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materia nº 159/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR SERVIÇOS EM ÁREA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ANEXA AO LOTEAMENTO DENOMINADO DE JARDIM DANIELE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4586

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-17 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 145/2009.
2009-07-15 Segunda votação — Aprivado em primeira Extraordinária
2009-07-14 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 159/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar o 
imóvel que especifica, por serviços em 
área de responsabilidade do Município, 
anexa ao Loteamento denominado de Jardim 
Daniele, neste Município, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do imóvel 
constituído pela data de terras nº 02, da Quadra 01, com área total de 
1.867,49 m2 (hum mil, oitocentos de sessenta e sete metros e quarenta e 
nove decímetros quadrados), destinados ao Município por força de Lei, 
em função da aprovação do Loteamento denominado de Jardim Daniele, 
localizado no Lote nº 105-A-REM - Gleba Patrimônio Pirapó, neste 
Município, de propriedade do Sr. Nelson Rodrigues Ribeiro, portador do 
C.P.F. nº 463.713.979-15, pelos serviços abaixo descritos:- 
- Estrutura com tubulações adequadas até 250 (duzentos e cinquenta) 
metros de comprimento, 05 (cinco) caixas de passagem até a ponte ou 
travessia no local; 
Art. 2º - A permuta se efetivará sem torna de preço e o valor atribuído pela 
Comissão do Executivo para o imóvel objeto da permuta e dos serviços a 
serem executados naquele loteamento, é de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). 
Art. 3º - A permuta objeto desta lei, será concretizada mediante avaliação da 
Comissão de Avaliação da~ Municipal, nos termos da Legislação 
vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará 
disposições em con 
vigor na data sua publicação, revogadas as 
julho de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
O objetivo desta mensagem que ora está sendo submetida para 
apreciação dessa colenda Casa de Leis, é obter a necessária autorização, para 
promovermos a permuta do imóvel constituído pela data de terras nº 02, da Quadra 
01, com área total de 1.867,49 m2 (hum mil, oitocentos de sessenta e sete metros 
e quarenta e nove decímetros quadrados), destinados ao Município por força de 
Lei, em função da aprovação do Loteamento denominado de Jardim Daniele, 
localizado no Lote nº 105-A-REM - Gleba Patrimônio Pirapó, neste Município, de 
propriedade do Sr. Nelson Rodrigues Ribeiro. 
O serviço a ser realizado pelo proprietário do Loteamento 
consiste na estrutura com tubulações adequadas até 250 (duzentos e cinqüenta) 
metros de comprimento, com a colocação de 05 (cinco) caixas de passagem até a 
ponte ou travessia no local, os quais seriam de competência do Município. 
Como é de interesse da Municipalidade que essas obras sejam 
realizadas até por que irá beneficiar os moradores da Avenida André Hernandes, e 
a oportunidade que se origina em fun ão da aprovação daquele loteamento, 
acreditamos que os Senhores Vere res e Sen as Vereadoras irão dar o devido 
respaldo, para a concretização d ssa permuta. 
Município de 13 de julho de 2009. 
Vida Sim - Drogas Nao 
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