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Prefeitura do Município de Apucarana
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Assunto:-
VETO Nº 001/09
Veto ao Autógrafo de Lei nº 127/09, de 29 de junho de 2009, que
dispõe sobre a troca dos vales transportes vendidos aos usuários do
transporte coletivo do município, como especifica.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A preocupação do ilustre Vereador autor do Projeto, e com a
aprovação dessa Colenda Casa de Leis, sobre a troca dos vales transportes vendidos
aos usuários do transporte coletivo do município de Apucarana, é de grande valia, na
medida que demonstra a preocupação em relação aos usuários do transporte
coletivo, mas o mesmo se reveste de ilegalidade e inconstitucionalidade, razão pela
qual vetamos esta proposição, senão vejarnos:-
Analisando a proposta pelo prisma da sua legalidade e
constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta várias afrontas à
legislação, sendo que o veto ao presente projeto de lei é a única alternativa a ser
tomada.
Vejamos, o vale-transporte foi criado pela Lei Federal
nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que posteriormente foi regulamentada pelo
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
O Art. lº da referida lei, assim estabelece:
Art. lg Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o
empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao
empregado para utilização efetiva em despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através
do sistema de transporte coletivo público, urbano ou
intermunicipal e/ou interestadual com características
semelhantes aos urbanos, qeridos diretamente ou
mediante concessão ou permissão de linhas requlares e
com tarifas fixadas pela autoridade competente,
excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação
dada pela Lei ng 7.619, de 30.9.1987)
Já o art. 4º da referida lei, estabelece que :
Art. 4g - A concessão do benefício ora instituído implica a
aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte
necessários aos deslocamentos do trabalhador no
percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de
transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado
pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória ng
2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória ng 280, de
2006)
Já o Decreto regulamentador, em seu art. 7º determina
que:
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Art. 7° Para o exercício do direito de receber o ValeTransporte o empregado informará ao empregador, por
escrito:
I - seu endereço residencial,·
li - os serviços e meios de transporte mais adequados ao
seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1 º A informação de que trata este artigo será
atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração
das circunstâncias mencionadas nos itens I e li, sob pena
de suspensão do benefício até o cumprimento de~sa
exigência.
§ 2º O benefício firmará compromisso de utilizar o ValeTransporte exclusivamente para seu efetivo
deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 3º A declaracão falsa ou o uso indevido do ValeTransporte constituem falta qrave.
Tais dispositivos legais estabelecem a natureza jurídica
do vale-transporte, que, conforme a própria lei estabeleceu, foi criado unicamente
para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e viceversa, através do sistema de transporte coletivo público.
Estabeleceu ainda que a declaração falsa ou uso
indevido do Vale-Transporte constituem falta grave, passível inclusive de rescisão
por justa causa, nos termos do Art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Ora, se a Lei Federal estabelece que a utilização do
vale-transporte é exclusiva para o deslocamento da residência do trabalhador ao
local de trabalho e vice-versa, e que o fornecimento dos vales-transportes pelos
empregadores é calculado pelos dias trabalhados no mês, conclui-se que ao final de
cada mês não podem sobrar vales-transportes, caso contrário o empregado estaria
utilizando outra forma de deslocamento para o local de trabalho.
Ou seja, a troca de vales-transportes somente é
possível em razão da não utilização do mesmo pelo trabalhador, ou seja, a sua
natureza estabelecida por lei, estaria sendo desvirtuada, e o trabalhador poderia
inclusive sofres as sanções legais por tal atitude.
É notório que existe o comércio dos vales-transporte,
não só em nosso município, mas em todos os municípios do País, e que tal fato,
causa distorção no sistema de transporte coletivo, podendo até determinar o
aumento do preço da tarifa.
O presente projeto de lei, da forma que nos foi
apresentado, poderá incentivar ainda mais o comércio ilegal do vale-transporte, o
que não pode ser aceito.
E mais ainda, estará praticamente legalizando o
comércio de vale-transporte, pois imputa à concessionária a obrigação de trocá-los
em qualquer prazo, sem qualquer exigência para sua troca.
Ou seja, na prática. qualquer pessoa que estiver de
posse dos vales-transportes, independente da quantidade ou do prazo, terá o
direito de ter seus vales-transportes trocados. ....--
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Assim, considerando que o Vale-transporte foi
instituído por Lei-federal, entendemos que não é de competência do Legislativo
Municipal dispor sobre tal matéria, fato este que evidencia vício de competência.
Assim, resta flagrante que a matéria, além de ser de
competência exclusiva do Poder Legislativo Federal, é inconstitucional posto que
legaliza o comercio fraudulento de vales-transportes.
A análise do indigitado Projeto de Lei leva à conclusão
de que, de fato, houve violação não só aos dispositivos constitucionais que
estabelecem as atribuições atinentes ao Poder Legislativo, posto que a matéria
somente poderia ser tratada por Lei Federal, mas também no que concerne à
própria natureza da matéria, posto que estaria legalizando o comércio ilegal de
vale-tranportes.
Ante o exposto, com base no art. 34, § lº, da Lei
Orgânica Municipal, opinamos pelo veto total do Projeto de Lei nº 102/2009.
CONCLUSÃO:
Diante dos aspectos técnicos e jurídicos apresentados, de acordo
com o que nos faculta a Lei Orgânica do Município de Apucarana, vetamos na sua
totalidade o Autógrafo de Lei nº 127/09, solicitando aos nobres Vereadores e
Senhoras Vereadoras, a manutenção do Veto, em fun~legalidade e
inconstitucionalidade da matéria.
Edificio da Prefeitjra do Mu
aos 15 dias do rnes de julh
ara na,
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