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materia nº 165/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaPRORROGA POR MAIS 08 (OITO) MESES, A CONTAR DE 26/06/2009, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO À EMPRESA MÓVEIS DRIELLY LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id4701

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 149/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Onveira Rosa rY;25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vv\vvv.apucarana .pr.gov. br 
PROIETO DE LEI Nº 165/09 
ULA: Prorroga por mais 08 (oito) meses, a 
~tar de 26/06/2009, o prazo para conclusão 
das obras no imóvel alienado à empresa 
MÓVEIS DRIELLY LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º - Prorroga por mais 08 (oito) meses, a contar de 
26/06/2009, conforme deliberação da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE, Ata datada de 20/07/2009, o 
prazo para conclusão das obras no imóvel denominado Lote 09/REM, 
da Quadra 03, com área de 2.084,75 m2
, situado no Parque Industrial 
Zona Norte - IV Etapa, alienado através da Lei nº 040/07 de 
09/04/2007 à empresa MÓVEIS DRIELLY LTDA, CNPJ 08.293.271/0001- 
94. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prorrogação estipulado 
no "caput' deste Artigo, encerrar-se-á em 25/01/2010, perfazendo 08 
(oito) meses. 
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 
040/07 de 09/04/2007, quanto à alienação e a finalidade destinada ao 
imóvel. 
Art. 3º - Esta Lei entrará e 
publicação, revogando-se as disposições e 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana. 
aos 05 dias do mês 8e agosto 
1\1-'Uf .1\R.'\r-..; ". 
Citl.tulB fduwclitt 
Prefeitura do Municipío de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.oov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
O incluso Projeto de Lei, autoriza 
prorrogação de prazo para conclusão de obras à MÓVEIS DRIELLY 
LTDA, no imóvel constante na Lei nº 040/07 de 09/04/07, que autoriza 
a proceder a alienação, para edificação de sede da Empresa. 
O prazo para a construção é de 08 (oito) 
meses, encerrando-se em 25/01/2010, conforme solicitação dos 
proprietários da indústria. 
Face às dificuldades financeiras, por que 
passou a referida Empresa, impossibilitou o cumprimento do prazo 
estabelecido na Lei nº 040/07 de 09/04/2007. Com essa prorrogação 
de prazo a mesma terá condições de dar continuidade da construção 
no imóvel, levando à término a obra. 
Acreditam~s . no bom "senso, dos nobres 
Vereadores e Vereadora, e no impr cindível apoio \Jue necessitamos 
para a aprovação deste Projeto de ei. 
Edificio da Pref 
aos 05 dias do 
ANEXO: 
a- Requerimento; 
b- Ofício 170/09-lndCom; 
e- Ata 14/2009; 
d- Alvará-Seinfra; 
e- Lei 040/07 
ge Apucarana, 
09. 
.'\l'UC../\Ri\NA 
C,,!ak c,<Útwçittt 

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