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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ci8 Oliveira RosE1 ri"'25 CEP 8GB00-235
Apucarana - PR - vvv·,:v,.i.apucarc11·1c1 .pr.gov br
PROJETO DE LEI Nº 179/09
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº
15/04 de 21/12/2004, que autorizou a
empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL
LTDA, a escriturar e registrar o imóvel
alienado pela Lei 078/03 de 28/07/03, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 115/04 de 21/12/2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica a empresa ATLAS FERRAMENTARIA
INDUSTRIAL LTDA, - CNPJ Nº 76.501.204/0001-78, a
escriturar e registrar o Lote de terras sob nº B/W-1, com
área de 2.229,10m2
, situado na Gleba Patrimônio
Apucarana, recebido por alienação através da Lei Municipal
nº 078/03, de 28/08/2003.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº
078/03 de 28/07/2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de ~cão.
Edifício da Prefeitura $?!o Município de X;\pucarana,
aos 24 dias do mês dfÍ agosto de 2009.
J\PUCAR1\"- ·\
Cidade. ê,duw?(U'
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oiiveira Rosa nn25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei nº 179/09, o
objetivo de retificar a redação do Art. 1º da Lei nº 115/04 de
21/12/2004, que autorizou a empresa ATLAS FERRAMENTARIA
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 76.501.204/0001-78 a escriturar e registrar o
imóvel alienado pela Lei 078/03, de 28/08/2003.
A nova redação deste Projeto de Lei é em
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício
193/2009-lndCom, de 20/08/2009.
Pelos motivos í!ostos, co~iamos aos
Nobres Vereadores e Vereadora a anális e avaliação d ste Projeto
de Lei para que, no final, possa merecer devidaaprovaç o.
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C,d,.,L>, E:,du«LC(io.
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