Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .csé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 166/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial de até R$ 13.000,00 (treze mil reais),
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Artigo lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 218/08, de 18 de
dezembro de 2008), conforme es.12_ecífica.
02 - PODER EXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
-- 10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST
Fonte: 32497 - Vigilância em Saúde
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo
discriminado:
02 - PODER EXECUTIVO
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST
Fonte: 32497 - Vigilância em Saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL
R$ 13.000,00
R$ 13.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura q'o 1~nicípio fie Apucarana,
em 10 de agdsto de 2
vr- Vida Sim - Drogas Não
. .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação de Vossas Excelências, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade obter a necessária autorização para
procedermos junto a Autarquia Municipal de Saúde, um crédito adicional especial, no
valor de até R$ 13. 000, 00 (treze mil reais), para atender a despesas não previstas no
Orçamento vigente, e que são necessárias para o atendimento dos programas de saúde
do Município.
Assim, solicitamos aos nobres Edis, empenho na aprovação do presente
projeto de Lei, para a sequência dos programas na área de saúde, e este é um
procedimento normal, que é submetido à Câmara para a devida apreciação.
Edifício da Prefeitura do Mi.micípio de Apucsrsns. em 1 O de agosto de 2009.
vt - Vida Sim - Drogas Não
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