Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 170/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 1.113.486,26 (um milhão, cento e
treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e
vinte e seis centavos) conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E
Artigo 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 1.113.486,26 (um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e
vinte e seis centavos) na conformidade da Lei nº. 218/08, de 18 de dezembro de 2008 (Lei
Orçamentária), conforme especifica.
02 - Poder Executivo
02.005 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0014-1.012.000- Expansão, Construção e Reequipamento de Unidades Escolares
Fonte de Recursos: 41675 - OP. CRED. ESCOL KAREL KOBER 2286/08 - C/C 45.216-5
4.4. 90.51 - Obras e Instalações ...................................................... / R$ 1.113.486,26
1 TOTAL .. ~.~ u~·············· 1 R$ 1. 113.486,26 ]
Artigo 2º - Para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado a Operação de
Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 075/2007 de 14 de maio de 2007 e Contrato de
Empréstimo nº 2286/2008 firmado junto a Agência de Fomento do Paraná S/ A.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
osto de 2009.
Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dos nobres
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo promover a necessária abertura
de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.113.486,26 (um milhão, cento e treze
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), para reforço de
dotações existentes no orçamento.
Os recursos são provenientes de operação de crédito firmada junto a
Agência de Fomento do Paraná S/A, autorizado pela Lei Municipal nº 075/2007 de 14 de
maio de 2007, conforme Contrato de Empréstimo nº 2286/2008, sendo que tais
medidas são necessárias visando a continuidade dos projetos em andamento
implantados pela administração municipal, buscando levar o bem estar e a qualidade
de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadora, na apreciação
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo
aprovando esse projeto de lei.
Município de Apucarana, em 11 de agosto de 2009.
VJ- vida sim - Drogas Não
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