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materia nº 175/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GERBA – GRÊMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id4714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-08 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° /2009.
2009-08-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-08-24 Segunda votação — aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nºl 75/09 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o GERBA - 
GREMIO ESPORTIVO E RECREATIVO 
BOMBEmOS DE APUCARANA como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E 
EU, ~REFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o GERBA - GREMIO 
ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS DE APUCARANA, CNPJ 
80.922.537/0001-48, sediado à Rua Ponta Grosa n°1949, Centro, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abri] de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/75 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2009 

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