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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 168/09
Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 121/02,
de 30/12/2002), para instituir a responsabilidade de
terceiros pelo recolhimento do ISS, na forma do
artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E
Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de Instituição Financeira do ramo de
arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota fiscal do nome de pessoa física
ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação
pertinente se fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio
recolhimento do ISS a este Município, calculado na base de 5% (cinco por cento) do
montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da entrada, o
residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e seguros obrigatórios.
Parágrafo Único - Havendo dúvida no estabelecimento da base de cálculo, será ele realizado pela
Fazenda Pública.
Art. 2
2
- Até o dia 15 de cada mês, o Estabelecimento registrador de veículos deverá encaminhar à
Fazenda Pública a relação de todos os emplacamentos ocorridos no período anterior,
anexando as cópias dos contratos e das provas de recolhimento do ISS.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo, a partir
da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data ão, revogadas as disposições em contrário.
Vida Sim - Drogas Nao
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucaranapr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O disposto neste Projeto de Lei, já foi objeto do Projeto de Lei nº 121/09, de
20/04/2009, que fora retirado de pauta para melhores estudos, em face da interpretação quanto ao
Parágrafo 2º, do Artigo 1º e do Parágrafo Único, do Artigo 2º, da mensagem anterior, cujo
descumprimento das informações, imputava solidariedade no crédito tributário e multas ao titular
do estabelecimento de Registro.
Entendemos a preocupação dessa Casa de Leis, e estamos retirando estes
dispositivos, para que sejam regulamentados por Decreto do Executivo, por entendermos também,
que a responsabilização deverá ser da Instituição financeira do ramo.
Mas a preocupação maior deste Executivo, se refere a questão do incremento de
receita que esta Lei irá proporcionar ao Município, e que carece desta regulamentação para que
possa ser efetivada a cobrança do 155 devido.
A outra questão que será resolvida e que irá impedir a continuidade da sonegação
do 155 incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras na apreciação
urgente deste Projeto de Lei, cuja oportunidade não pode ser adiada em função do decréscimo das
receitas de transferências de recursos das esferas federal e e!/Jidual que estão afetando grande
parte dos Municípios.
Vida Sim - Drogas Não
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Ci.d.A.d.u. ecLu..c..r..-..ç.-.u•