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materia nº 167/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 167 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 151/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N!! 167/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo por intermédio da Autarquia 
Municipal de Saúde a receber por doação com encargos, 
o imóvel que especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a receber 
por doação o imóvel com 1.206,00 m2 (um mil e duzentos e seis metros quadrados) constituído 
pelo Lote 7 /8/9-REM, da Quadra 06, da Vila Vera Cruz, sede do Município, e as benfeitorias neles 
existentes de propriedade da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A. - CNPJ. N!! 
77.446.979/0001-50, conforme consta da matrícula sob o nº 9.877 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1º Ofício, da Comarca de Apucarana. 
Parágrafo Único - O imóvel constante neste artigo será utilizado para a construção de uma Unidade de 
Pronto Atendimento Médico, naquela região. 
Art. 2!! - Ao Município de Apucarana, através da Autarquia Municipal de Saúde, na qualidade de donatário, 
ficam estabelecidos os encargos constantes nesta Lei, visando assegurar para a União dos 
Estudantes de Apucarana - U.E.A., as seguintes garantias pecuniárias e de funcionamento regular 
da Entidade, a saber:- 
1 - repasse de 40 (quarenta) parcelas mensais, no período de agosto de 2009 a dezembro de 2012, 
no valor de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), corrigidas 
anualmente, a partir do ano de 2010, pelo índice de reajuste do salário mínimo do Governo 
Federal; 
li - cessão de espaço específico no futuro Centro da Juventude a ser construído, devendo o 
Município durante a fase de construção, ceder uma sala na área central da cidade para a 
Entidade visando a continuidade de suas atividades. 
Art. 3!! - Fica o Executivo Municipal autorizado a escriturar e registrar sem restrições, para a Autarquia 
Municipal de Saúde, o imóvel constante do Artigo 1º desta Lei e a imediata incorporação ao 
Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. 
Art. 4!! - As despesas decorrentes da execu - desta Lei, co~o por conta de dotações próprias da 
Autarquia Municipal de Saúde Município, consta~!~~º orçamento vigente e asseguradas 
posteriormente nas respectivas is Orçamentárias, até 2012. 
Art. 5!! - orna data de sua publicação. 
de agosto del2009. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Através do Projeto de Lei nP 167 /09, estamos solicitando autorização dessa Casa 
de Leis, para que o Município por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde possa receber por 
doação com encargos, o imóvel com 1.206,00 m2 (um mil e duzentos e seis metros quadrados) 
constituído pelo Lote 7/8/9-REM, da Quadra 06, da Vila Vera Cruz, sede do Município, e as 
benfeitorias neles existentes de propriedade da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A. 
A União dos Estudantes de Apucarana manifestou-se favorável a esta doação, 
sendo que o Município a principio ira disponibilizar uma sala na área central, para que a entidade 
tenha condições de se reunir e também, durante o período de 40 (quarenta) meses, o Município irá 
repassar por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, o valor mencionado no Projeto, e que será 
corrigido anualmente na forma ali estabelecida, além disso, por ocasião da construção do Centro da 
Juventude a entidade terá naquele local uma sala para desenvolvimento de suas atividades. 
Entendemos que este espaço que o Município, através da Autarquia Municipal de 
Saúde recebe por doação com encargo irá não só resolver a situação da União dos Estudantes de 
Apucarana - U.E.A., que a partir da aprovação desta Lei, terá um espaço disponível para o seu 
regular funcionamento, e com um recurso financeiro peta período de 40 (quarenta) meses para sua 
manutenção e o Município por sua vez, utilizará o imóvel, para que a Autarquia Municipal de Saúde 
possa construir uma Unidade de Pronto Atendimento Médico, que irá favorecer os moradores 
daquela região. - 
Acreditamos assjfn, que os Nobres Veredc{ores e Vereadoras, darão seu integral 
apoio na aprovação do presente rfrojeto de Lei. 
Viclc1 Sim - Drogas Nao 
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