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materia nº 168/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº. 121/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4704

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 152/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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• • 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 168/09 
Súmula:- Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 121/02, 
de 30/12/2002), para instituir a responsabilidade de 
terceiros pelo recolhimento do ISS, na forma do 
artigo 134 do Código Tributário Nacional, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - O registro de veículo automotor em nome de Instituição Financeira do ramo de 
arrendamento mercantil ou similar, com menção na nota fiscal do nome de pessoa física 
ou jurídica, com a qualidade de arrendatário, somente poderá ocorrer se a documentação 
pertinente se fizer acompanhada do contrato de financiamento e da prova do prévio 
recolhimento do ISS a este Município, calculado na base de 5% (cinco por cento) do 
montante total da operação, assim considerado o preço do bem, o valor da entrada, o 
residual e os acréscimos previstos, como taxas de administração e seguros obrigatórios. 
Parágrafo Único - Havendo dúvida no estabelecimento da base de cálculo, será ele realizado pela 
Fazenda Pública. 
Art. 2
2 
- Até o dia 15 de cada mês, o Estabelecimento registrador de veículos deverá encaminhar à 
Fazenda Pública a relação de todos os emplacamentos ocorridos no período anterior, 
anexando as cópias dos contratos e das provas de recolhimento do ISS. 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo, a partir 
da data de sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data ão, revogadas as disposições em contrário. 
Vida Sim - Drogas Nao 
-r 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucaranapr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O disposto neste Projeto de Lei, já foi objeto do Projeto de Lei nº 121/09, de 
20/04/2009, que fora retirado de pauta para melhores estudos, em face da interpretação quanto ao 
Parágrafo 2º, do Artigo 1º e do Parágrafo Único, do Artigo 2º, da mensagem anterior, cujo 
descumprimento das informações, imputava solidariedade no crédito tributário e multas ao titular 
do estabelecimento de Registro. 
Entendemos a preocupação dessa Casa de Leis, e estamos retirando estes 
dispositivos, para que sejam regulamentados por Decreto do Executivo, por entendermos também, 
que a responsabilização deverá ser da Instituição financeira do ramo. 
Mas a preocupação maior deste Executivo, se refere a questão do incremento de 
receita que esta Lei irá proporcionar ao Município, e que carece desta regulamentação para que 
possa ser efetivada a cobrança do 155 devido. 
A outra questão que será resolvida e que irá impedir a continuidade da sonegação 
do 155 incidente sobre as operações de arrendamento mercantil. 
Solicitamos assim, o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras na apreciação 
urgente deste Projeto de Lei, cuja oportunidade não pode ser adiada em função do decréscimo das 
receitas de transferências de recursos das esferas federal e e!/Jidual que estão afetando grande 
parte dos Municípios. 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ci.d.A.d.u. ecLu..c..r..-..ç.-.u• 

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