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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Onveira Rosa rY;25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vv\vvv.apucarana .pr.gov. br
PROIETO DE LEI Nº 165/09
ULA: Prorroga por mais 08 (oito) meses, a
~tar de 26/06/2009, o prazo para conclusão
das obras no imóvel alienado à empresa
MÓVEIS DRIELLY LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 1 º - Prorroga por mais 08 (oito) meses, a contar de
26/06/2009, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, Ata datada de 20/07/2009, o
prazo para conclusão das obras no imóvel denominado Lote 09/REM,
da Quadra 03, com área de 2.084,75 m2
, situado no Parque Industrial
Zona Norte - IV Etapa, alienado através da Lei nº 040/07 de
09/04/2007 à empresa MÓVEIS DRIELLY LTDA, CNPJ 08.293.271/0001-
94.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação estipulado
no "caput' deste Artigo, encerrar-se-á em 25/01/2010, perfazendo 08
(oito) meses.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº
040/07 de 09/04/2007, quanto à alienação e a finalidade destinada ao
imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entrará e
publicação, revogando-se as disposições e
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana.
aos 05 dias do mês 8e agosto
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Citl.tulB fduwclitt
Prefeitura do Municipío de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.oov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei, autoriza
prorrogação de prazo para conclusão de obras à MÓVEIS DRIELLY
LTDA, no imóvel constante na Lei nº 040/07 de 09/04/07, que autoriza
a proceder a alienação, para edificação de sede da Empresa.
O prazo para a construção é de 08 (oito)
meses, encerrando-se em 25/01/2010, conforme solicitação dos
proprietários da indústria.
Face às dificuldades financeiras, por que
passou a referida Empresa, impossibilitou o cumprimento do prazo
estabelecido na Lei nº 040/07 de 09/04/2007. Com essa prorrogação
de prazo a mesma terá condições de dar continuidade da construção
no imóvel, levando à término a obra.
Acreditam~s . no bom "senso, dos nobres
Vereadores e Vereadora, e no impr cindível apoio \Jue necessitamos
para a aprovação deste Projeto de ei.
Edificio da Pref
aos 05 dias do
ANEXO:
a- Requerimento;
b- Ofício 170/09-lndCom;
e- Ata 14/2009;
d- Alvará-Seinfra;
e- Lei 040/07
ge Apucarana,
09.
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