Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRO!ETO DE LEI Nº 172/09
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 40.266, 75
(quarenta mil, duzentos e sessenta e seis
reais e setenta e cinco centavos) conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil, duzentos e sessenta e seis
reais e setenta e cinco centavos) na conformidade da Lei nº. 218/08, de 18 de
dezembro de 2008 (Lei Orçamentária), conforme específica.
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
Fonte de Recursos: 33776 - CONV. CAIXA C/C 207-1- EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................... 1 R$ 40.266,75
TOTAL ......................................................................................................... 1 R$ 40.266,75
Art. 2º - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.002 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0004-1.001.000 - Construção, Ampliação, Conservação de Próprios Públicos
Fonte de Recursos: 33776 - CONV. CAIXA C/C 207-1- EXERCICIO ANTERIOR
(0296) 4.4.90.51- Obras e Instalações ................................................... 1 R$ 40.266,75
TOTAL .......................................................................................................... 1 R$ 40.266,75
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oiiveira Rosa nº 25 - CEP 8ô800-23E
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:-
O projeto de Lei que ora estamos submetendo para apreciação dos nobres
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem por objetivo promover a necessária abertura
de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 40.266,75 (quarenta mil, duzentos
e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações existentes
no orçamento.
Os recursos são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor
constante no orçamento vigente, sendo que tais medidas são necessárias visando a
continuidade dos projetos em andamento implantados pela administração municipal,
buscando levar o bem estar e a qualidade de vida a população apucaranense.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadora, na apreciação
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo
aprovando esse projeto de lei.
Município de Apucarana, em 11 de agosto de 2009.
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