ter uma casa própria.
A doação desses imóveis não pode ser efetivada, mesmo
porque as construções serão efetuadas por empresas Particulares
credenciadas pela Caixa Econômica Federal, daí a necessidade da
alienação, sendo que os valores dos imóveis foram avaliados pela Comissão
de Avaliação do Executivo, dentro de um critério visando o atendimento
social a que se propõe, para que o programa não seja comprometido.
Assim, solicitamos o empenho dos nobres Vereadores e
Vereadoras, na analise do Projeto de Lei em questão, visando a sua
aprovação o mais rápido possível, para que as ~es sejam iniciadas e
estas casas sejam destinadas aos tuturos-rfioradores ~ aguardam com
ansiedade este projeto.
MLmicípio
2.009.
arana, em 13 julho de
4
/\PUC/\RANA
Cidak c,duwçiw.