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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José c:e O!:ve;ra Rosa r{'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br
PROJETO DE LEI Nº 162/09
~ SÚMULA: Dá nova redação à Sumula; altera a
razão social, o CNPJ e a localização no Art. 1º e
Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007
que concedeu incentivos fiscais à empresa
ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - A redação da Súmula, a razão social no Artigo 1º e
a localização no Parágrafo Único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa BALAGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02, dando outras
providencias".
"Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de imóvel à empresa BALAGIL INDÚSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 82.448.176/0001-75
li
"PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo Lote 03, da Quadra 03, situado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté, com área de l.863,73m2
, de
propriedade do Município".
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº
135/07 de 31/07/2007, não alteradas por esta. -----
Art. 3º - Revogam-se as dispojições em contrériê, entrando
a presente Lei em vigor na data de sua pl$)1icação.
e ApucaJrana, aos
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
Tem o presente Projeto de Lei nº 162/09, o
objetivo de alterar a redação da Súmula, do Artigo 1º e do Parágrafo
único da Lei nº 135/07 de 31/07/2007, no tocante à Alteração da
razão social, nº do CNPJ e a denominação do Parque Industrial,
alienado à empresa ATAKAGIL AVIAMENTOS LTDA.
A nova redação deste Projeto de Lei visa
corrigir a Súmula, em virtude da Razão Social e a nomenclatura do
lote alienado, em função da nova subdivisão e adequação dos lotes
do Parque Industrial Danilo Romano Berté, conforme documentos
anexos. - - ---
Pelos motiv!· expostos, con(iamos aos
Nobres Vereadores e Vereadoras a a álise e avaliação deste Projeto
de Lei para que, no final, possa mere era devida aprovaçã
Anexo:
a- Requerimento;
b- Oficio 161/2009;
c- Contrato Social;
d- SINTEGRA-PR;
e- CNPJ;
f- Negativas
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