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materia nº 161/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº. 45/08, DE 03/04/2008 E 105/09, DE 23/06/09, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4699

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 147/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliv~~ira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Aoucarana - PR - vvvvw apucarana.pr.qov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 161/09 
Súmula:- Autoriza a Empresa BONANZA 
INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL 
LTDA., a escriturar e registrar, 
com restrições, o imóvel 
alienado por força da Lei 
Municipal nº 045/08, de 
03/04/2008 e 105/09 de 
23/06/09, conforme especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica autorizada a Empresa · BONANZA 
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. - CNPJ nº 
07 .926.440/0001-13, a escriturar e registrar, com restrições, 
observando as condições previstas no artigo 11, alíneas a, b, c, d, e, f, 
g, h da Lei 009/02, o lote de terra 1/2/3-D, da Quadra 03, subdivisão do 
Lote 1/2/3 da Gleba Nova Ucrânia, Loteamento Parque Industrial Galan, 
com área de 30.432,02 m2, tendo em vista o projeto arquitetônico 
devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio 
imediato da construção. 
Art. 2º - Revogam-se as d~ições 
entrando esta Lei em vigor na data de sua ;rublicação. 
contrário, 
Edifício da Prefeituref do Município de Apuçarana, 
aos 13 dias do mês (de julho d~~009. 
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"f \~;(.{~ jjJ";-J, t:';11).: l'J_\' i' 1 
Af-'UCí\l"<r\NA 
Cuide ec1uc.a.çli" 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente. 
Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei vem 
solicitar dos nobres membros desta colenda Casa de Leis, a aprovação 
para que a empresa BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA, 
possa escriturar e registrar, com restrições, observando as condições 
previstas no artigo 11, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, da Lei 009/02, o 
imóvel, "Lote 02 da Quadra 02 com 30.432,02 m2
, localizado no Parque 
Industrial Galan", que fora alienado pela Lei 045/08, para que tenha 
condições de dar continuidade às suas obras. 
Pelos motivos acima, confiamos aos 
Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Proj~para que, 
no final, possa merecer a devida aprovação. 
Edificio da Prefeitura do 
aos 13 dias do mês de julh 
rana, 
f 
ANEXO: 
a-Requerimento 
b- Of. 114/09-lndCom 
c- Parecer 277 /09-ASJUR 
d- Ata 10/09-CMDE 
/\1-'UCAF<i\N:\ 
CulMB Ui,~ 

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