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materia nº 170/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 170 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.113.486,26 (UM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4706

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 154/2009.
2009-08-17 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 170/09 
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 1.113.486,26 (um milhão, cento e 
treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e 
vinte e seis centavos) conforme especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E 
Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 1.113.486,26 (um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e 
vinte e seis centavos) na conformidade da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei 
Orçamentária), conforme especifica. 
02 - Poder Executivo 
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 
12.361.0014-1.012.000- Expansão, Construção e Reequipamento de Unidades Escolares 
Fonte de Recursos: 41675 - OP. CRED. ESCOL KAREL KOBER 2286/08 - C/C 45.216-5 
4.4. 90.51 - Obras e Instalações ...................................................... / R$ 1.113.486,26 
1 TOTAL .. ~.~ u~·············· 1 R$ 1. 113.486,26 ] 
Artigo 2º - Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado a Operação de 
Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 075/2007 de 14 de maio de 2007 e Contrato de 
Empréstimo nº 2286/2008 firmado junto a Agência de Fomento do Paraná S/ A. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
osto de 2009. 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ci.d.CAA"l..c,._ ,E,.d.~c:o.- 
, __ . '
- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- 
O projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dos nobres 
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo promover a necessária abertura 
de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.113.486,26 (um milhão, cento e treze 
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), para reforço de 
dotações existentes no orçamento. 
Os recursos são provenientes de operação de crédito firmada junto a 
Agência de Fomento do Paraná S/A, autorizado pela Lei Municipal nº 075/2007 de 14 de 
maio de 2007, conforme Contrato de Empréstimo nº 2286/2008, sendo que tais 
medidas são necessárias visando a continuidade dos projetos em andamento 
implantados pela administração municipal, buscando levar o bem estar e a qualidade 
de vida a população apucaranense. 
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadora, na apreciação 
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo 
aprovando esse projeto de lei. 
Município de Apucarana, em 11 de agosto de 2009. 
VJ- vida sim - Drogas Não 
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c~--d.c. ed.11.A.,.c;:';.<•ç..('. ..,. 

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