br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2009

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaVETO AO PROJETO 102/09 QUE DISPÕE SOBRE A TROCA DOS VALES TRANSPORTES VENDIDOS AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id4646

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-03 Aprovado (discussão única) — Veto mantido com votos contrários de Deco, Val e Lucimar (8x3)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-;:· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oli·.;e1ra Rosa r('25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
Assunto:- 
VETO Nº 001/09 
Veto ao Autógrafo de Lei nº 127/09, de 29 de junho de 2009, que 
dispõe sobre a troca dos vales transportes vendidos aos usuários do 
transporte coletivo do município, como especifica. 
RAZÕES DO VETO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
A preocupação do ilustre Vereador autor do Projeto, e com a 
aprovação dessa Colenda Casa de Leis, sobre a troca dos vales transportes vendidos 
aos usuários do transporte coletivo do município de Apucarana, é de grande valia, na 
medida que demonstra a preocupação em relação aos usuários do transporte 
coletivo, mas o mesmo se reveste de ilegalidade e inconstitucionalidade, razão pela 
qual vetamos esta proposição, senão vejarnos:- 
Analisando a proposta pelo prisma da sua legalidade e 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria apresenta várias afrontas à 
legislação, sendo que o veto ao presente projeto de lei é a única alternativa a ser 
tomada. 
Vejamos, o vale-transporte foi criado pela Lei Federal 
nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que posteriormente foi regulamentada pelo 
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. 
O Art. lº da referida lei, assim estabelece: 
Art. lg Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o 
empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao 
empregado para utilização efetiva em despesas de 
deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através 
do sistema de transporte coletivo público, urbano ou 
intermunicipal e/ou interestadual com características 
semelhantes aos urbanos, qeridos diretamente ou 
mediante concessão ou permissão de linhas requlares e 
com tarifas fixadas pela autoridade competente, 
excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação 
dada pela Lei ng 7.619, de 30.9.1987) 
Já o art. 4º da referida lei, estabelece que : 
Art. 4g - A concessão do benefício ora instituído implica a 
aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte 
necessários aos deslocamentos do trabalhador no 
percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de 
transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado 
pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória ng 
2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória ng 280, de 
2006) 
Já o Decreto regulamentador, em seu art. 7º determina 
que: 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José cie O1,ve,ra Rosa nc-25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov. br 
Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale￾Transporte o empregado informará ao empregador, por 
escrito: 
I - seu endereço residencial,· 
li - os serviços e meios de transporte mais adequados ao 
seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
§ 1 º A informação de que trata este artigo será 
atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração 
das circunstâncias mencionadas nos itens I e li, sob pena 
de suspensão do benefício até o cumprimento de~sa 
exigência. 
§ 2º O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale￾Transporte exclusivamente para seu efetivo 
deslocamento residência-trabalho e vice-versa. 
§ 3º A declaracão falsa ou o uso indevido do Vale￾Transporte constituem falta qrave. 
Tais dispositivos legais estabelecem a natureza jurídica 
do vale-transporte, que, conforme a própria lei estabeleceu, foi criado unicamente 
para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice￾versa, através do sistema de transporte coletivo público. 
Estabeleceu ainda que a declaração falsa ou uso 
indevido do Vale-Transporte constituem falta grave, passível inclusive de rescisão 
por justa causa, nos termos do Art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Ora, se a Lei Federal estabelece que a utilização do 
vale-transporte é exclusiva para o deslocamento da residência do trabalhador ao 
local de trabalho e vice-versa, e que o fornecimento dos vales-transportes pelos 
empregadores é calculado pelos dias trabalhados no mês, conclui-se que ao final de 
cada mês não podem sobrar vales-transportes, caso contrário o empregado estaria 
utilizando outra forma de deslocamento para o local de trabalho. 
Ou seja, a troca de vales-transportes somente é 
possível em razão da não utilização do mesmo pelo trabalhador, ou seja, a sua 
natureza estabelecida por lei, estaria sendo desvirtuada, e o trabalhador poderia 
inclusive sofres as sanções legais por tal atitude. 
É notório que existe o comércio dos vales-transporte, 
não só em nosso município, mas em todos os municípios do País, e que tal fato, 
causa distorção no sistema de transporte coletivo, podendo até determinar o 
aumento do preço da tarifa. 
O presente projeto de lei, da forma que nos foi 
apresentado, poderá incentivar ainda mais o comércio ilegal do vale-transporte, o 
que não pode ser aceito. 
E mais ainda, estará praticamente legalizando o 
comércio de vale-transporte, pois imputa à concessionária a obrigação de trocá-los 
em qualquer prazo, sem qualquer exigência para sua troca. 
Ou seja, na prática. qualquer pessoa que estiver de 
posse dos vales-transportes, independente da quantidade ou do prazo, terá o 
direito de ter seus vales-transportes trocados. ....-- 
2 </1 
/\PUC/\l<ANI\ 
Ci<!,uk ê.ducaçáe- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwwapucarana.pr.qov.or 
Assim, considerando que o Vale-transporte foi 
instituído por Lei-federal, entendemos que não é de competência do Legislativo 
Municipal dispor sobre tal matéria, fato este que evidencia vício de competência. 
Assim, resta flagrante que a matéria, além de ser de 
competência exclusiva do Poder Legislativo Federal, é inconstitucional posto que 
legaliza o comercio fraudulento de vales-transportes. 
A análise do indigitado Projeto de Lei leva à conclusão 
de que, de fato, houve violação não só aos dispositivos constitucionais que 
estabelecem as atribuições atinentes ao Poder Legislativo, posto que a matéria 
somente poderia ser tratada por Lei Federal, mas também no que concerne à 
própria natureza da matéria, posto que estaria legalizando o comércio ilegal de 
vale-tranportes. 
Ante o exposto, com base no art. 34, § lº, da Lei 
Orgânica Municipal, opinamos pelo veto total do Projeto de Lei nº 102/2009. 
CONCLUSÃO: 
Diante dos aspectos técnicos e jurídicos apresentados, de acordo 
com o que nos faculta a Lei Orgânica do Município de Apucarana, vetamos na sua 
totalidade o Autógrafo de Lei nº 127/09, solicitando aos nobres Vereadores e 
Senhoras Vereadoras, a manutenção do Veto, em fun~legalidade e 
inconstitucionalidade da matéria. 
Edificio da Prefeitjra do Mu 
aos 15 dias do rnes de julh 
ara na, 
•. 
3 

open original →