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materia nº 173/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2009
Date 2009-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO – CEPRHUSB, ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4709

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 157/2009.
2009-08-15 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-08-14 Primeira votação — Extra

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 173/09 
AUTORIA DO PROJETO - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO DO PROJETO -.Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real 
de uso do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito - 
CEPRHUSB, entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade e dá 
outras providências. 
PARECER 
A apreciação desta Comissão de Justiça e Redação analisou e 
nada tem contra a tramitação da matéria que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
direito real de uso do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São 
Benedito - CEPRHUSB, entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta 
cidade, sendo constituído pelos lotes de terras nº.6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 (seis, sete, 
oito, nove, dez, onze, doze e treze) da Quadra nº.125 (cento e vinte e cinco) do Jardim 
Diamantina, com área total de 3.120,00 m2
, sendo o prazo de concessão do direito real 
de uso fica estipulado em 30 (trinta)anos, renovável por igual período através de 
Decreto do executivo, desde que a entidade esteja em funcionamento e dando sequencia 
as suas atividades normais. 
matéria. 
A Relatora da Comissão nada tem a opor quanto à tramitação da 
Opinamos pela livre tramitação da matéria, deixando o mérito 
para o plenário decidir. 
É o parecer salvo melhor juízo. 
Gabinete das Comissões em 13 de agosto de 2009. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth LN~m; s Reis 
PRESIDE 
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Alc
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, RIO ? 
jmss/al 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
_ E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO· 
PROJETO DE LEI Nº 173/09 
AUTORIA DO PROJETO - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de 
uso do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito - 
CEPRHUSB, entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade e dá outras 
providências. 
PARECER 
A apreciação desta Comissão d~ Finanças e Orçamento analisou e 
nada tem contra a tramitação da matéria que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
direito real de uso do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São 
Benedito - CEPRHUSB, entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, 
sendo constituído pelos lotes de terras nº.6, 7, 8, 9, 1 O, 11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, 
dez, onze, doze e treze) da Quadra nº.125 (cento e vinte e cinco) do Jardim Diamantina, 
com área total de 3.120,00 m2
, sendo o prazo de concessão do direito real de uso fica 
estipulado em 30 (trinta)anos, renovável por igual período através de Decreto do executivo, 
desde que a entidade esteja em funcionamento e dando sequencia as suas atividades 
normais. 
O Relator da Comissão nada tem a opor quanto à tramitação da 
matéria. 
A douta Comissão de Justiça e Redação já opinou quanto à legalidade 
e constitucionalidade da matéria. 
É o parecer. 
Gabinete das Comissões em 13 de agosto de 2009. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
~ 
José Ai2de Araújo "Deco" 
SECRETÁRIO 
V~erreira Frias 
PRESIDENTE 
Vai Aldivino Marques da Cruz Neto 
RELATOR 
jmss/al 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO DE LEI Nº 173/09 
AUTORIA DO PROJETO - EXECUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso 
do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São Benedito - CEPRHUSB, 
entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade e dá outras providências. 
PARECER 
A apreciação desta Comissão de Educação Saúde e Assistência Social 
analisou e nada tem contra a tramitação da matéria que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder direito real de uso do imóvel que especifica para o Centro de Promoção Humana São 
Benedito - CEPRHUSB, entidade assistencial sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, 
sendo constituído pelos lotes de terras nº.6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 (seis, sete, oito, nove, dez, 
onze, doze e treze) da Quadra nº.125 (cento e vinte e cinco) do Jardim Diamantina, com área 
total de 3.120,00 m
2
, sendo o prazo de concessão do direito real de uso fica estipulado em 30 
(trinta)anos, renovável por igual período através de Decreto do executivo, desde que a 
entidade esteja em funcionamento e dando sequencia as suas atividades normais. 
O Relator da Comissão nada tem a opor quanto à tramitação da matéria. 
A douta Comissão de Justiça e Redação já opinou quanto à legalidade e 
constitucionalidade da matéria. 
É o parecer. 
Gabinete das Comissões em 13 de agosto de 2009. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Lucimar Nunes xcarpenm 
PRESIDENTE 
~~
RELATO
*
R 
7~ 
jmss/al 

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