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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 190/09
SÚMULA: Cria o dia municipal do COMPROMISO
COM A.CRIANÇA E A EDUCAÇÃO, no Município de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARAN~ APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU~ PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L · E I
~rt. 1º - Fíca in:stitnído o Dia do COMPROMISSO COM A CRIANÇA
E A EDUCAÇAO no âmbito do município de Apucarana.
Art. 2° - A data relacionada de que trata o Artigo anterior será
comemorada no dia 12 de outubro de cada ano, passando a integrar o Calendário Oficial
do Município.
Art. 3º - A data oficial ora instituída será memorada e mencionada na
leitura do Expediente da primeira sessão legislativa subseqüente .à data ora estabelecida.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário_
Sala das sessões, em 28 de agosto de 2009.
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