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materia nº 169/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 169 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAUTORIZA A EMPRESA COMMANDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 72/09, DE 06/05/2009, ALTERADA PELA LEI Nº. 106/09, DE 23/06/09, CONFORME ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº. 141/09, DE 17/07/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 153/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~ 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 169/09 
Súmula:- Autoriza a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a escriturar e 
registrar sem restrições, o imóvel alienado por força 
da Lei Municipal nº 072/09, de 06/05/2009, alterada 
pela Lei nº 106/09, de 23/06/09 conforme especifica, 
revoga a Lei nº 141/09, de 17 /07 /09 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 - Fica autorizada a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES 
LTDA. - CNPJ n2 01.699.525/0001-20, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de 
terras 1/2/3-REM, da Quadra 02, subdivisão do Lote 1/2/3, da Gleba Nova Ukrania - 
Loteamento Parque Industrial Galan, com área de 9.520,62 m2, tendo em vista o projeto 
arquitetônico devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio imediato 
da construção. 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 141/09, de 
17/07/2009, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucara osto de 2009. 
Vida Sim - Drogas Não 
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C~dc.. ,!;,duc...r....-.,u•r 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, com vistas a permitir que a 
Empresa Commander Industria e Comercio de Confecções Ltda., a escriturar e registrar sem 
restrições, o imóvel alienado por força de Lei nº 072/09, de 06/05/2009, alterada pela Lei nº 106/09, 
de 23/06/09 e revogando a Lei nº 141/09, de 17/07/09, que recentemente fora aprovada por esta 
Colenda Casa de Leis. 
Por um lapso ocorrido anteriormente, quando foi solicitada esta possibilidade, a 
Secretaria responsável pela elaboração do Projeto de Lei, recebeu tão somente a Lei n 072/09, que já 
havia sido alterada pela Lei nº 106/09, onde os Lotes foram renumerados, e, portanto, não houve 
condições do registro e escrituração. 
A necessidade desta autorização Legislativa é para que o proprietário da Empresa 
em questão possa obter o financiamento para a construção, tendo em vista que o projeto 
arquitetônico esta devidamente aprovado pela Prefeitura. 
Assim, solicitamos a compreensão de Vossas Excelências, e esperamos que 
novamente o Projeto seja aprovado, para que o Empresário possa concretizar seu projeto, e o 
Município possa contar com mais uma Em~de porte. 
osto de 2009 . 
.... 
'A 
Vida Sim. - Drogas Não 
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Ci. cLod •.. e,1u •. -...-:. c:~._ •• 

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