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materia nº 162/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA; ALTERA A RAZÃO SOCIAL, O CNPJ E A LOCALIZAÇÃO NO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 135/07, DE 31/07/2007, QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4700

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 148/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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I 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C José c:e O!:ve;ra Rosa r{'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br 
PROJETO DE LEI Nº 162/09 
~ SÚMULA: Dá nova redação à Sumula; altera a 
razão social, o CNPJ e a localização no Art. 1º e 
Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007 
que concedeu incentivos fiscais à empresa 
ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - A redação da Súmula, a razão social no Artigo 1º e 
a localização no Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa BALAGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02, dando outras 
providencias". 
"Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação de imóvel à empresa BALAGIL INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 82.448.176/0001-75 
li 
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é 
constituído pelo Lote 03, da Quadra 03, situado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, com área de l.863,73m2
, de 
propriedade do Município". 
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 
135/07 de 31/07/2007, não alteradas por esta. ----- 
Art. 3º - Revogam-se as dispojições em contrériê, entrando 
a presente Lei em vigor na data de sua pl$)1icação. 
e ApucaJrana, aos 
1\f'lj(_ vrc-vr-, \ 
C,dak e,du= 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras. 
Tem o presente Projeto de Lei nº 162/09, o 
objetivo de alterar a redação da Súmula, do Artigo 1º e do Parágrafo 
único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, no tocante à Alteração da 
razão social, nº do CNPJ e a denominação do Parque Industrial, 
alienado à empresa ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA. 
A nova redação deste Projeto de Lei visa 
corrigir a Súmula, em virtude da Razão Social e a nomenclatura do 
lote alienado, em função da nova subdivisão e adequação dos lotes 
do Parque Industrial Danilo Romano Berté, conforme documentos 
anexos. - - --- 
Pelos motiv!· expostos, con(iamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadoras a a álise e avaliação deste Projeto 
de Lei para que, no final, possa mere era devida aprovaçã 
Anexo: 
a- Requerimento; 
b- Oficio 161/2009; 
c- Contrato Social; 
d- SINTEGRA-PR; 
e- CNPJ; 
f- Negativas 
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Cu!ak ê.c!uClLÇii~ 

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