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materia nº 179/2009

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI Nº 115/04 DE 21/12/2004, QUE AUTORIZOU A EMPRESA ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL TDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI 078/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
native_id4719

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 163/2009
2009-09-14 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2009-09-08 Segunda votação — Aprovado em primeira
2009-09-02 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ci8 Oliveira RosE1 ri"'25 CEP 8GB00-235 
Apucarana - PR - vvv·,:v,.i.apucarc11·1c1 .pr.gov br 
PROJETO DE LEI Nº 179/09 
SÚMULA: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 
15/04 de 21/12/2004, que autorizou a 
empresa ATLAS FERRAMENTARIA INDUSTRIAL 
LTDA, a escriturar e registrar o imóvel 
alienado pela Lei 078/03 de 28/07/03, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 1: 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 115/04 de 21/12/2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica a empresa ATLAS FERRAMENTARIA 
INDUSTRIAL LTDA, - CNPJ Nº 76.501.204/0001-78, a 
escriturar e registrar o Lote de terras sob nº B/W-1, com 
área de 2.229,10m2
, situado na Gleba Patrimônio 
Apucarana, recebido por alienação através da Lei Municipal 
nº 078/03, de 28/08/2003. 
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 
078/03 de 28/07/2003. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de ~cão. 
Edifício da Prefeitura $?!o Município de X;\pucarana, 
aos 24 dias do mês dfÍ agosto de 2009. 
J\PUCAR1\"- ·\ 
Cidade. ê,duw?(U' 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oiiveira Rosa nn25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Tem o presente Projeto de Lei nº 179/09, o 
objetivo de retificar a redação do Art. 1º da Lei nº 115/04 de 
21/12/2004, que autorizou a empresa ATLAS FERRAMENTARIA 
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 76.501.204/0001-78 a escriturar e registrar o 
imóvel alienado pela Lei 078/03, de 28/08/2003. 
A nova redação deste Projeto de Lei é em 
razão de ajustes necessários junto ao registro de imóveis nas 
identificações das subdivisões do loteamento anexo ao Parque 
Industrial Zona Oeste e que deve constar na Lei, conformem Ofício 
193/2009-lndCom, de 20/08/2009. 
Pelos motivos í!ostos, co~iamos aos 
Nobres Vereadores e Vereadora a anális e avaliação d ste Projeto 
de Lei para que, no final, possa merecer devidaaprovaç o. 
J 
/\1--'UCAK•\r-..ít\ 
C,d,.,L>, E:,du«LC(io. 

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