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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 159/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar o
imóvel que especifica, por serviços em
área de responsabilidade do Município,
anexa ao Loteamento denominado de Jardim
Daniele, neste Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do imóvel
constituído pela data de terras nº 02, da Quadra 01, com área total de
1.867,49 m2 (hum mil, oitocentos de sessenta e sete metros e quarenta e
nove decímetros quadrados), destinados ao Município por força de Lei,
em função da aprovação do Loteamento denominado de Jardim Daniele,
localizado no Lote nº 105-A-REM - Gleba Patrimônio Pirapó, neste
Município, de propriedade do Sr. Nelson Rodrigues Ribeiro, portador do
C.P.F. nº 463.713.979-15, pelos serviços abaixo descritos:-
- Estrutura com tubulações adequadas até 250 (duzentos e cinquenta)
metros de comprimento, 05 (cinco) caixas de passagem até a ponte ou
travessia no local;
Art. 2º - A permuta se efetivará sem torna de preço e o valor atribuído pela
Comissão do Executivo para o imóvel objeto da permuta e dos serviços a
serem executados naquele loteamento, é de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
Art. 3º - A permuta objeto desta lei, será concretizada mediante avaliação da
Comissão de Avaliação da~ Municipal, nos termos da Legislação
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará
disposições em con
vigor na data sua publicação, revogadas as
julho de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
O objetivo desta mensagem que ora está sendo submetida para
apreciação dessa colenda Casa de Leis, é obter a necessária autorização, para
promovermos a permuta do imóvel constituído pela data de terras nº 02, da Quadra
01, com área total de 1.867,49 m2 (hum mil, oitocentos de sessenta e sete metros
e quarenta e nove decímetros quadrados), destinados ao Município por força de
Lei, em função da aprovação do Loteamento denominado de Jardim Daniele,
localizado no Lote nº 105-A-REM - Gleba Patrimônio Pirapó, neste Município, de
propriedade do Sr. Nelson Rodrigues Ribeiro.
O serviço a ser realizado pelo proprietário do Loteamento
consiste na estrutura com tubulações adequadas até 250 (duzentos e cinqüenta)
metros de comprimento, com a colocação de 05 (cinco) caixas de passagem até a
ponte ou travessia no local, os quais seriam de competência do Município.
Como é de interesse da Municipalidade que essas obras sejam
realizadas até por que irá beneficiar os moradores da Avenida André Hernandes, e
a oportunidade que se origina em fun ão da aprovação daquele loteamento,
acreditamos que os Senhores Vere res e Sen as Vereadoras irão dar o devido
respaldo, para a concretização d ssa permuta.
Município de 13 de julho de 2009.
Vida Sim - Drogas Nao
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