Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N2 169/09
Súmula:- Autoriza a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições, o imóvel alienado por força
da Lei Municipal nº 072/09, de 06/05/2009, alterada
pela Lei nº 106/09, de 23/06/09 conforme especifica,
revoga a Lei nº 141/09, de 17 /07 /09 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 12 - Fica autorizada a Empresa COMMANDER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA. - CNPJ n2 01.699.525/0001-20, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terras 1/2/3-REM, da Quadra 02, subdivisão do Lote 1/2/3, da Gleba Nova Ukrania -
Loteamento Parque Industrial Galan, com área de 9.520,62 m2, tendo em vista o projeto
arquitetônico devidamente aprovado junto à Prefeitura Municipal, para inicio imediato
da construção.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 141/09, de
17/07/2009, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucara osto de 2009.
Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, com vistas a permitir que a
Empresa Commander Industria e Comercio de Confecções Ltda., a escriturar e registrar sem
restrições, o imóvel alienado por força de Lei nº 072/09, de 06/05/2009, alterada pela Lei nº 106/09,
de 23/06/09 e revogando a Lei nº 141/09, de 17/07/09, que recentemente fora aprovada por esta
Colenda Casa de Leis.
Por um lapso ocorrido anteriormente, quando foi solicitada esta possibilidade, a
Secretaria responsável pela elaboração do Projeto de Lei, recebeu tão somente a Lei n 072/09, que já
havia sido alterada pela Lei nº 106/09, onde os Lotes foram renumerados, e, portanto, não houve
condições do registro e escrituração.
A necessidade desta autorização Legislativa é para que o proprietário da Empresa
em questão possa obter o financiamento para a construção, tendo em vista que o projeto
arquitetônico esta devidamente aprovado pela Prefeitura.
Assim, solicitamos a compreensão de Vossas Excelências, e esperamos que
novamente o Projeto seja aprovado, para que o Empresário possa concretizar seu projeto, e o
Município possa contar com mais uma Em~de porte.
osto de 2009 .
....
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Vida Sim. - Drogas Não
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