,.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliv~~ira Rosa n°25 CEP 86800-235
Aoucarana - PR - vvvvw apucarana.pr.qov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 161/09
Súmula:- Autoriza a Empresa BONANZA
INDÚSTRIA DE ÓLEO VEGETAL
LTDA., a escriturar e registrar,
com restrições, o imóvel
alienado por força da Lei
Municipal nº 045/08, de
03/04/2008 e 105/09 de
23/06/09, conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Fica autorizada a Empresa · BONANZA
INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. - CNPJ nº
07 .926.440/0001-13, a escriturar e registrar, com restrições,
observando as condições previstas no artigo 11, alíneas a, b, c, d, e, f,
g, h da Lei 009/02, o lote de terra 1/2/3-D, da Quadra 03, subdivisão do
Lote 1/2/3 da Gleba Nova Ucrânia, Loteamento Parque Industrial Galan,
com área de 30.432,02 m2, tendo em vista o projeto arquitetônico
devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio
imediato da construção.
Art. 2º - Revogam-se as d~ições
entrando esta Lei em vigor na data de sua ;rublicação.
contrário,
Edifício da Prefeituref do Município de Apuçarana,
aos 13 dias do mês (de julho d~~009.
'
"f \~;(.{~ jjJ";-J, t:';11).: l'J_\' i' 1
Af-'UCí\l"<r\NA
Cuide ec1uc.a.çli"
-•
,. __
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei vem
solicitar dos nobres membros desta colenda Casa de Leis, a aprovação
para que a empresa BONANZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA,
possa escriturar e registrar, com restrições, observando as condições
previstas no artigo 11, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, da Lei 009/02, o
imóvel, "Lote 02 da Quadra 02 com 30.432,02 m2
, localizado no Parque
Industrial Galan", que fora alienado pela Lei 045/08, para que tenha
condições de dar continuidade às suas obras.
Pelos motivos acima, confiamos aos
Nobres Vereadores a análise e avaliação deste Proj~para que,
no final, possa merecer a devida aprovação.
Edificio da Prefeitura do
aos 13 dias do mês de julh
rana,
f
ANEXO:
a-Requerimento
b- Of. 114/09-lndCom
c- Parecer 277 /09-ASJUR
d- Ata 10/09-CMDE
/\1-'UCAF<i\N:\
CulMB Ui,~