br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 166/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4702

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou o autógrafo N° 150/ 2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .csé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PRO!ETO DE LEI Nº 166/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Artigo lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender a 
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº. 218/08, de 18 de 
dezembro de 2008), conforme es.12_ecífica. 
02 - PODER EXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
-- 10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST 
Fonte: 32497 - Vigilância em Saúde 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00 
TOTAL R$ 13.000,00 
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo 
discriminado: 
02 - PODER EXECUTIVO 
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
10.301.0061.2.060.000 - Atendimento a Portadores DST 
Fonte: 32497 - Vigilância em Saúde 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL 
R$ 13.000,00 
R$ 13.000,00 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura q'o 1~nicípio fie Apucarana, 
em 10 de agdsto de 2 
vr- Vida Sim - Drogas Não 
. . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para a devida apreciação de Vossas Excelências, estamos encaminhando o 
incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade obter a necessária autorização para 
procedermos junto a Autarquia Municipal de Saúde, um crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 13. 000, 00 (treze mil reais), para atender a despesas não previstas no 
Orçamento vigente, e que são necessárias para o atendimento dos programas de saúde 
do Município. 
Assim, solicitamos aos nobres Edis, empenho na aprovação do presente 
projeto de Lei, para a sequência dos programas na área de saúde, e este é um 
procedimento normal, que é submetido à Câmara para a devida apreciação. 
Edifício da Prefeitura do Mi.micípio de Apucsrsns. em 1 O de agosto de 2009. 
vt - Vida Sim - Drogas Não 
-···1...~oe.-: ,..: r,...J.--... Ci.,,L«._..i.,,"- e,Lu-CA.•ç<1t.n 

open original →