Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N!! 167/09
Súmula:- Autoriza o Executivo por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde a receber por doação com encargos,
o imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1!! - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, autorizado a receber
por doação o imóvel com 1.206,00 m2 (um mil e duzentos e seis metros quadrados) constituído
pelo Lote 7 /8/9-REM, da Quadra 06, da Vila Vera Cruz, sede do Município, e as benfeitorias neles
existentes de propriedade da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A. - CNPJ. N!!
77.446.979/0001-50, conforme consta da matrícula sob o nº 9.877 do Cartório de Registro de
Imóveis do 1º Ofício, da Comarca de Apucarana.
Parágrafo Único - O imóvel constante neste artigo será utilizado para a construção de uma Unidade de
Pronto Atendimento Médico, naquela região.
Art. 2!! - Ao Município de Apucarana, através da Autarquia Municipal de Saúde, na qualidade de donatário,
ficam estabelecidos os encargos constantes nesta Lei, visando assegurar para a União dos
Estudantes de Apucarana - U.E.A., as seguintes garantias pecuniárias e de funcionamento regular
da Entidade, a saber:-
1 - repasse de 40 (quarenta) parcelas mensais, no período de agosto de 2009 a dezembro de 2012,
no valor de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), corrigidas
anualmente, a partir do ano de 2010, pelo índice de reajuste do salário mínimo do Governo
Federal;
li - cessão de espaço específico no futuro Centro da Juventude a ser construído, devendo o
Município durante a fase de construção, ceder uma sala na área central da cidade para a
Entidade visando a continuidade de suas atividades.
Art. 3!! - Fica o Executivo Municipal autorizado a escriturar e registrar sem restrições, para a Autarquia
Municipal de Saúde, o imóvel constante do Artigo 1º desta Lei e a imediata incorporação ao
Patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
Art. 4!! - As despesas decorrentes da execu - desta Lei, co~o por conta de dotações próprias da
Autarquia Municipal de Saúde Município, consta~!~~º orçamento vigente e asseguradas
posteriormente nas respectivas is Orçamentárias, até 2012.
Art. 5!! - orna data de sua publicação.
de agosto del2009.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do Projeto de Lei nP 167 /09, estamos solicitando autorização dessa Casa
de Leis, para que o Município por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde possa receber por
doação com encargos, o imóvel com 1.206,00 m2 (um mil e duzentos e seis metros quadrados)
constituído pelo Lote 7/8/9-REM, da Quadra 06, da Vila Vera Cruz, sede do Município, e as
benfeitorias neles existentes de propriedade da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A.
A União dos Estudantes de Apucarana manifestou-se favorável a esta doação,
sendo que o Município a principio ira disponibilizar uma sala na área central, para que a entidade
tenha condições de se reunir e também, durante o período de 40 (quarenta) meses, o Município irá
repassar por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, o valor mencionado no Projeto, e que será
corrigido anualmente na forma ali estabelecida, além disso, por ocasião da construção do Centro da
Juventude a entidade terá naquele local uma sala para desenvolvimento de suas atividades.
Entendemos que este espaço que o Município, através da Autarquia Municipal de
Saúde recebe por doação com encargo irá não só resolver a situação da União dos Estudantes de
Apucarana - U.E.A., que a partir da aprovação desta Lei, terá um espaço disponível para o seu
regular funcionamento, e com um recurso financeiro peta período de 40 (quarenta) meses para sua
manutenção e o Município por sua vez, utilizará o imóvel, para que a Autarquia Municipal de Saúde
possa construir uma Unidade de Pronto Atendimento Médico, que irá favorecer os moradores
daquela região. -
Acreditamos assjfn, que os Nobres Veredc{ores e Vereadoras, darão seu integral
apoio na aprovação do presente rfrojeto de Lei.
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